materia nº 3/2024

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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTEIRAS DO OESTE
Projeto de Lei N 03/2024 Pimenteiras do Oeste, RO, em 20 de Fevereiro de 2024.
Altera a Lei nº 1063/2021 (PPA Exercício 2021/2025, a Lei nº 1131/2023 (LDO Exercício de 2024)
e dispõe sobre abertura de Credito Adicional Especial por Superávit Financeiro conforme art. 43 8
1º 1 da Lei 4.320/64, na (Lei Orçamentária Anual LOA nº 1147/2024)
A Prefeita do Município de Pimenteiras do Oeste, Estado de Rondônia, Valeria
Aparecida Marcelino Garcia, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V, do Art. 93 da Lei
Orgânica Municipal de 18 dez 1997, concomitantemente com o Art. 40, e inciso II do Art. 41 da Lei
Federal 4.320/64, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte:
ERES E
Artigo 1º - Fica autorizado a incluir na Lei nº 1063/2021, que trata do Plano Plurianual
para o período de 2022/2025, o projeto contemplado no Anexo 1.
Artigo 2º - Fica autorizado a incluir na Lei nº 1131/2023, que trata da Lei de Diretrizes
Orçamentárias para o exercício de 2024, o projeto contemplado no anexo II.
Artigo 3º - Fica autorizado a incluir na Lei nº 1147/2023, que trata da lei Orçamentária
Anual para o exercício de 2024, o projeto contemplado no anexo III e a abrir Crédito Adicional
Especial por Superávit Financeiro no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais),
para as seguintes dotações orçamentárias.
Fonte de Recurso: Próprio R$
Unidade Orçamentária
02.01
Gabinete da Prefeita
Administração
Administração Geral
Apoio Administrativo
Aquisição de equipamentos p fabricar gelo
em escamas
Programa 0002
Projeto 1.26500
Categoria Econômica
44.90.52 Equipamento e material permanente 150.000,00
— TOTAL | 150.000,00
Artigo 4º- Para cobertura ao Crédito Adicional Especial que trata o Caput do Art. anterior,
serão provenientes de Superávit Financeiro fonte de recurso outros recursos não
vinculados/próprios, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) a Unidade
Administrativa Orçamentária, nos termos dos incisos II do 8 1º do Art. 43, da Lei Federal n.º
4.320/64:
Artigo 5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as dispocisões em
contrario.
Valeria Aparecida Marcelino Garcia
Prefeita Municipal
Av. Brasil, 892 - Centro - Pimenteiras do Oeste/RO CEP: 76.999-000
Contato: (69) 3344-1116 - Site: www.pimenteirasdooeste.ro.gov.br - CNPJ: 01.592.473/0001-98
empres — Documento assinado eletronicamente por Valeria Aparecida Marcelino Garcia, Prefeita, em
8 assim 22/02/2024 às 08:08, horário de Pimenteiras do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº
T AMESTESS 123 de 08/07/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia. pimenteirasdooeste.ro.gov.br,
informando o ID 191229 e o código verificador 5836FFD1.
Anexos
Seg. Documento Data ID
1 Anexo 01 21/02/2024 191648
Docto ID: 191229 v1