materia nº 16/2025

Projeto de Lei 16 de 22/03/2025, assinado na forma do Decreto nº 123/2020 (ID: 258453 e CRC: A2E29112). Pág: 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTEIRAS DO OESTE
GABINETE DA PREFEITA
Pimenteiras do Oeste RO, 20 de março de 2025.
PROJETO DE LEI Nº 16/2025.
Altera o valor da Gratificação por Tempo Integral de Dedicação Exclusiva aos Motoristas (GTIDEM) prevista
no art. 3º da Lei Municipal nº 1113/2022 e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Pimenteiras do Oeste RO, Valéria Aparecida Marcelino Garcia, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município:
Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenteiras do Oeste - RO aprovou e eu sanciono e publico a
seguinte,
L E I
Art. 1º O artigo 3º da Lei Municipal nº 1113, de 20 de dezembro de 2022, passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 3º O valor da Gratificação por Tempo Integral de Dedicação Exclusiva aos Motoristas - GTIDEM,
instituída por esta Lei, será no valor fixo de R$ 600,00 (seiscentos reais) mensais.
Art. 2º As demais disposições da Lei Municipal nº 1113/2022 permanecem inalteradas.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Valeria Aparecida Marcelino Garcia
Prefeita Municipal
Av. Brasil, 892 - Centro - Pimenteiras do Oeste/RO CEP: 76.999-000
Contato: (69) 3344-1116 - Site: www.pimenteirasdooeste.ro.gov.br - CNPJ: 01.592.473/0001-98
Documento assinado eletronicamente por Valeria Aparecida Marcelino Garcia, Prefeita, em
01/04/2025 às 18:19, horário de Pimenteiras do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 123
de 08/07/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.pimenteirasdooeste.ro.gov.br,
informando o ID 258453 e o código verificador A2E29112.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 Rodrigo Sordi Moreira ***.879.342-** 01/04/2025 18:18
Docto ID: 258453 v1