materia nº 7/2024

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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTEIRAS DO OESTE
GABINETE DA PREFEITA
Pimenteiras do Oeste/RO, 06 de Março de 2024.
Projeto de Lei Municipal n. 007/2024.
Dispõe sobre o reajuste do piso salarial dos agentes comunitários de
saúde (ACS), agentes de combate às endemias (ACE) do Município de
Pimenteiras do Oeste/RO e dá outras providências.
A Prefeita do Município de Pimenteiras do Oeste, usando das atribuições que lhe são conferidas
por lei,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Pimenteiras do Oeste aprovou e ele sanciona
e promulga a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica estabelecido que o vencimento inicial para as categorias de Agentes Comunitários de
Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE) do Município de Pimenteiras do Oeste/RO, será
de R$ 2.824,00 (dois mil, oitocentos e vinte e quatro reais) referente à carga horária de 40 (quarenta) horas
semanais.
Art. 2º - O vencimento será ajustado com base no salário-mínimo definido para o período na Lei
Orçamentária Anual ou outra legislação vigente que dispuser sobre o tema.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias
“da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com efeitos retroativos a 01 de Janeiro
de 2024.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário
Valéria Aparecida Marcelino Garcia
Prefeita do Municipal
Av. Brasil, 892 - Centro - Pimenteiras do Oeste/RO CEP: 76.999-000
Contato: (69) 3344-1116 - Site: www.pimenteirasdooeste.ro.gov.br - CNPJ: 01.592.473/0001-98
smpies Documento assinado eletronicamente por Valeria Aparecida Marcelino Garcia, Prefeita, em
B assmaura 06/03/2024 às 14:32, horário de Pimenteiras do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 123
ELETRÔNICA
— AMI Cie 08/07/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia,pimenteirasdooeste.ro.gov.br,
informando o ID 194748 e o código verificador 5D36B7F1.
Cientes
CPF Data/Hora
499879342" 06/03/2024 14:31
Docto ID: 194748 v1
Seg. Nome
T Rodrigo Sordi Moreira