materia nº 6/2025

Projeto de Lei 6 de 08/01/2025, assinado na forma do Decreto nº 123/2020 (ID: 246355 e CRC: A2333848). Pág: 1/3
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTEIRAS DO OESTE
Projeto de Lei N 06/2025 Pimenteiras do Oeste, RO, em 08 de Janeiro de 2025.
Dispõe sobre abertura de Credito Adicional Suplementar por Anulação de dotação orçamentaria.
A Prefeita do Município de Pimenteiras do Oeste, Estado de Rondônia, Valeria
Aparecida Marcelino Garcia, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V, do Art. 93 da Lei
Orgânica Municipal de 18 dez 1997, concomitantemente com o Art. 40, e inciso I do Art. 41 da Lei
Federal 4.320/64, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Artigo 1° - Fica autorizado a incluir na Lei nº 1173/2024, que trata da lei Orçamentária
Anual para o exercício de 2025, valor de R$ 832.273,03(oitocentos e trinta e dois mil duzentos e
setentas e três reais e três centavos) para as seguintes dotações orçamentárias.
Acréscimo
 FICHA UNIDADE PROGRAMA ATIVIDADE CLASSIFICAÇÃO VALOR R$
264 0206 SEMUSA 0008 2015 3.3.90.92.00 179.158,40
TOTAL 179.158,40
FICHA UNIDADE PROGRAMA ATIVIDADE CLASSIFICAÇÃO VALOR R$
173 0205 SEMEC 0006 2007 3.3.90.92.00 51.696,96
TOTAL 51.696,96
FICHA UNIDADE PROGRAMA ATIVIDADE CLASSIFICAÇÃO VALOR R$
348 0212 SEMAGRI 0014 2158 3.3.90.92.00 138.591,44
TOTAL 138.591,44
FICHA UNIDADE PROGRAMA ATIVIDADE CLASSIFICAÇÃO VALOR R$
29 0201 GABINETE 0002 2001 3.3.90.92.00 76.956,36
TOTAL 76.956,36
FICHA UNIDADE PROGRAMA ATIVIDADE CLASSIFICAÇÃO VALOR R$
144 0204 SEMOSP 0005 2022 3.3.90.92.00 379.992,26
TOTAL 379.992,26
FICHA UNIDADE PROGRAMA ATIVIDADE CLASSIFICAÇÃO VALOR R$
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72 0202 SEMTAS 0004 2040 3.3.90.92.00 5.877,61
TOTAL 5.877,61
Artigo 2º- Os Recursos necessários à execução do disposto que trata o Art. anterior, R$
832.273,03(oitocentos e trinta e dois mil duzentos e setentas e três reais e três centavos) serão
decorrentes de Anulação de Dotação Orçamentaria em conformidade com o disposto, no Art. 43, §
1° incisos III da Lei Federal n.º 4.320 de 17 de Março de 1964.
Redução
FICHA UNIDADE PROGRAMA ATIVIDADE CLASSIFICAÇÃO VALOR R$
256 0206 SEMUSA 0008 2015
3.3.90.36.00
Outros Serviços
terceiros pessoa fisíca
179.158,40
TOTAL 179.158,40
FICHA UNIDADE PROGRAMA ATIVIDADE CLASSIFICAÇÃO VALOR R$
233 0205 SEMEC 0006 2013 3.3.90.30.00
Material de consumo 30.000,00
163 0205 SEMEC 0006 2007 3.3.90.14.00
Diária Civil
10.000,00
192 0205 SEMEC 0006 2143 Material de consumo 11.696,96
TOTAL 51.696,96
FICHA UNIDADE PROGRAMA ATIVIDADE CLASSIFICAÇÃO VALOR R$
345 0212 SEMAGRI 0014 2158 3.3.90.30
Material de consumo 100.000,00
347 0212 SEMAGRI 0014 2158
3.3.90.39.00
Outros serv Terceiros
P. Juridica
38.591,44
TOTAL 138.591,44
FICHA UNIDADE PROGRAMA ATIVIDADE CLASSIFICAÇÃO VALOR R$
21 0201
GABINETE 0002 2001 3.3.90.14.00
Diaria civil
10.000,00
30 0201
GABINETE 0002 2001
3.3.90.93.00
Indenizações e
restituições
10.000,00
37 0201
GABINETE 0002 2081
3.3.90.30.00
Material de
consumo
7.300,00
128 0203 SEMFA 9999 9999
9.9.99.99.99
Reserva de
contigencia
49.656,36
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TOTAL 76.956,36
FICHA UNIDADE PROGRAMA ATIVIDADE CLASSIFICAÇÃO VALOR R$
151 0204 SEMOSP 0005 2023
3.3.90.30.00
Material de
consumo
200.000,00
152 0204 SEMOSP 0005 2023
3.3.90.39.00
Outros serv
terceiros p. juridica
179.992,26
TOTAL 379.992,26
FICHA UNIDADE PROGRAMA ATIVIDADE CLASSIFICAÇÃO VALOR R$
72 0202 SEMTAS 0004 2040
4.4.90.52.00
Equipamento e
material permanente
5.877,61
TOTAL 5.877,61
Art.3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Valéria Aparecida Marcelina Garcia
Prefeita Municipal
Av. Brasil, 892 - Centro - Pimenteiras do Oeste/RO CEP: 76.999-000
Contato: (69) 3344-1116 - Site: www.pimenteirasdooeste.ro.gov.br - CNPJ: 01.592.473/0001-98
Documento assinado eletronicamente por Valeria Aparecida Marcelino Garcia, Prefeita, em
09/01/2025 às 08:19, horário de Pimenteiras do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 123
de 08/07/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.pimenteirasdooeste.ro.gov.br,
informando o ID 246355 e o código verificador A2333848.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 Rodrigo Sordi Moreira ***.879.342-** 09/01/2025 07:59
Docto ID: 246355 v1