materia nº 1340/2026

Projeto de Lei 1340 de 15/04/2026, assinado na forma do Decreto nº 2430/2022 (ID: 343973 e CRC: 2BAD303B). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO
Mensagem ao Projeto de Lei n.º 1.340 de 15 de Abril de 2026.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhora Vereadora,
SenhoresVereadores:
Encaminhamos a esta excelsa Casa Legislativa o Projeto de Lei n.º 1.340 de 15 de abril de 2026, que
autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial por Superávit
Financeiro apurado no balanço contábil de 2025, no Orçamento Programa em vigor, Plano Plurianual
PPA, a importância de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), no âmbito da SEMPLACAF.
SEMPLACAF - Pelo superávit apurado no balanço contábil de 2025, no valor de R$ 250.000,00
(duzentos e cinquenta mil reais), oriundos de recursos Livres.
A presente proposta tem por finalidade cobrir despesas com a contratação de Serviços de Terceiros -
Pessoa Jurídica, em virtude da comemoração alusiva ao 32º Aniversário do Município, sendo, contratação
de Banda artística.
Havendo assim uma recomposição orçamentária nas unidades, voltando as mesmas desenvolverem suas
ações de rotina e manutenção de suas despesas, mediante a incorporação dos recursos.
Em razão do que foi dito pugnamos pelo recebimento, análise e aprovação deste projeto.
Projeto de Lei n.º 1.340 de 15de Abril de 2026.
Autoriza abertura de crédito adicional especial por Superávit
Financeiro, no orçamento vigente.
João José de Oliveira, Prefeito de Nova União/RO, no uso da competência conferida pelo
art. 68, III, da Lei Orgânica, considerando o disposto no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte;
ID: 344151 e CRC: 98C4E95E
Projeto de Lei 1340 de 15/04/2026, assinado na forma do Decreto nº 2430/2022 (ID: 343973 e CRC: 2BAD303B). Pág: 2/2
LEI:
Art. 1° Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no orçamento vigente,
crédito adicional especial por Superávit Financeiro apurado no balanço contábil de 2025, no valor de R$
250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), na Unidade Orçamentária a seguir, de acordo com art. 43º da lei
n.º 4.320/64 e (LOA) Lei Orçamentária Anual n.º 1.248 de 11 de dezembro de 2025, distribuídos a seguinte
dotação:
Parágrafo único. O crédito adicional especial autorizado no caput, a ser aberto por decreto,
observará a classificação orgânica, funcional, programática e econômica, sendo:
Suplementação (+)
02.02 - Poder Executivo - SEMPLACAF
04.122.0007 -Administração - Administração Geral - Programa de Eventos e Atividades Públicas
2049 - Organização e Promoção de Eventos Públicos Municipais Valor F.R.
3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica R$ 250.000,00 2.500
TOTAL GERAL R$: 250.000,00
Art. 2º O Crédito autorizado na forma do artigo anterior será suportado:
a) Pelo superávit apurado no balanço contábil de 2025, no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta
mil reais), oriundos de recursos Livres.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
João José de Oliveira
Prefeito
Rua Independência, 1135 - Centro - Nova União/RO - CEP: 76.924-000
Contato: (69) 3466-1122 - Site: www.novauniao.ro.gov.br - CNPJ: 00.699.197/0001-07
Documento assinado eletronicamente por FABIANA BATISTA DE OLIVEIRA, Gerente De
Recursos, Finanças Orçamento, em 15/04/2026 às 10:05, horário de Nova União/RO, com fulcro
no art. 18 do Decreto nº 2430 de 03/08/2022.
Documento assinado eletronicamente por JOAO JOSE DE OLIVEIRA, PREFEITO MUNICIPAL,
em 15/04/2026 às 12:34, horário de Nova União/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 2430 de
03/08/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.novauniao.ro.gov.br, informando o
ID 343973 e o código verificador 2BAD303B.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 DAYANA SILVA TEIXEIRA ***.753.562-** 15/04/2026 10:09
2 BRUNO ARAUJO LENK ***.446.367-** 15/04/2026 12:44
Documento publicado no diário oficial municipal do dia 16/04/2026, edição XVII-4214, página 98 e código verificador D38D1B7C.
Docto ID: 343973 v1
ID: 344151 e CRC: 98C4E95E
00.699.197/0001-07
Rua: Independência, 1135
www.novauniao.ro.gov.br
Municipío de Nova União
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 344151
9AF1119E3DA2720CBD3765BB5A718DD4
98C4E95E
MD5:
CRC:
SHA256: 91915486A0450E945F071B67446055AF91B3909A3CF3969D3DF499DDBCCE4193
Projeto de Lei
Tipo do Documento
1.340 de 15 de Abril de 2026
Identificação/Número
16/04/2026
Data
Processo: 51-61/2026
Processo Documento
Autoriza abertura de crédito no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), A presente proposta tem por
finalidade cobrir despesas com a contratação de Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica, em virtude da comemoração
alusiva ao 32º Aniversário do Município, sendo, contratação de Banda artística.
Súmula/Objeto:
Usuário: LETICIA WERNER DA CRUZ
Criação: 16/04/2026 09:15:24 Finalização: 16/04/2026 09:17:42
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO Nova União RO 16/04/2026 09:15:24
ASSUNTOS
TRAMITAÇÃO DE PROJETO DE LEI 16/04/2026 09:15:24
CIENTES
ISABELLA ARRABAL MEDEIRO 16/04/2026 09:28:20
GILVAN MENDES DE OLIVEIRA 16/04/2026 09:42:02
ENEAS ANDRADE BARBOSA 20/04/2026 16:16:52
ARGENTINO SERRANO ALVES NETO 22/04/2026 11:42:18
ADAO LUIZ VIEIRA FILHO 22/04/2026 12:22:59
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.novauniao.ro.gov.br
informando o ID 344151 e o CRC 98C4E95E.
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