| Tipo | Projetos de Leis |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2024 |
| Date | 2024-06-06 |
| Ementa | " 1) EXPEDIENTE (conforme artigo 208 c/c 210 a 214 do Regimento Interno) 3.1 LEITURA e VOTAÇÃO ATA SESSÃO ANTERIOR. – -(Leitura/Deliberada) Ata da 14° Sessão Ordinária do Primeiro Período de 2024. 3.2 LEITURA DAS MATÉRIAS RECEBIDAS: 3.2.1- Expediente Recebido Prefeitura: Projeto de Lei n° 11/2024. projeto que Autoriza a Instituição da Carteira Municipal de Identificação do Autista (CMIA) para as Pessoas com Transtorno Mental do Espectro Autista (TEA) residente no Município de Pimenteiras do Oeste. Projeto de Lei n° 12/2024- dispõe sobre a Obrigatoriedade dos Estabelecimentos Públicos e Privados no Município de Pimenteiras do Oeste a Inserir nas Placas de Atendimentos Prioritário o Símbolo Mundial do Autismo. 3.2.2- Expediente Apresentado Pelos Vereadores: Nenhuma Indicação. 3.2.3- Expediente Recebido Diversos: 3.3·LEITURA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DE REQUERIMENTOS: Requerimento n° 001/2024- Trata de Apoio, Defesa e Cidadania na aprovação da Proposta de Emenda a Constitucional - n° 47/ |
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