materia nº 14/2025

Projeto de Lei 14 de 22/03/2025, assinado na forma do Decreto nº 123/2020 (ID: 258445 e CRC: 7753228B). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTEIRAS DO OESTE
GABINETE DA PREFEITA
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 014/2025
Pimenteiras do Oeste/RO, 24 de março de 2025.
Dispõe sobre Revisão Geral Anual Salarial dos Servidores Públicos Efetivos no Âmbito do Poder Executivo
do Município de Pimenteiras do Oeste RO.
A Prefeita Municipal de Pimenteiras do Oeste RO, Valéria Aparecida Marcelino Garcia, no uso de
suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município:
Considerando que a data-base é a data anual dos servidores por lei receberem o reajuste referente ao ano
anterior;
Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenteiras do Oeste - RO aprovou e eu sanciono e publico a
seguinte,
LEI
Art. 1º Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a proceder à Revisão Salarial Anual dos Servidores
Públicos Efetivos do Município de Pimenteiras do Oeste RO, referente ao ano de 2024, que trata o Inciso X
do Art. 37 da Constituição Federal, a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º
do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por Lei específica, observada a iniciativa privativa em
cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices.
§ 1º Fica fixada o mês de janeiro como data-base a ser realizada a revisão geral anual, não se revestindo em
aumento automático da remuneração dos servidores.
Art. 2º A Revisão Salarial dos Servidores a Título de Reposição Salarial será de 4,83% (quatro vírgula
oitenta e três por cento) considerando o Índice Oficial Inflacionário IPCA Índice de Preços ao Consumidor,
apurado no período de Janeiro a Dezembro de 2024.
Art. 3º O índice de reajuste de 4,83% (quatro vírgula oitenta e três por cento) será aplicado diretamente
sobre a tabela de vencimentos em vigor.
Art. 4º Farão jus a esta revisão todos os servidores efetivos e também os contratados por testes seletivos
(temporários) por ser parte integrante da administração pública.
Art. 5º Ficam excluídos desta revisão:
I Os professores efetivos da rede municipal, cujos reajustes seguem legislação específica;
II Os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias, cujos reajustes obedecem ao Piso
Salarial Nacional da categoria.
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Art. 6º Os Conselheiros Tutelares fazem jus a esta revisão por fazerem parte como órgão integrante da
administração pública, sendo remunerado de acordo com a escolaridade nível médio, conforme
embasamento legal no art. 64 da Lei Municipal nº 1123/2023.
Art. 7º Em anexo estão às tabelas atualizadas, conforme os artigos anteriores desta Lei:
Tabela de Vencimentos dos Servidores Efetivos PCCS Lei nº 557/11-;
Tabela de Vencimentos dos Servidores Efetivos PCCS Lei nº 558/11-;
Tabela de Vencimentos dos Servidores Efetivos PCCS Lei nº 559/11-;
Art. 8º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por conta das dtações Orçamentárias Próprias.
Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário
Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, sendo os efeitos financeiros a partir de 1º de
Janeiro de 2.025.
Valéria Aparecida Marcelino Garcia
Prefeita Municipal
Av. Brasil, 892 - Centro - Pimenteiras do Oeste/RO CEP: 76.999-000
Contato: (69) 3344-1116 - Site: www.pimenteirasdooeste.ro.gov.br - CNPJ: 01.592.473/0001-98
Documento assinado eletronicamente por Valeria Aparecida Marcelino Garcia, Prefeita, em
01/04/2025 às 18:19, horário de Pimenteiras do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 123
de 08/07/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.pimenteirasdooeste.ro.gov.br,
informando o ID 258445 e o código verificador 7753228B.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 Rodrigo Sordi Moreira ***.879.342-** 01/04/2025 18:18
Docto ID: 258445 v1
Probatório 03 anos 05 anos 07 anos 09 anos 11 anos 13 anos 15 anos 17 anos 19 anos 21 anos 23 anos 25 anos 27 anos 29 anos 31 anos 33 anos 35 anos
Nível
A B C D E F G H I J L M N O P Q R S
Nível I 1.374,45 1.444,00 1.415,68 1.472,88 1.502,33 1.532,38 1.563,03 1.594,29 1.626,18 1.658,70 1.691,87 1.725,71 1.760,22 1.795,43 1.831,34 1.867,96 1.905,32 1.943,43 
Nível II 1.511,90 1.557,25 1.588,40 1.620,16 1.652,57 1.685,62 1.719,33 1.753,72 1.788,79 1.824,57 1.861,06 1.898,28 1.936,25 1.974,97 2.014,47 2.054,76 2.095,86 2.137,77 
Nível III 1.663,08 1.712,98 1.747,24 1.782,18 1.817,82 1.854,18 1.891,27 1.929,09 1.967,67 2.007,03 2.047,17 2.088,11 2.129,87 2.172,47 2.215,92 2.260,24 2.305,44 2.351,55 
4.83%
Probatório 03 anos 05 anos 07 anos 09 anos 11 anos 13 anos 15 anos 17 anos 19 anos 21 anos 23 anos 25 anos 27 anos 29 anos 31 anos 33 anos 35 anos
Nível
A B C D E F G H I J L M N O P Q R S
Nível I 1.723,88 1.811,11 1.775,60 1.847,33 1.884,28 1.921,96 1.960,40 1.999,61 2.039,60 2.080,39 2.122,00 2.164,44 2.207,73 2.251,89 2.296,92 2.342,86 2.389,72 2.437,51 
Nível II 1.896,27 1.953,16 1.992,22 2.032,06 2.072,70 2.114,16 2.156,44 2.199,57 2.243,56 2.288,43 2.334,20 2.380,89 2.428,50 2.477,07 2.526,62 2.577,15 2.628,69 2.681,26 
Nível III 2.085,89 2.148,47 2.191,44 2.235,27 2.279,98 2.325,57 2.372,09 2.419,53 2.467,92 2.517,28 2.567,62 2.618,97 2.671,35 2.724,78 2.779,28 2.834,86 2.891,56 2.949,39 
4.83%
Probatório 03 anos 05 anos 07 anos 09 anos 11 anos 13 anos 15 anos 17 anos 19 anos 21 anos 23 anos 25 anos 27 anos 29 anos 31 anos 33 anos 35 anos
Nível
A B C D E F G H I J L M N O P Q R S
Nível I 2.026,73 2.129,28 2.087,53 2.171,87 2.215,31 2.259,61 2.304,80 2.350,90 2.397,92 2.445,88 2.494,79 2.544,69 2.595,58 2.647,50 2.700,45 2.754,45 2.809,54 2.865,73 
Nível II 2.229,40 2.296,29 2.342,21 2.389,06 2.436,84 2.485,57 2.535,28 2.585,99 2.637,71 2.690,46 2.744,27 2.799,16 2.855,14 2.912,24 2.970,49 3.029,90 3.090,50 3.152,31 
Nível III 2.452,34 2.525,91 2.576,43 2.627,96 2.680,52 2.734,13 2.788,81 2.844,59 2.901,48 2.959,51 3.018,70 3.079,07 3.140,66 3.203,47 3.267,54 3.332,89 3.399,55 3.467,54 
4.83%
Probatório 03 anos 05 anos 07 anos 09 anos 11 anos 13 anos 15 anos 17 anos 19 anos 21 anos 23 anos 25 anos 27 anos 29 anos 31 anos 33 anos 35 anos
Nível
A B C D E F G H I J L M N O P Q R S
Nível I 2.026,73 2.129,28 2.087,53 2.171,87 2.215,31 2.259,61 2.304,80 2.350,90 2.397,92 2.445,88 2.494,79 2.544,69 2.595,58 2.647,50 2.700,45 2.754,45 2.809,54 2.865,73 
Nível II 2.229,40 2.296,29 2.342,21 2.389,06 2.436,84 2.485,57 2.535,28 2.585,99 2.637,71 2.690,46 2.744,27 2.799,16 2.855,14 2.912,24 2.970,49 3.029,90 3.090,50 3.152,31 
Nível III 2.452,34 2.525,91 2.576,43 2.627,96 2.680,52 2.734,13 2.788,81 2.844,59 2.901,48 2.959,51 3.018,70 3.079,07 3.140,66 3.203,47 3.267,54 3.332,89 3.399,55 3.467,54 
4.83%
NOVOS CARGOS: Agente de Seviços - Agente de Vigilância, Cozinheira, Auxiliar de Serviços Gerais, Lavadeira. (CARGOS EXTINTOS: Vigia, Cozinheira, Zeladora, Serviços Gerais, Artífice)
TABELA DE VENCIMENTOS PCCS - SAÚDE LEI 557/2011
 ANEXO I - Tabela de Vencimentos dos Servidores Efetivos - Saúde
Referência
PORCENTAGEM AUMENTO INCIAL NIVEL I LETRA A
NOVOS CARGOS: Agente de Operacional - Motorista de Veículos Leve. (CARGOS EXTINTOS: Motorista de Veículos Leves)
Referência
PORCENTAGEM AUMENTO INCIAL NIVEL I LETRA A
NOVOS CARGOS: Agente de Operacional - Motorista de Veículos Pesados. (CARGOS EXTINTOS: Motorista I)
Referência
PORCENTAGEM AUMENTO INCIAL NIVEL I LETRA A
NOVOS CARGOS: Agente de Gestão Pública - Agente Administrativo). (CARGOS EXTINTOS: Agente Administrativo I, Agente Administrativo III)
Referência
PORCENTAGEM AUMENTO INCIAL NIVEL I LETRA A
Probatório 03 anos 05 anos 07 anos 09 anos 11 anos 13 anos 15 anos 17 anos 19 anos 21 anos 23 anos 25 anos 27 anos 29 anos 31 anos 33 anos 35 anos
Nível
A B C D E F G H I J L M N O P Q R S
Nível I 2.960,40 3.110,20 3.049,21 3.172,40 3.235,85 3.300,57 3.366,58 3.433,91 3.502,59 3.572,64 3.644,09 3.716,97 3.791,31 3.867,14 3.944,48 4.023,37 4.103,84 4.185,91 
Nível II 3.256,44 3.354,13 3.421,22 3.489,64 3.559,43 3.630,62 3.703,23 3.777,30 3.852,84 3.929,90 4.008,50 4.088,67 4.170,44 4.253,85 4.338,93 4.425,71 4.514,22 4.604,51 
Nível III 3.582,08 3.689,55 3.763,34 3.838,60 3.915,38 3.993,68 4.073,56 4.155,03 4.238,13 4.322,89 4.409,35 4.497,54 4.587,49 4.679,24 4.772,82 4.868,28 4.965,64 5.064,96 
4.83%
Probatório 03 anos 05 anos 07 anos 09 anos 11 anos 13 anos 15 anos 17 anos 19 anos 21 anos 23 anos 25 anos 27 anos 29 anos 31 anos 33 anos 35 anos
Nível
A B C D E F G H I J L M N O P Q R S
Nível I 1.608,76 1.690,16 1.657,02 1.723,97 1.758,45 1.793,61 1.829,49 1.866,08 1.903,40 1.941,47 1.980,30 2.019,90 2.060,30 2.101,51 2.143,54 2.186,41 2.230,13 2.274,74 
Nível II 1.769,64 1.822,73 1.859,18 1.896,36 1.934,29 1.972,98 2.012,44 2.052,68 2.093,74 2.135,61 2.178,33 2.221,89 2.266,33 2.311,66 2.357,89 2.405,05 2.453,15 2.502,21 
Nível III 1.946,60 2.005,00 2.045,10 2.086,00 2.127,72 2.170,27 2.213,68 2.257,95 2.303,11 2.349,17 2.396,16 2.444,08 2.492,96 2.542,82 2.593,68 2.645,55 2.698,46 2.752,43 
4.83%
Probatório 03 anos 05 anos 07 anos 09 anos 11 anos 13 anos 15 anos 17 anos 19 anos 21 anos 23 anos 25 anos 27 anos 29 anos 31 anos 33 anos 35 anos
Nível
A B C D E F G H I J L M N O P Q R S
Nível I 2.073,57 2.178,49 2.135,78 2.222,06 2.266,50 2.311,83 2.358,07 2.405,23 2.453,34 2.502,40 2.552,45 2.603,50 2.655,57 2.708,68 2.762,86 2.818,11 2.874,47 2.931,96 
Nível II 2.280,93 2.349,35 2.396,34 2.444,27 2.493,15 2.543,02 2.593,88 2.645,76 2.698,67 2.752,64 2.807,70 2.863,85 2.921,13 2.979,55 3.039,14 3.099,92 3.161,92 3.225,16 
Nível III 2.509,02 2.584,29 2.635,98 2.688,70 2.742,47 2.797,32 2.853,27 2.910,33 2.968,54 3.027,91 3.088,47 3.150,24 3.213,24 3.277,50 3.343,06 3.409,92 3.478,11 3.547,68 
4.83%
Probatório 03 anos 05 anos 07 anos 09 anos 11 anos 13 anos 15 anos 17 anos 19 anos 21 anos 23 anos 25 anos 27 anos 29 anos 31 anos 33 anos 35 anos
Nível
A B C D E F G H I J L M N O P Q R S
Nível I 2.143,20 2.251,65 2.207,50 2.296,68 2.342,61 2.389,46 2.437,25 2.486,00 2.535,72 2.586,43 2.638,16 2.690,93 2.744,74 2.799,64 2.855,63 2.912,74 2.971,00 3.030,42 
Nível II 2.357,52 2.428,25 2.476,81 2.526,35 2.576,87 2.628,41 2.680,98 2.734,60 2.789,29 2.845,08 2.901,98 2.960,02 3.019,22 3.079,60 3.141,19 3.204,02 3.268,10 3.333,46 
Nível III 2.593,27 2.671,07 2.724,49 2.778,98 2.834,56 2.891,25 2.949,08 3.008,06 3.068,22 3.129,58 3.192,18 3.256,02 3.321,14 3.387,56 3.455,31 3.524,42 3.594,91 3.666,81 
4.83%
Probatório 03 anos 05 anos 07 anos 09 anos 11 anos 13 anos 15 anos 17 anos 19 anos 21 anos 23 anos 25 anos 27 anos 29 anos 31 anos 33 anos 35 anos
Nível
A B C D E F G H I J L M N O P Q R S
Nível I 4.471,94 4.698,22 4.606,10 4.792,18 4.888,03 4.985,79 5.085,50 5.187,21 5.290,96 5.396,78 5.504,71 5.614,81 5.727,10 5.841,65 5.958,48 6.077,65 6.199,20 6.323,19 
Nível II 4.919,13 5.066,71 5.168,04 5.271,40 5.376,83 5.484,37 5.594,06 5.705,94 5.820,05 5.936,46 6.055,19 6.176,29 6.299,81 6.425,81 6.554,33 6.685,41 6.819,12 6.955,50 
Nível III 5.411,05 5.573,38 5.684,85 5.798,54 5.914,51 6.032,80 6.153,46 6.276,53 6.402,06 6.530,10 6.660,70 6.793,92 6.929,80 7.068,39 7.209,76 7.353,95 7.501,03 7.651,05 
4.83%
NOVOS CARGOS: Agente de Saúde - Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias.
PORCENTAGEM AUMENTO INCIAL NIVEL I LETRA A
Referência
PORCENTAGEM AUMENTO INCIAL NIVEL I LETRA A De acordo com o Piso Salarial Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias
NOVOS CARGOS: Não existe. (Carga Horária de 40h) (CARGOS EXTINTOS: Agentes de Saúde)
Referência
PORCENTAGEM AUMENTO INCIAL NIVEL I LETRA A
NOVOS CARGOS: Não existe. (Carga Horária de 40h) (CARGOS EXTINTOS: Auxiliar de Enfermagem)
Referência
PORCENTAGEM AUMENTO INCIAL NIVEL I LETRA A
NOVOS CARGOS: Técnico de Saúde - Técnico de Enfermagem, Técnico de Radiologia, Técnico de Laboratório e Técnico de Higiene Dental.
Referência
NOVOS CARGOS: Especialista de Nível Superior - Contador.
Referência
PORCENTAGEM AUMENTO INCIAL NIVEL I LETRA A
Probatório 03 anos 05 anos 07 anos 09 anos 11 anos 13 anos 15 anos 17 anos 19 anos 21 anos 23 anos 25 anos 27 anos 29 anos 31 anos 33 anos 35 anos
Nível
A B C D E F G H I J L M N O P Q R S
Nível I 4.635,89 4.870,47 4.774,97 4.967,88 5.067,23 5.168,58 5.271,95 5.377,39 5.484,94 5.594,63 5.706,53 5.820,66 5.937,07 6.055,81 6.176,93 6.300,47 6.426,48 6.555,01 
Nível II 5.099,48 5.252,46 5.357,51 5.464,66 5.573,96 5.685,44 5.799,14 5.915,13 6.033,43 6.154,10 6.277,18 6.402,72 6.530,78 6.661,39 6.794,62 6.930,51 7.069,12 7.210,51 
Nível III 5.609,43 5.777,71 5.893,26 6.011,13 6.131,35 6.253,98 6.379,06 6.506,64 6.636,77 6.769,51 6.904,90 7.043,00 7.183,86 7.327,53 7.474,08 7.623,57 7.776,04 7.931,56 
4.83%
Probatório 03 anos 05 anos 07 anos 09 anos 11 anos 13 anos 15 anos 17 anos 19 anos 21 anos 23 anos 25 anos 27 anos 29 anos 31 anos 33 anos 35 anos
Nível
A B C D E F G H I J L M N O P Q R S
Nível I 4.634,41 4.868,91 4.773,44 4.966,29 5.065,62 5.166,93 5.270,27 5.375,67 5.483,18 5.592,85 5.704,71 5.818,80 5.935,18 6.053,88 6.174,96 6.298,46 6.424,42 6.552,91 
Nível II 5.097,85 5.250,79 5.355,80 5.462,92 5.572,18 5.683,62 5.797,29 5.913,24 6.031,50 6.152,13 6.275,18 6.400,68 6.528,69 6.659,27 6.792,45 6.928,30 7.066,87 7.208,20 
Nível III 5.607,64 5.775,87 5.891,38 6.009,21 6.129,39 6.251,98 6.377,02 6.504,56 6.634,65 6.767,35 6.902,69 7.040,75 7.181,56 7.325,19 7.471,70 7.621,13 7.773,55 7.929,03 
4.83%
Probatório 03 anos 05 anos 07 anos 09 anos 11 anos 13 anos 15 anos 17 anos 19 anos 21 anos 23 anos 25 anos 27 anos 29 anos 31 anos 33 anos 35 anos
Nível
A B C D E F G H I J L M N O P Q R S
Nível I 2.317,21 2.434,46 2.386,73 2.483,15 2.532,81 2.583,47 2.635,14 2.687,84 2.741,60 2.796,43 2.852,36 2.909,41 2.967,59 3.026,95 3.087,48 3.149,23 3.212,22 3.276,46 
Nível II 2.548,93 2.625,40 2.677,91 2.731,47 2.786,09 2.841,82 2.898,65 2.956,63 3.015,76 3.076,07 3.137,59 3.200,35 3.264,35 3.329,64 3.396,23 3.464,16 3.533,44 3.604,11 
Nível III 2.803,82 2.887,94 2.945,70 3.004,61 3.064,70 3.126,00 3.188,52 3.252,29 3.317,33 3.383,68 3.451,35 3.520,38 3.590,79 3.662,60 3.735,86 3.810,57 3.886,79 3.964,52 
4.83%
Probatório 03 anos 05 anos 07 anos 09 anos 11 anos 13 anos 15 anos 17 anos 19 anos 21 anos 23 anos 25 anos 27 anos 29 anos 31 anos 33 anos 35 anos
Nível
A B C D E F G H I J L M N O P Q R S
Nível I 4.309,72 4.527,79 4.439,01 4.618,35 4.710,71 4.804,93 4.901,03 4.999,05 5.099,03 5.201,01 5.305,03 5.411,13 5.519,35 5.629,74 5.742,33 5.857,18 5.974,33 6.093,81 
Nível II 4.740,69 4.882,91 4.980,57 5.080,18 5.181,79 5.285,42 5.391,13 5.498,95 5.608,93 5.721,11 5.835,53 5.952,24 6.071,29 6.192,71 6.316,57 6.442,90 6.571,76 6.703,19 
Nível III 5.214,76 5.371,20 5.478,63 5.588,20 5.699,96 5.813,96 5.930,24 6.048,85 6.169,83 6.293,22 6.419,09 6.547,47 6.678,42 6.811,99 6.948,23 7.087,19 7.228,93 7.373,51 
4.83%
Probatório 03 anos 05 anos 07 anos 09 anos 11 anos 13 anos 15 anos 17 anos 19 anos 21 anos 23 anos 25 anos 27 anos 29 anos 31 anos 33 anos 35 anos
Nível
A B C D E F G H I J L M N O P Q R S
Nível I 2.154,86 2.263,90 2.219,51 2.309,17 2.355,36 2.402,46 2.450,51 2.499,52 2.549,51 2.600,50 2.652,51 2.705,57 2.759,68 2.814,87 2.871,17 2.928,59 2.987,16 3.046,91 
Nível II 2.370,35 2.441,46 2.490,29 2.540,09 2.590,89 2.642,71 2.695,57 2.749,48 2.804,47 2.860,56 2.917,77 2.976,12 3.035,64 3.096,36 3.158,28 3.221,45 3.285,88 3.351,60 
Nível III 2.607,38 2.685,60 2.739,31 2.794,10 2.849,98 2.906,98 2.965,12 3.024,42 3.084,91 3.146,61 3.209,54 3.273,73 3.339,21 3.405,99 3.474,11 3.543,59 3.614,47 3.686,76 
4.83%
PORCENTAGEM AUMENTO INCIAL NIVEL I LETRA A
NOVOS CARGOS: Especialista de Nível Superior - Médico Veterinário
Referência
PORCENTAGEM AUMENTO INCIAL NIVEL I LETRA A
NOVOS CARGOS: Especialista em Saúde I - Odontólogo, Biomédico, Fonoaudiólogo.
Referência
PORCENTAGEM AUMENTO INCIAL NIVEL I LETRA A
NOVOS CARGOS: Especialista em Saúde I - Fonoaudiólogo. (Carga Horária de 20h)
Referência
NOVOS CARGOS: Especialista em Saúde I - Farmacêutico Bioquímico, Fisioterapeuta e Assistente Social. (Carga Horária de 30h).
Referência
PORCENTAGEM AUMENTO INCIAL NIVEL I LETRA A
NOVOS CARGOS: Especialista em Saúde I - Assistente Social. (Carga Horária de 15h)
Referência
PORCENTAGEM AUMENTO INCIAL NIVEL I LETRA A
Probatório 03 anos 05 anos 07 anos 09 anos 11 anos 13 anos 15 anos 17 anos 19 anos 21 anos 23 anos 25 anos 27 anos 29 anos 31 anos 33 anos 35 anos
Nível
A B C D E F G H I J L M N O P Q R S
Nível I 16.291,13 17.115,46 16.779,86 17.457,77 17.806,93 18.163,06 18.526,33 18.896,85 19.274,79 19.660,28 20.053,49 20.454,56 20.863,65 21.280,92 21.706,54 22.140,67 22.583,49 23.035,16 
Nível II 17.920,24 18.457,85 18.827,01 19.203,55 19.587,62 19.979,37 20.378,96 20.786,54 21.202,27 21.626,31 22.058,84 22.500,02 22.950,02 23.409,02 23.877,20 24.354,74 24.841,84 25.338,67 
Nível III 19.712,27 20.303,64 20.709,71 21.123,90 21.546,38 21.977,31 22.416,85 22.865,19 23.322,49 23.788,94 24.264,72 24.750,02 25.245,02 25.749,92 26.264,92 26.790,22 27.326,02 27.872,54 
4.83%
Probatório 03 anos 05 anos 07 anos 09 anos 11 anos 13 anos 15 anos 17 anos 19 anos 21 anos 23 anos 25 anos 27 anos 29 anos 31 anos 33 anos 35 anos
Nível
A B C D E F G H I J L M N O P Q R S
Nível I 12.218,33 12.836,58 12.584,88 13.093,31 13.355,18 13.622,28 13.894,72 14.172,62 14.456,07 14.745,19 15.040,10 15.340,90 15.647,72 15.960,67 16.279,88 16.605,48 16.937,59 17.276,34 
Nível II 13.440,16 13.843,37 14.120,24 14.402,64 14.690,69 14.984,51 15.284,20 15.589,88 15.901,68 16.219,71 16.544,11 16.874,99 17.212,49 17.556,74 17.907,87 18.266,03 18.631,35 19.003,98 
Nível III 14.784,18 15.227,70 15.532,26 15.842,90 16.159,76 16.482,96 16.812,62 17.148,87 17.491,85 17.841,68 18.198,52 18.562,49 18.933,74 19.312,41 19.698,66 20.092,63 20.494,49 20.904,38 
4.83%
Probatório 03 anos 05 anos 07 anos 09 anos 11 anos 13 anos 15 anos 17 anos 19 anos 21 anos 23 anos 25 anos 27 anos 29 anos 31 anos 33 anos 35 anos
Nível
A B C D E F G H I J L M N O P Q R S
Nível I 8.145,57 8.557,74 8.389,94 8.728,89 8.903,47 9.081,54 9.263,17 9.448,43 9.637,40 9.830,15 10.026,75 10.227,29 10.431,83 10.640,47 10.853,28 11.070,34 11.291,75 11.517,59 
Nível II 8.960,13 9.228,93 9.413,51 9.601,78 9.793,82 9.989,69 10.189,49 10.393,28 10.601,14 10.813,16 11.029,43 11.250,02 11.475,02 11.704,52 11.938,61 12.177,38 12.420,93 12.669,34 
Nível III 9.856,14 10.151,82 10.354,86 10.561,96 10.773,20 10.988,66 11.208,43 11.432,60 11.661,25 11.894,48 12.132,37 12.375,02 12.622,52 12.874,97 13.132,47 13.395,12 13.663,02 13.936,28 
4.83%
Probatório 03 anos 05 anos 07 anos 09 anos 11 anos 13 anos 15 anos 17 anos 19 anos 21 anos 23 anos 25 anos 27 anos 29 anos 31 anos 33 anos 35 anos
Nível
A B C D E F G H I J L M N O P Q R S
Nível I 4.858,24 5.104,07 5.003,99 5.206,15 5.310,27 5.416,48 5.524,81 5.635,30 5.748,01 5.862,97 5.980,23 6.099,83 6.221,83 6.346,27 6.473,19 6.602,65 6.734,71 6.869,40 
Nível II 5.344,06 5.504,39 5.614,47 5.726,76 5.841,30 5.958,12 6.077,29 6.198,83 6.322,81 6.449,27 6.578,25 6.709,82 6.844,01 6.980,89 7.120,51 7.262,92 7.408,18 7.556,34 
Nível III 5.878,47 6.054,82 6.175,92 6.299,44 6.425,43 6.553,94 6.685,02 6.818,72 6.955,09 7.094,19 7.236,08 7.380,80 7.528,41 7.678,98 7.832,56 7.989,21 8.149,00 8.311,98 
4.83%
Probatório 03 anos 05 anos 07 anos 09 anos 11 anos 13 anos 15 anos 17 anos 19 anos 21 anos 23 anos 25 anos 27 anos 29 anos 31 anos 33 anos 35 anos
Nível
A B C D E F G H I J L M N O P Q R S
Nível I 2.317,21 2.434,46 2.386,73 2.483,15 2.532,81 2.583,47 2.635,14 2.687,84 2.741,60 2.796,43 2.852,36 2.909,41 2.967,59 3.026,95 3.087,48 3.149,23 3.212,22 3.276,46 
Nível II 2.548,93 2.625,40 2.677,91 2.731,47 2.786,09 2.841,82 2.898,65 2.956,63 3.015,76 3.076,07 3.137,59 3.200,35 3.264,35 3.329,64 3.396,23 3.464,16 3.533,44 3.604,11 
Nível III 2.803,82 2.887,94 2.945,70 3.004,61 3.064,70 3.126,00 3.188,52 3.252,29 3.317,33 3.383,68 3.451,35 3.520,38 3.590,79 3.662,60 3.735,86 3.810,57 3.886,79 3.964,52 
4.83%
PORCENTAGEM AUMENTO INCIAL NIVEL I LETRA A
NOVOS CARGOS: Especialista em Saúde II - Médico Clíno Geral. (Carga horária de 40h)
Referência
PORCENTAGEM AUMENTO INCIAL NIVEL I LETRA A
NOVOS CARGOS: Especialista em Saúde II - Médico Clíno Geral. (Carga horária de 30h)
Referência
NOVOS CARGOS: Especialista em Saúde II - Médico Clíno Geral, Médico Ginecologista e Médico Pediatra (Carga horária de 20h)
Referência
PORCENTAGEM AUMENTO INCIAL NIVEL I LETRA A
NOVOS CARGOS: Especialista em Saúde I - Enfermeiro (Carga Horária de 40h)
Referência
PORCENTAGEM AUMENTO INCIAL NIVEL I LETRA A
NOVOS CARGOS: Especialista em Saúde I - Enfermeiro. (Carga Horária de 20h)
Referência
PORCENTAGEM AUMENTO INCIAL NIVEL I LETRA A
Probatório 03 anos 05 anos 07 anos 09 anos 11 anos 13 anos 15 anos 17 anos 19 anos 21 anos 23 anos 25 anos 27 anos 29 anos 31 anos 33 anos 35 anos
Nível
A B C D E F G H I J L M N O P Q R S
Nível I 2.143,29 2.251,74 2.207,59 2.296,78 2.342,71 2.389,57 2.437,36 2.486,10 2.535,83 2.586,54 2.638,27 2.691,04 2.744,86 2.799,76 2.855,75 2.912,87 2.971,12 3.030,55 
Nível II 2.357,62 2.428,35 2.476,91 2.526,45 2.576,98 2.628,52 2.681,09 2.734,71 2.789,41 2.845,20 2.902,10 2.960,14 3.019,34 3.079,73 3.141,33 3.204,15 3.268,24 3.333,60 
Nível III 2.593,38 2.671,18 2.724,61 2.779,10 2.834,68 2.891,37 2.949,20 3.008,19 3.068,35 3.129,72 3.192,31 3.256,16 3.321,28 3.387,71 3.455,46 3.524,57 3.595,06 3.666,96 
PORCENTAGEM AUMENTO INCIAL NIVEL I LETRA A 4.83%
NOVOS CARGOS: Técnico de Saúde - Técnico de Enfermagem 
Referência
Próbatorio 03 anos 05 anos 07 anos 09 anos 11 anos 13 anos 15 anos 17 anos 19 anos 21 anos 23 anos 25 anos 27 anos 29 anos 31 anos 33 anos 35 anos
Nível
A B C D E F G H I J L M N O P Q R S
Nível I 1.374,45 1.444,00 1.415,68 1.472,88 1.502,33 1.532,38 1.563,03 1.594,29 1.626,18 1.658,70 1.691,87 1.725,71 1.760,22 1.795,43 1.831,34 1.867,96 1.905,32 1.943,43 
Nível II 1.557,25 1.511,90 1.588,40 1.620,16 1.652,57 1.685,62 1.719,33 1.753,72 1.788,79 1.824,57 1.861,06 1.898,28 1.936,25 1.974,97 2.014,47 2.054,76 2.095,86 2.137,77 
Nível III 1.712,98 1.663,08 1.747,24 1.782,18 1.817,82 1.854,18 1.891,27 1.929,09 1.967,67 2.007,03 2.047,17 2.088,11 2.129,87 2.172,47 2.215,92 2.260,24 2.305,44 2.351,55 
4,83%
Próbatorio 03 anos 05 anos 07 anos 09 anos 11 anos 13 anos 15 anos 17 anos 19 anos 21 anos 23 anos 25 anos 27 anos 29 anos 31 anos 33 anos 35 anos
Nível
A B C D E F G H I J L M N O P Q R S
Nível I 1.467,85 1.542,12 1.511,89 1.572,97 1.604,42 1.636,51 1.669,24 1.702,63 1.736,68 1.771,41 1.806,84 1.842,98 1.879,84 1.917,44 1.955,79 1.994,90 2.034,80 2.075,49 
Nível II 1.663,07 1.614,64 1.696,34 1.730,26 1.764,87 1.800,16 1.836,17 1.872,89 1.910,35 1.948,56 1.987,53 2.027,28 2.067,82 2.109,18 2.151,36 2.194,39 2.238,28 2.283,04 
Nível III 1.829,38 1.776,10 1.865,97 1.903,29 1.941,35 1.980,18 2.019,78 2.060,18 2.101,38 2.143,41 2.186,28 2.230,01 2.274,61 2.320,10 2.366,50 2.413,83 2.462,11 2.511,35 
4,83%
Probatório 03 anos 05 anos 07 anos 09 anos 11 anos 13 anos 15 anos 17 anos 19 anos 21 anos 23 anos 25 anos 27 anos 29 anos 31 anos 33 anos 35 anos
Nível
A B C D E F G H I J L M N O P Q R S
Nível I 1.315,95 1.382,54 1.355,43 1.410,19 1.438,39 1.467,16 1.496,50 1.526,43 1.556,96 1.588,10 1.619,86 1.652,26 1.685,30 1.719,01 1.753,39 1.788,46 1.824,23 1.860,71 
Nível II 1.490,97 1.447,55 1.520,79 1.551,21 1.582,23 1.613,88 1.646,15 1.679,08 1.712,66 1.746,91 1.781,85 1.817,49 1.853,84 1.890,91 1.928,73 1.967,31 2.006,65 2.046,78 
Nível III 1.640,07 1.592,30 1.672,87 1.706,33 1.740,45 1.775,26 1.810,77 1.846,98 1.883,92 1.921,60 1.960,03 1.999,23 2.039,22 2.080,00 2.121,60 2.164,04 2.207,32 2.251,46 
4,83%
Probatório 03 anos 05 anos 07 anos 09 anos 11 anos 13 anos 15 anos 17 anos 19 anos 21 anos 23 anos 25 anos 27 anos 29 anos 31 anos 33 anos 35 anos
Nível
A B C D E F G H I J L M N O P Q R S
Nível I 1.723,88 1.811,11 1.775,60 1.847,33 1.884,28 1.921,96 1.960,40 1.999,61 2.039,60 2.080,39 2.122,00 2.164,44 2.207,73 2.251,89 2.296,92 2.342,86 2.389,72 2.437,51 
Nível II 1.953,16 1.896,27 1.992,22 2.032,06 2.072,70 2.114,16 2.156,44 2.199,57 2.243,56 2.288,43 2.334,20 2.380,89 2.428,50 2.477,07 2.526,62 2.577,15 2.628,69 2.681,26 
Nível III 2.148,47 2.085,89 2.191,44 2.235,27 2.279,98 2.325,57 2.372,09 2.419,53 2.467,92 2.517,28 2.567,62 2.618,97 2.671,35 2.724,78 2.779,28 2.834,86 2.891,56 2.949,39 
4,83%
Probatório 03 anos 05 anos 07 anos 09 anos 11 anos 13 anos 15 anos 17 anos 19 anos 21 anos 23 anos 25 anos 27 anos 29 anos 31 anos 33 anos 35 anos
Nível
A B C D E F G H I J L M N O P Q R S
Nível I 2.026,73 2.129,28 2.087,53 2.171,87 2.215,31 2.259,61 2.304,80 2.350,90 2.397,92 2.445,88 2.494,79 2.544,69 2.595,58 2.647,50 2.700,45 2.754,45 2.809,54 2.865,73 
Nível II 2.296,29 2.229,40 2.342,21 2.389,06 2.436,84 2.485,57 2.535,28 2.585,99 2.637,71 2.690,46 2.744,27 2.799,16 2.855,14 2.912,24 2.970,49 3.029,90 3.090,50 3.152,31 
Nível III 2.525,91 2.452,34 2.576,43 2.627,96 2.680,52 2.734,13 2.788,81 2.844,59 2.901,48 2.959,51 3.018,70 3.079,07 3.140,66 3.203,47 3.267,54 3.332,89 3.399,55 3.467,54 
4,83%
TABELA DE VENCIMENTOS PCCS - GERAL LEI 558/2011
NOVOS CARGOS: Agente de Seviços - Auxiliar de Serviços Gerais, Cozinheira/Merendeira, Zeladora. (CARGOS EXTINTOS: Artífice, Gari, Serviços Gerais, Zeladora)
NOVOS CARGOS: Agente de Serviço Social - Sócio Educador.
ANEXO II - Tabela de Vencimentos dos Servidores Efetivos - Geral
Referência
Referência
NOVOS CARGOS: Agente de Vigilância - Vigia. (CARGOS EXTINTOS: Vigia)
NOVOS CARGOS: Agente Operacional I - Motorista de Veículos Leves.
Referência
Referência
Referência
NOVOS CARGOS: Agente Operacional II - Motorista de Veículos Pesados. (CARGOS EXTINTOS: Motorista de Veículos Pesados)
PORCENTAGEM AUMENTO INCIAL NIVEL I LETRA A
PORCENTAGEM AUMENTO INCIAL NIVEL I LETRA A
PORCENTAGEM AUMENTO INCIAL NIVEL I LETRA A
PORCENTAGEM AUMENTO INCIAL NIVEL I LETRA A
PORCENTAGEM AUMENTO INCIAL NIVEL I LETRA A
Probatório 03 anos 05 anos 07 anos 09 anos 11 anos 13 anos 15 anos 17 anos 19 anos 21 anos 23 anos 25 anos 27 anos 29 anos 31 anos 33 anos 35 anos
Nível
A B C D E F G H I J L M N O P Q R S
Nível I 1.608,92 1.690,33 1.657,19 1.724,14 1.758,62 1.793,79 1.829,67 1.866,26 1.903,59 1.941,66 1.980,49 2.020,10 2.060,50 2.101,71 2.143,75 2.186,62 2.230,36 2.274,96 
Nível II 1.822,91 1.769,81 1.859,36 1.896,55 1.934,48 1.973,17 2.012,64 2.052,89 2.093,95 2.135,83 2.178,54 2.222,11 2.266,55 2.311,89 2.358,12 2.405,29 2.453,39 2.502,46 
Nível III 2.005,20 1.946,79 2.045,30 2.086,21 2.127,93 2.170,49 2.213,90 2.258,18 2.303,34 2.349,41 2.396,40 2.444,32 2.493,21 2.543,07 2.593,94 2.645,81 2.698,73 2.752,71 
4,83%
Probatório 03 anos 05 anos 07 anos 09 anos 11 anos 13 anos 15 anos 17 anos 19 anos 21 anos 23 anos 25 anos 27 anos 29 anos 31 anos 33 anos 35 anos
Nível
A B C D E F G H I J L M N O P Q R S
Nível I 2.026,73 2.129,28 2.087,53 2.171,87 2.215,31 2.259,61 2.304,80 2.350,90 2.397,92 2.445,88 2.494,79 2.544,69 2.595,58 2.647,50 2.700,45 2.754,45 2.809,54 2.865,73 
Nível II 2.296,29 2.229,40 2.342,21 2.389,06 2.436,84 2.485,57 2.535,28 2.585,99 2.637,71 2.690,46 2.744,27 2.799,16 2.855,14 2.912,24 2.970,49 3.029,90 3.090,50 3.152,31 
Nível III 2.525,91 2.452,34 2.576,43 2.627,96 2.680,52 2.734,13 2.788,81 2.844,59 2.901,48 2.959,51 3.018,70 3.079,07 3.140,66 3.203,47 3.267,54 3.332,89 3.399,55 3.467,54 
4,83%
Probatório 03 anos 05 anos 07 anos 09 anos 11 anos 13 anos 15 anos 17 anos 19 anos 21 anos 23 anos 25 anos 27 anos 29 anos 31 anos 33 anos 35 anos
Nível
A B C D E F G H I J L M N O P Q R S
Nível I 2.317,93 2.435,22 2.387,47 2.483,92 2.533,60 2.584,27 2.635,96 2.688,68 2.742,45 2.797,30 2.853,25 2.910,31 2.968,52 3.027,89 3.088,44 3.150,21 3.213,22 3.277,48 
Nível II 2.626,21 2.549,72 2.678,74 2.732,31 2.786,96 2.842,70 2.899,55 2.957,54 3.016,70 3.077,03 3.138,57 3.201,34 3.265,37 3.330,68 3.397,29 3.465,23 3.534,54 3.605,23 
Nível III 2.888,84 2.804,70 2.946,61 3.005,55 3.065,66 3.126,97 3.189,51 3.253,30 3.318,36 3.384,73 3.452,43 3.521,48 3.591,90 3.663,74 3.737,02 3.811,76 3.887,99 3.965,75 
4,83%
Probatório 03 anos 05 anos 07 anos 09 anos 11 anos 13 anos 15 anos 17 anos 19 anos 21 anos 23 anos 25 anos 27 anos 29 anos 31 anos 33 anos 35 anos
Nível
A B C D E F G H I J L M N O P Q R S
Nível I 1.772,58 1.862,27 1.825,76 1.899,52 1.937,51 1.976,26 2.015,78 2.056,10 2.097,22 2.139,17 2.181,95 2.225,59 2.270,10 2.315,50 2.361,81 2.409,05 2.457,23 2.506,37 
Nível II 2.008,33 1.949,84 2.048,50 2.089,47 2.131,26 2.173,88 2.217,36 2.261,71 2.306,94 2.353,08 2.400,14 2.448,15 2.497,11 2.547,05 2.597,99 2.649,95 2.702,95 2.757,01 
Nível III 2.209,17 2.144,82 2.253,35 2.298,42 2.344,39 2.391,27 2.439,10 2.487,88 2.537,64 2.588,39 2.640,16 2.692,96 2.746,82 2.801,76 2.857,79 2.914,95 2.973,25 3.032,71 
4,83%
Probatório 03 anos 05 anos 07 anos 09 anos 11 anos 13 anos 15 anos 17 anos 19 anos 21 anos 23 anos 25 anos 27 anos 29 anos 31 anos 33 anos 35 anos
Nível
A B C D E F G H I J L M N O P Q R S
Nível I 1.374,45 1.444,00 1.415,68 1.472,88 1.502,33 1.532,38 1.563,03 1.594,29 1.626,18 1.658,70 1.691,87 1.725,71 1.760,22 1.795,43 1.831,34 1.867,96 1.905,32 1.943,43 
Nível II 1.557,25 1.511,90 1.588,40 1.620,16 1.652,57 1.685,62 1.719,33 1.753,72 1.788,79 1.824,57 1.861,06 1.898,28 1.936,25 1.974,97 2.014,47 2.054,76 2.095,86 2.137,77 
Nível III 1.712,98 1.663,08 1.747,24 1.782,18 1.817,82 1.854,18 1.891,27 1.929,09 1.967,67 2.007,03 2.047,17 2.088,11 2.129,87 2.172,47 2.215,92 2.260,24 2.305,44 2.351,55 
4,83%
Referência
Referência
Referência
NOVOS CARGOS: Fiscal Municipal - Fiscal. CONSELHEIROS TUTELARES (Conforme Art.26 da Lei 066/98= Escolaridade Nível Médio) (CARGOS EXTINTOS: Digitador, Fiscal Urbano)
Referência
Referência
NOVOS CARGOS: Agente de Manutenção - Mecânico, Borracheiro, Eletricista. (CARGOS EXTINTOS: Operador de Moto Serra)
NOVOS CARGOS: Agente de Infraestrutura I - Operador: de Trator de Pneu, de Pá Carredadeira, de Retroescavadeira, de Trator de Esteiras, de Máquina Pesada Esteira.
NOVOS CARGOS: Agente de Infraestrutura II - Operador de Máquina Motoniveladora.
NOVOS CARGOS: Agente de Gestão Pública - Agente Administrativo (CARGOS EXTINTOS: Agente Administrativo, Auxiliar Administrativo)
PORCENTAGEM AUMENTO INCIAL NIVEL I LETRA A
PORCENTAGEM AUMENTO INCIAL NIVEL I LETRA A
PORCENTAGEM AUMENTO INCIAL NIVEL I LETRA A
PORCENTAGEM AUMENTO INCIAL NIVEL I LETRA A
PORCENTAGEM AUMENTO INCIAL NIVEL I LETRA A
Probatório 03 anos 05 anos 07 anos 09 anos 11 anos 13 anos 15 anos 17 anos 19 anos 21 anos 23 anos 25 anos 27 anos 29 anos 31 anos 33 anos 35 anos
Nível
A B C D E F G H I J L M N O P Q R S
Nível I 1.817,75 1.909,73 1.872,28 1.947,92 1.986,88 2.026,62 2.067,15 2.108,49 2.150,66 2.193,68 2.237,55 2.282,30 2.327,95 2.374,51 2.422,00 2.470,44 2.519,85 2.570,24 
Nível II 2.059,51 1.999,53 2.100,70 2.142,71 2.185,57 2.229,28 2.273,87 2.319,34 2.365,73 2.413,05 2.461,31 2.510,53 2.560,74 2.611,96 2.664,20 2.717,48 2.771,83 2.827,27 
Nível III 2.265,46 2.199,48 2.310,77 2.356,99 2.404,13 2.452,21 2.501,25 2.551,28 2.602,30 2.654,35 2.707,44 2.761,59 2.816,82 2.873,15 2.930,62 2.989,23 3.049,01 3.109,99 
4,83%
Probatório 03 anos 05 anos 07 anos 09 anos 11 anos 13 anos 15 anos 17 anos 19 anos 21 anos 23 anos 25 anos 27 anos 29 anos 31 anos 33 anos 35 anos
Nível
A B C D E F G H I J L M N O P Q R S
Nível I 3.378,82 3.549,79 3.480,18 3.620,78 3.693,20 3.767,06 3.842,41 3.919,25 3.997,64 4.077,59 4.159,14 4.242,33 4.327,17 4.413,72 4.501,99 4.592,03 4.683,87 4.777,55 
Nível II 3.828,20 3.716,70 3.904,77 3.982,86 4.062,52 4.143,77 4.226,65 4.311,18 4.397,40 4.485,35 4.575,06 4.666,56 4.759,89 4.855,09 4.952,19 5.051,23 5.152,26 5.255,30 
Nível III 4.211,02 4.088,37 4.295,24 4.381,15 4.468,77 4.558,15 4.649,31 4.742,30 4.837,14 4.933,89 5.032,56 5.133,21 5.235,88 5.340,60 5.447,41 5.556,36 5.667,48 5.780,83 
4,83%
Probatório 03 anos 05 anos 07 anos 09 anos 11 anos 13 anos 15 anos 17 anos 19 anos 21 anos 23 anos 25 anos 27 anos 29 anos 31 anos 33 anos 35 anos
Nível
A B C D E F G H I J L M N O P Q R S
Nível I 3.379,72 3.550,73 3.481,11 3.621,75 3.694,18 3.768,07 3.843,43 3.920,30 3.998,70 4.078,68 4.160,25 4.243,46 4.328,32 4.414,89 4.503,19 4.593,25 4.685,12 4.778,82 
Nível II 3.829,22 3.717,69 3.905,81 3.983,92 4.063,60 4.144,87 4.227,77 4.312,33 4.398,57 4.486,54 4.576,28 4.667,80 4.761,16 4.856,38 4.953,51 5.052,58 5.153,63 5.256,70 
Nível III 4.212,15 4.089,46 4.296,39 4.382,32 4.469,96 4.559,36 4.650,55 4.743,56 4.838,43 4.935,20 5.033,90 5.134,58 5.237,27 5.342,02 5.448,86 5.557,84 5.668,99 5.782,37 
4,83%
Probatório 03 anos 05 anos 07 anos 09 anos 11 anos 13 anos 15 anos 17 anos 19 anos 21 anos 23 anos 25 anos 27 anos 29 anos 31 anos 33 anos 35 anos
Nível
A B C D E F G H I J L M N O P Q R S
Nível I 4.309,72 4.527,79 4.439,01 4.618,35 4.710,71 4.804,93 4.901,03 4.999,05 5.099,03 5.201,01 5.305,03 5.411,13 5.519,35 5.629,74 5.742,33 5.857,18 5.974,33 6.093,81 
Nível II 4.882,91 4.740,69 4.980,57 5.080,18 5.181,79 5.285,42 5.391,13 5.498,95 5.608,93 5.721,11 5.835,53 5.952,24 6.071,29 6.192,71 6.316,57 6.442,90 6.571,76 6.703,19 
Nível III 5.371,20 5.214,76 5.478,63 5.588,20 5.699,96 5.813,96 5.930,24 6.048,85 6.169,83 6.293,22 6.419,09 6.547,47 6.678,42 6.811,99 6.948,23 7.087,19 7.228,93 7.373,51 
4,83%
Probatório 03 anos 05 anos 07 anos 09 anos 11 anos 13 anos 15 anos 17 anos 19 anos 21 anos 23 anos 25 anos 27 anos 29 anos 31 anos 33 anos 35 anos
Nível
A B C D E F G H I J L M N O P Q R S
Nível I 2.236,39 2.349,55 2.303,48 2.396,54 2.444,47 2.493,36 2.543,23 2.594,09 2.645,98 2.698,90 2.752,87 2.807,93 2.864,09 2.921,37 2.979,80 3.039,40 3.100,18 3.162,19 
Nível II 2.533,83 2.460,03 2.584,51 2.636,20 2.688,92 2.742,70 2.797,55 2.853,50 2.910,57 2.968,79 3.028,16 3.088,72 3.150,50 3.213,51 3.277,78 3.343,33 3.410,20 3.478,41 
Nível III 2.787,21 2.706,03 2.842,96 2.899,82 2.957,81 3.016,97 3.077,31 3.138,85 3.201,63 3.265,66 3.330,98 3.397,60 3.465,55 3.534,86 3.605,56 3.677,67 3.751,22 3.826,25 
4,83%
Referência
Referência
Referência
NOVOS CARGOS: Agente de Gestão Pública - Técnico de Informática.
NOVOS CARGOS: Técnico de Nível Superior - Administrador.
NOVOS CARGOS: Técnico de Nível Superior - Pedagogo.
NOVOS CARGOS: Técnico de Nível Superior - Assistente Social.
NOVOS CARGOS: Técnico de Nível Superior - Fisioterapeuta. (Carga Horária de 20 horas).
Referência
Referência
PORCENTAGEM AUMENTO INCIAL NIVEL I LETRA A
PORCENTAGEM AUMENTO INCIAL NIVEL I LETRA A
PORCENTAGEM AUMENTO INCIAL NIVEL I LETRA A
PORCENTAGEM AUMENTO INCIAL NIVEL I LETRA A
PORCENTAGEM AUMENTO INCIAL NIVEL I LETRA A
Probatório 03 anos 05 anos 07 anos 09 anos 11 anos 13 anos 15 anos 17 anos 19 anos 21 anos 23 anos 25 anos 27 anos 29 anos 31 anos 33 anos 35 anos
Nível
A B C D E F G H I J L M N O P Q R S
Nível I 4.472,79 4.699,11 4.606,97 4.793,10 4.888,96 4.986,74 5.086,47 5.188,20 5.291,96 5.397,80 5.505,76 5.615,88 5.728,19 5.842,76 5.959,61 6.078,80 6.200,38 6.324,39 
Nível II 5.067,67 4.920,07 5.169,02 5.272,40 5.377,85 5.485,41 5.595,12 5.707,02 5.821,16 5.937,58 6.056,34 6.177,46 6.301,01 6.427,03 6.555,57 6.686,68 6.820,42 6.956,83 
Nível III 5.574,44 5.412,08 5.685,93 5.799,65 5.915,64 6.033,95 6.154,63 6.277,72 6.403,28 6.531,34 6.661,97 6.795,21 6.931,11 7.069,74 7.211,13 7.355,35 7.502,46 7.652,51 
4,83%
Probatório 03 anos 05 anos 07 anos 09 anos 11 anos 13 anos 15 anos 17 anos 19 anos 21 anos 23 anos 25 anos 27 anos 29 anos 31 anos 33 anos 35 anos
Nível
A B C D E F G H I J L M N O P Q R S
Nível I 4.472,80 4.699,12 4.606,98 4.793,11 4.888,97 4.986,75 5.086,48 5.188,21 5.291,98 5.397,82 5.505,77 5.615,89 5.728,21 5.842,77 5.959,63 6.078,82 6.200,39 6.324,40 
Nível II 5.067,68 4.920,08 5.169,04 5.272,42 5.377,87 5.485,42 5.595,13 5.707,03 5.821,17 5.937,60 6.056,35 6.177,48 6.301,03 6.427,05 6.555,59 6.686,70 6.820,43 6.956,84 
Nível III 5.574,45 5.412,09 5.685,94 5.799,66 5.915,65 6.033,96 6.154,64 6.277,74 6.403,29 6.531,36 6.661,98 6.795,22 6.931,13 7.069,75 7.211,15 7.355,37 7.502,48 7.652,53 
4,83%
Probatório 03 anos 05 anos 07 anos 09 anos 11 anos 13 anos 15 anos 17 anos 19 anos 21 anos 23 anos 25 anos 27 anos 29 anos 31 anos 33 anos 35 anos
Nível
A B C D E F G H I J L M N O P Q R S
Nível I 5.125,07 5.384,40 5.278,82 5.492,09 5.601,93 5.713,97 5.828,25 5.944,81 6.063,71 6.184,98 6.308,68 6.434,85 6.563,55 6.694,82 6.828,72 6.965,29 7.104,60 7.246,69 
Nível II 5.806,70 5.637,58 5.922,84 6.041,30 6.162,12 6.285,36 6.411,07 6.539,29 6.670,08 6.803,48 6.939,55 7.078,34 7.219,91 7.364,31 7.511,59 7.661,82 7.815,06 7.971,36 
Nível III 6.387,37 6.201,33 6.515,12 6.645,42 6.778,33 6.913,90 7.052,18 7.193,22 7.337,09 7.483,83 7.633,50 7.786,17 7.941,90 8.100,74 8.262,75 8.428,01 8.596,57 8.768,50 
4,83%
PORCENTAGEM AUMENTO INCIAL NIVEL I LETRA A
PORCENTAGEM AUMENTO INCIAL NIVEL I LETRA A
Referência
NOVOS CARGOS: Técnico de Nível Superior - Psicólogo. (Carga Horária de 40h)
Referência
PORCENTAGEM AUMENTO INCIAL NIVEL I LETRA A
NOVOS CARGOS: Técnico de Nível Superior - Contador, Controlador Geral do Município.
NOVOS CARGOS: Técnico de Nível Superior - Assessor Jurídico, Procurador Jurídico.
Referência
Probatório 03 anos 05 anos 07 anos 09 anos 11 anos 13 anos 15 anos 17 anos 19 anos 21 anos 23 anos 25 anos 27 anos 29 anos 31 anos 33 anos 35 anos
Nível
A B C D E F G H I J L M N O P Q R S
Nível I 1.374,45 1.444,00 1.415,68 1.472,88 1.502,33 1.532,38 1.563,03 1.594,29 1.626,18 1.658,70 1.691,87 1.725,71 1.760,22 1.795,43 1.831,34 1.867,96 1.905,32 1.943,43 
Nível II 1.557,25 1.511,90 1.588,40 1.620,16 1.652,57 1.685,62 1.719,33 1.753,72 1.788,79 1.824,57 1.861,06 1.898,28 1.936,25 1.974,97 2.014,47 2.054,76 2.095,86 2.137,77 
Nível III 1.712,98 1.663,08 1.747,24 1.782,18 1.817,82 1.854,18 1.891,27 1.929,09 1.967,67 2.007,03 2.047,17 2.088,11 2.129,87 2.172,47 2.215,92 2.260,24 2.305,44 2.351,55 
4,83%
Probatório 03 anos 05 anos 07 anos 09 anos 11 anos 13 anos 15 anos 17 anos 19 anos 21 anos 23 anos 25 anos 27 anos 29 anos 31 anos 33 anos 35 anos
Nível
A B C D E F G H I J L M N O P Q R S
Nível I 1.560,81 1.639,79 1.607,63 1.672,58 1.706,03 1.740,16 1.774,96 1.810,46 1.846,67 1.883,60 1.921,27 1.959,70 1.998,89 2.038,87 2.079,65 2.121,24 2.163,66 2.206,94 
Nível II 1.768,40 1.716,89 1.803,77 1.839,84 1.876,64 1.914,17 1.952,45 1.991,50 2.031,33 2.071,96 2.113,40 2.155,67 2.198,78 2.242,76 2.287,61 2.333,36 2.380,03 2.427,63 
Nível III 1.945,24 1.888,58 1.984,14 2.023,83 2.064,30 2.105,59 2.147,70 2.190,65 2.234,47 2.279,16 2.324,74 2.371,23 2.418,66 2.467,03 2.516,37 2.566,70 2.618,03 2.670,39 
4,83%
Probatório 03 anos 05 anos 07 anos 09 anos 11 anos 13 anos 15 anos 17 anos 19 anos 21 anos 23 anos 25 anos 27 anos 29 anos 31 anos 33 anos 35 anos
Nível
A B C D E F G H I J L M N O P Q R S
Nível I 1.772,54 1.862,23 1.825,72 1.899,48 1.937,46 1.976,21 2.015,74 2.056,05 2.097,17 2.139,12 2.181,90 2.225,54 2.270,05 2.315,45 2.361,76 2.408,99 2.457,17 2.506,32 
Nível II 2.008,29 1.949,79 2.048,45 2.089,42 2.131,21 2.173,84 2.217,31 2.261,66 2.306,89 2.353,03 2.400,09 2.448,09 2.497,05 2.546,99 2.597,93 2.649,89 2.702,89 2.756,95 
Nível III 2.209,12 2.144,77 2.253,30 2.298,36 2.344,33 2.391,22 2.439,04 2.487,82 2.537,58 2.588,33 2.640,10 2.692,90 2.746,76 2.801,69 2.857,73 2.914,88 2.973,18 3.032,64 
4,83%
Probatório 03 anos 05 anos 07 anos 09 anos 11 anos 13 anos 15 anos 17 anos 19 anos 21 anos 23 anos 25 anos 27 anos 29 anos 31 anos 33 anos 35 anos
Nível
A B C D E F G H I J L M N O P Q R S
Nível I 1.723,88 1.811,11 1.775,60 1.847,33 1.884,28 1.921,96 1.960,40 1.999,61 2.039,60 2.080,39 2.122,00 2.164,44 2.207,73 2.251,89 2.296,92 2.342,86 2.389,72 2.437,51 
Nível II 1.953,16 1.896,27 1.992,22 2.032,06 2.072,70 2.114,16 2.156,44 2.199,57 2.243,56 2.288,43 2.334,20 2.380,89 2.428,50 2.477,07 2.526,62 2.577,15 2.628,69 2.681,26 
Nível III 2.148,47 2.085,89 2.191,44 2.235,27 2.279,98 2.325,57 2.372,09 2.419,53 2.467,92 2.517,28 2.567,62 2.618,97 2.671,35 2.724,78 2.779,28 2.834,86 2.891,56 2.949,39 
4,83%
PCCS - EDUCAÇÃO
NOVOS CARGOS: Agente Educacional - Monitor de Música
NOVOS CARGOS: Inspetor Educacional e Agente Administrativo. 
NOVOS CARGOS: Agente Operacional I - (Motorista de Veículos Leves)
Referência
Referência
Referência
Referência
PORCENTAGEM AUMENTO INCIAL NIVEL I LETRA A
PORCENTAGEM AUMENTO INCIAL NIVEL I LETRA A
PORCENTAGEM AUMENTO INCIAL NIVEL I LETRA A
PORCENTAGEM AUMENTO INCIAL NIVEL I LETRA A
TABELA DE VENCIMENTOS
 ANEXO III - Tabela de Vencimentos dos Servidores Efetivos - Educação
NOVOS CARGOS: Agente de Seviços- Auxiliar de Serviços Gerais, Zeladora, Merendeira, Monitor de Transporte Escolar e Agente de Vigilância. (CARGOS EXISTENTES: Artífice, Serviços Gerais, Auxiliar de 
Serviços Gerais, Zeladora, Merendeira, Cozinheira e Vigia)
LEI 559/2011
Probatório 03 anos 05 anos 07 anos 09 anos 11 anos 13 anos 15 anos 17 anos 19 anos 21 anos 23 anos 25 anos 27 anos 29 anos 31 anos 33 anos 35 anos
Nível
A B C D E F G H I J L M N O P Q R S
Nível I 4.472,80 4.699,12 4.606,98 4.793,11 4.888,97 4.986,75 5.086,48 5.188,21 5.291,98 5.397,82 5.505,77 5.615,89 5.728,21 5.842,77 5.959,63 6.078,82 6.200,39 6.324,40 
Nível II 5.067,68 4.920,08 5.169,04 5.272,42 5.377,87 5.485,42 5.595,13 5.707,03 5.821,17 5.937,60 6.056,35 6.177,48 6.301,03 6.427,05 6.555,59 6.686,70 6.820,43 6.956,84 
Nível III 5.574,45 5.412,09 5.685,94 5.799,66 5.915,65 6.033,96 6.154,64 6.277,74 6.403,29 6.531,36 6.661,98 6.795,22 6.931,13 7.069,75 7.211,15 7.355,37 7.502,48 7.652,53 
4,83%
Probatório 03 anos 05 anos 07 anos 09 anos 11 anos 13 anos 15 anos 17 anos 19 anos 21 anos 23 anos 25 anos 27 anos 29 anos 31 anos 33 anos 35 anos
Nível
A B C D E F G H I J L M N O P Q R S
Nível I 1.817,75 1.909,73 1.872,28 1.947,92 1.986,88 2.026,62 2.067,15 2.108,49 2.150,66 2.193,68 2.237,55 2.282,30 2.327,95 2.374,51 2.422,00 2.470,44 2.519,85 2.570,24 
Nível II 2.059,51 1.999,53 2.100,70 2.142,71 2.185,57 2.229,28 2.273,87 2.319,34 2.365,73 2.413,05 2.461,31 2.510,53 2.560,74 2.611,96 2.664,20 2.717,48 2.771,83 2.827,27 
Nível III 2.265,46 2.199,48 2.310,77 2.356,99 2.404,13 2.452,21 2.501,25 2.551,28 2.602,30 2.654,35 2.707,44 2.761,59 2.816,82 2.873,15 2.930,62 2.989,23 3.049,01 3.109,99 
4,83%
Probatório 03 anos 05 anos 07 anos 09 anos 11 anos 13 anos 15 anos 17 anos 19 anos 21 anos 23 anos 25 anos 27 anos 29 anos 31 anos 33 anos 35 anos
Nível
A B C D E F G H I J L M N O P Q R S
Nível I 4.472,80 4.699,12 4.606,98 4.793,11 4.888,97 4.986,75 5.086,48 5.188,21 5.291,98 5.397,82 5.505,77 5.615,89 5.728,21 5.842,77 5.959,63 6.078,82 6.200,39 6.324,40 
Nível II 5.067,68 4.920,08 5.169,04 5.272,42 5.377,87 5.485,42 5.595,13 5.707,03 5.821,17 5.937,60 6.056,35 6.177,48 6.301,03 6.427,05 6.555,59 6.686,70 6.820,43 6.956,84 
Nível III 5.574,45 5.412,09 5.685,94 5.799,66 5.915,65 6.033,96 6.154,64 6.277,74 6.403,29 6.531,36 6.661,98 6.795,22 6.931,13 7.069,75 7.211,15 7.355,37 7.502,48 7.652,53 
4,83%
Probatório 03 anos 05 anos 07 anos 09 anos 11 anos 13 anos 15 anos 17 anos 19 anos 21 anos 23 anos 25 anos 27 anos 29 anos 31 anos 33 anos 35 anos
Nível
A B C D E F G H I J L M N O P Q R S
Nível I 2.236,39 2.349,55 2.303,48 2.396,54 2.444,47 2.493,36 2.543,23 2.594,09 2.645,98 2.698,90 2.752,87 2.807,93 2.864,09 2.921,37 2.979,80 3.039,40 3.100,18 3.162,19 
Nível II 2.533,83 2.460,03 2.584,51 2.636,20 2.688,92 2.742,70 2.797,55 2.853,50 2.910,57 2.968,79 3.028,16 3.088,72 3.150,50 3.213,51 3.277,78 3.343,33 3.410,20 3.478,41 
Nível III 2.787,21 2.706,03 2.842,96 2.899,82 2.957,81 3.016,97 3.077,31 3.138,85 3.201,63 3.265,66 3.330,98 3.397,60 3.465,55 3.534,86 3.605,56 3.677,67 3.751,22 3.826,25 
4,83%
PORCENTAGEM AUMENTO INCIAL NIVEL I LETRA A
PORCENTAGEM AUMENTO INCIAL NIVEL I LETRA A
PORCENTAGEM AUMENTO INCIAL NIVEL I LETRA A
PORCENTAGEM AUMENTO INCIAL NIVEL I LETRA A
NOVOS CARGOS: Técnico de Nível Superior - Nutricionista. (Carga Horária de 20h)
Referência
NOVOS CARGOS: Técnico de Informática. CARGOS EXISTENTES: Técnico Contábil.
Referência
NOVOS CARGOS: Técnico de Nível Superior - Nutricionista e Biblioteconomista
Referência
NOVOS CARGOS: Agente Operacional II - (Motorista de Veículos Pesados). (CARGOS EXISTENTES: Motorista de Veículos Pesados)
Referência