materia nº 15/2025

Projeto de Lei 15 de 22/03/2025, assinado na forma do Decreto nº 123/2020 (ID: 258449 e CRC: CB5DBC9C). Pág: 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTEIRAS DO OESTE
GABINETE DA PREFEITA
Pimenteiras do Oeste RO, 24 de março de 2025.
PROJETO DE LEI Nº 15/2025.
Altera o valor da Gratificação Extraordinária Especial prevista no art. 2º da Lei Municipal nº 1111/2022 e dá
outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PIMENTEIRAS DO OESTE, Valéria Aparecida Marcelino Garcia, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município:
Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenteiras do Oeste - RO aprovou e eu sanciono e publico a
seguinte,
L E I
Art. 1º O artigo 2º da Lei Municipal nº 1111, de 13 de novembro de 2022, passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 2º A GEE terá o valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) por diária trabalhada (carga horária de
8h) em dias de fim de semana (sábado e/ou domingo) ou feriado.
§ 1º Será concedida a GEE ao servidor convocado pelo Chefe da Pasta para exercer funções nas condições
estabelecidas no caput deste artigo, bem como, no caso de ponto facultativo decretado pelo município.
§ 2º Nos casos de aplicação de GEE não serão efetuados pagamentos de horas extras.
Art. 2º As demais disposições da Lei Municipal nº 1111/2022 permanecem inalteradas.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Valeria Aparecida Marcelino Garcia
Prefeita Municipal
Av. Brasil, 892 - Centro - Pimenteiras do Oeste/RO CEP: 76.999-000
Contato: (69) 3344-1116 - Site: www.pimenteirasdooeste.ro.gov.br - CNPJ: 01.592.473/0001-98
Documento assinado eletronicamente por Valeria Aparecida Marcelino Garcia, Prefeita, em
01/04/2025 às 18:19, horário de Pimenteiras do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 123
de 08/07/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.pimenteirasdooeste.ro.gov.br,
informando o ID 258449 e o código verificador CB5DBC9C.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 Rodrigo Sordi Moreira ***.879.342-** 01/04/2025 18:18
Docto ID: 258449 v1