| Tipo | Projetos de Leis |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2025 |
| Date | 2025-02-07 |
| Ementa | “Altera a Lei nº 1063/2021 (PPA Exercício 2021/2025, a Lei nº 1166/2024 (LDO Exercício de 2025) e dispõe sobre abertura de Credito Adicional Especial por anulação de dotação conforme art. 43 § 1º III da Lei 4.320/64, na (Lei Orçamentária Anual – LOA nº 1173/2024) |
| native_id | 151 |
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