| Tipo | Projetos de Leis |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2025 |
| Date | 2025-02-16 |
| Ementa | " ALTERA DISPOSITIVO LEI MUNICIPAL Nº 1070/2021, QUE DISPÕE DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PELICULOSIDADE A SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNIC´PIO DE PIMENTEIRAS DO OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 155 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Projeto de Lei 9 de 25/02/2025, assinado na forma do Decreto nº 123/2020 (ID: 254297 e CRC: 608E56CA). Pág: 1/1 ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTEIRAS DO OESTE GABINETE DA PREFEITA PROJETO DE LEI Nº 09/2025 Pimenteiras do Oeste, 16 de fevereiro de 2024. Altera dispositivo da Lei Municipal nº 1.070/2021, que dispõe sobre a concessão de Adicional de Insalubridade e Periculosidade aos Servidores Públicos do Município de Pimenteiras do Oeste e dá outras providências. A PREFEITA MUNICIPAL DE PIMENTEIRAS DO OESTE, Valéria Aparecida Marcelino Garcia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município: Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenteiras do Oeste - RO aprovou e eu sanciono e publico a seguinte, Lei: Art. 1º O artigo 74 da Lei Municipal nº 541/2011, alterado pelo art. 3º da Lei Municipal nº 1.070/2021, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 74 Os servidores que trabalhem, permanentemente, em locais ou condições que ofereçam situação de risco ou agente nocivo à saúde, fazem jus à gratificação por insalubridade, que terá como base de cálculo o valor correspondente a R$ 1.530,00 (um mil, quinhentos e trinta reais). (...) Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do mês subsequente à sua vigência. Valéria Aparecida Marcelino Garcia Prefeita Municipal Av. Brasil, 892 - Centro - Pimenteiras do Oeste/RO CEP: 76.999-000 Contato: (69) 3344-1116 - Site: www.pimenteirasdooeste.ro.gov.br - CNPJ: 01.592.473/0001-98 Documento assinado eletronicamente por Valeria Aparecida Marcelino Garcia, Prefeita, em 26/02/2025 às 10:31, horário de Pimenteiras do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 123 de 08/07/2020. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.pimenteirasdooeste.ro.gov.br, informando o ID 254297 e o código verificador 608E56CA. Cientes Seq. Nome CPF Data/Hora 1 Rodrigo Sordi Moreira ***.879.342-** 26/02/2025 08:41 Docto ID: 254297 v1