materia nº 4/2024

E)
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTEIRAS DO OESTE
GABINETE DA PREFEITA
Pimenteiras do Oeste/RO, 05 de Março de 2024.
PROJETO DE LEI MUNICIPAL n. 004/2024.
Dispõe sobre Aumento Salarial dos Servidores Públicos em
Cargo Comissionado no âmbito do Poder Executivo do Município
de Pimenteiras do Oeste RO.
A Prefeita Municipal de Pimenteiras do Oeste RO em exercício, Valéria Aparecida Marcelino
Garcia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município:
Faz saber, que a Câmara Municipal de Pimenteiras do Oeste aprovou e eu sanciono e publico
a seguinte:
Art. 1º Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a proceder o aumento salarial aos servidores
ocupantes de cargos comissionados de sua estrutura administrativa, de acordo com a Lei n. 1088/2022 e
alterações posteriores.
Art. 2º O aumento salarial dos servidores ocupantes de cargo comissionado da estrutura organizacional do
Poder Executivo Municipal, obedecerá ao índice IPCA referente ao período 2023 em 4,62% (quatro vírgula
sessenta e dois por cento).
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por conta das Dotações Orçamentárias Próprias.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Valéria Aparecida Marcelino Garcia
Prefeita Municipal
Av. Brasil, 892 - Centro - Pimenteiras do Oeste/RO CEP: 76.999-000
Contato: (69) 3344-1116 - Site: www.pimenteirasdooeste.ro.gov.br - CNPJ: 01.592.473/0001-98
smpes Documento assinado eletronicamente por Valeria Aparecida Marcelino Garcia, Prefeita, em
ô assinatura 06/03/2024 às 08:26, horário de Pimenteiras do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 123
ELETRÔNICA
de 08/07/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.pimenteirasdooeste.ro.gov.br,
informando o ID 194526 e o código verificador 5FA407B1.
Cientes
Seg. Nome « CPF Data/Hora
E Rodrigo Sordi Moreira *48/879,342-** 06/03/2024 07:29