materia nº 11/2025

Projeto de Lei 11 de 21/03/2025, assinado na forma do Decreto nº 123/2020 (ID: 258245 e CRC: 4ABDC9FA). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTEIRAS DO OESTE
GABINETE DA PREFEITA
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 11/2025
Pimenteiras do Oeste/RO, 21 de março de 2025.
Inclui atribuições ao cargo de Fiscal Municipal, previsto na Lei
Municipal nº 558/2011, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PIMENTEIRAS DO OESTE, Valéria Aparecida Marcelino Garcia, no
uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município:
Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenteiras do Oeste - RO aprovou, e eu sanciono e publico a
seguinte,
LEI COMPLEMENTAR
Art. 1º Além das atribuições já previstas no Art. 6º, inciso II, da Lei Municipal nº 558/2011, o cargo de
Fiscal Municipal passa a compreender, também, as seguintes competências:
a) realizar o lançamento de créditos tributários no âmbito da competência municipal e das atribuições
decorrentes de convênios celebrados com órgãos da Administração Pública Federal e Estadual, quando
houver;
b) fiscalizar, apurar e constituir créditos tributários municipais, garantindo a correta arrecadação e execução
das normas tributárias vigentes;
c) proceder à análise de informações declaradas pelos contribuintes, verificando a adequação dos dados
fiscais e cadastrais do Município;
d) lavrar autos de infração, notificações fiscais e demais atos administrativos necessários à constituição e
cobrança do crédito tributário municipal;
e) auxiliar na revisão e na definição de valores de referência para tributação municipal, conforme as normas
vigentes;
f) atuar na instrução e condução de processos administrativos tributários municipais;
g) exercer outras atividades inerentes à fiscalização tributária municipal e ao cumprimento de eventuais
convênios celebrados com órgãos públicos.
Art. 2º As atribuições previstas nesta Lei Complementar passam a integrar as competências do cargo de
Fiscal Municipal, mantendo-se inalteradas as demais disposições da Lei Municipal nº 558/2011.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
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Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Valéria Aparecida Marcelino Garcia
Prefeita Municipal
Av. Brasil, 892 - Centro - Pimenteiras do Oeste/RO CEP: 76.999-000
Contato: (69) 3344-1116 - Site: www.pimenteirasdooeste.ro.gov.br - CNPJ: 01.592.473/0001-98
Documento assinado eletronicamente por Valeria Aparecida Marcelino Garcia, Prefeita, em
21/03/2025 às 10:19, horário de Pimenteiras do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 123
de 08/07/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.pimenteirasdooeste.ro.gov.br,
informando o ID 258245 e o código verificador 4ABDC9FA.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 Rodrigo Sordi Moreira ***.879.342-** 21/03/2025 10:09
Docto ID: 258245 v1