materia nº 3/2025

Projeto de Lei 3 de 02/01/2025, assinado na forma do Decreto nº 123/2020 (ID: 245782 e CRC: 97710324). Pág: 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTEIRAS DO OESTE
GABINETE DA PREFEITA
Pimenteiras do Oeste/RO, 02 de Janeiro de 2025.
Projeto de LEI MUNICIPAL n. 003/2025.
Altera Lei Municipal n. 1104/2022 de 31 de Outubro de
2022 e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Pimenteiras do Oeste RO em exercício, Valéria Aparecida Marcelino Garcia, no uso
de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município:
Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenteiras do Oeste - RO aprovou e eu sanciono e publico a
seguinte,
LEI
Art. 1º - Fica alterado o §2º artigo 21 da Lei Municipal n. 1104/2022 quanto a remuneração do Procurador
Municipal, que passa assim a dispor:
Art. 21º (...)
§2º Excepcionalmente, poderá ser nomeado 01 (um) Procurador Municipal
como Cargo Comissionado, caso não se tenha Procurador Municipal efetivo
aprovado em concurso público, com remuneração constituída por símbolo
de CC-PGM-02, que terá como referência o vencimento básico inicial de
Procurador Municipal efetivo (Nível 1 A) acrescido de 70%.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Valéria Aparecida Marcelino Garcia
Prefeita Municipal
Av. Brasil, 892 - Centro - Pimenteiras do Oeste/RO CEP: 76.999-000
Contato: (69) 3344-1116 - Site: www.pimenteirasdooeste.ro.gov.br - CNPJ: 01.592.473/0001-98
Documento assinado eletronicamente por Valeria Aparecida Marcelino Garcia, Prefeita, em
02/01/2025 às 10:23, horário de Pimenteiras do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 123
de 08/07/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.pimenteirasdooeste.ro.gov.br,
informando o ID 245782 e o código verificador 97710324.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 Rodrigo Sordi Moreira ***.879.342-** 02/01/2025 10:19
Docto ID: 245782 v1