materia nº 13/2025

Projeto de Lei 013 de 07/04/2025, assinado na forma do Decreto nº 123/2020 (ID: 262005 e CRC: 8E85CBC9). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTEIRAS DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 013/2025
Pimenteiras do Oeste, 07 de abril de 2025.
"Dispõe sobre o reajuste do piso salarial dos agentes comunitários de
saúde (ACS), agentes de combate às endemias (ACE) do Município de
Pimenteiras do Oeste/RO e dá outras providências."
A Prefeita do Município de Pimenteiras do Oeste, usando das atribuições que lhe são conferidas
por lei,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Pimenteiras do Oeste aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica estabelecido que o vencimento inicial para as categorias de Agentes Comunitários de
Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE) do Município de Pimenteiras do Oeste/RO, será
de R$ R$ 3.036,00 (três mil e trinta e seis reais) referente à carga horária de 40 (quarenta) horas semanais.
Art. 2º - O vencimento será ajustado com base no salário-mínimo definido para o período na Lei
Orçamentária Anual ou outra legislação vigente que dispuser sobre o tema.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias da
Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com efeitos retroativos a 01 de Janeiro
de 2025.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Valéria Aparecida Marcelino Garcia
Prefeita Municipal
Av. Brasil, 892 - Centro - Pimenteiras do Oeste/RO CEP: 76.999-000
Contato: (69) 3344-1116 - Site: www.pimenteirasdooeste.ro.gov.br - CNPJ: 01.592.473/0001-98
Documento assinado eletronicamente por Valeria Aparecida Marcelino Garcia, Prefeita, em
07/04/2025 às 12:50, horário de Pimenteiras do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 123
de 08/07/2020.
Projeto de Lei 013 de 07/04/2025, assinado na forma do Decreto nº 123/2020 (ID: 262005 e CRC: 8E85CBC9). Pág: 2/2
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.pimenteirasdooeste.ro.gov.br,
informando o ID 262005 e o código verificador 8E85CBC9.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 Rodrigo Sordi Moreira ***.879.342-** 07/04/2025 12:40
Docto ID: 262005 v1