materia nº 10/2024

o
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTEIRAS DO OESTE
GABINETE DA PREFEITA
Pimenteiras do Oeste/RO, 09 de Abril de 2024.
PROJETO DE LEI n. 010/2023.
Dispõe sobre alteração do art. 2º da Lei Municipal n. 1156/2024 e dá
outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PIMENTEIRAS DO OESTE RO, Senhora
Valéria Aparecida Marcelino Garcia, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
o Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenteiras do Oeste - RO
aprovou e eu sanciono e publico a seguinte,
LEI
Art. 1º - Fica alterado o art. 2º da Lei Municipal n. 1156/2024, que passa a dispor a seguinte redação:
Lei Municipal n. 1156/2024
(...) Art. 2º - Autoriza, nos termos do disposto no inciso Il do art. 31 da Lei Federal
nº 13.019, a firmar Termo de Fomento com a ESCOLA FAMÍLIA AGRÍCOLA MANOEL
RIBEIRO CNP) 18.794.865/0001-32, para o repasse do valor de R$ 3.000,00 (três mil
reais) de forma mensal.
Art. 2º - Revogam-se disposições em contrário.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Valéria Aparecida Marcelino Garcia
Prefeita Municipal
Av. Brasil, 892 - Centro - Pimenteiras do Oeste/RO CEP: 76.999-000
Contato: (69) 3344-1116 - Site: WWwW.pimenteirasdooeste.ro.gov.br - CNPJ: 01.592.473/0001-98
smees Documento assinado eletronicamente por Valeria Aparecida Marcelino Garcia, Prefeita, em
B êtemônca 10/04/2024 às 11:28, horário de Pimenteiras do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 123
TAECETEOS cc 08/07/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.pimenteirasdooeste.ro.gov.br,
informando o ID 200850 e o código verificador 4C6C4B14.
Cientes
Seg. Nome CPF Data/Hora
1 Rodrigo Sordi Moreira ++4.879.942-++ 10/04/2024 11:07
8 Docto ID: 200850 v1