materia nº 17/2025

Projeto de Lei 017 de 08/04/2025, assinado na forma do Decreto nº 123/2020 (ID: 262194 e CRC: 7025DEBE). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTEIRAS DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 17/2025
Pimenteiras do Oeste, 08 de abril de 2025.
Altera o inciso I do § 1º do art. 1º da Lei Municipal nº 1.179 de 18 de
março de 2025 e seu Anexo, para adequar a descrição do cargo
autorizado para contratação temporária na Secretaria Municipal de
Educação.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PIMENTEIRAS DO OESTE, Valéria Aparecida Marcelino Garcia, no
uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município:
Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenteiras do Oeste - RO aprovou e eu sanciono e publico a
seguinte,
Lei:
Art. O inciso I do § 1º do art. 1º da Lei Municipal nº 1.179, de 18 de março de 2025, passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 1: (...)
§1º: (...)
I Professor Pedagogo Séries Iniciais do Ensino Fundamental.
Art. 2º O Anexo da Lei Municipal nº 1.179/2025 passa a vigorar conforme o Anexo I desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Valéria Aparecida Marcelino Garcia
Prefeita Municipal
Av. Brasil, 892 - Centro - Pimenteiras do Oeste/RO CEP: 76.999-000
Contato: (69) 3344-1116 - Site: www.pimenteirasdooeste.ro.gov.br - CNPJ: 01.592.473/0001-98
Documento assinado eletronicamente por Valeria Aparecida Marcelino Garcia, Prefeita, em
08/04/2025 às 12:21, horário de Pimenteiras do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 123
de 08/07/2020.
Projeto de Lei 017 de 08/04/2025, assinado na forma do Decreto nº 123/2020 (ID: 262194 e CRC: 7025DEBE). Pág: 2/2
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informando o ID 262194 e o código verificador 7025DEBE.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 Rodrigo Sordi Moreira ***.879.342-** 08/04/2025 11:42
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexo I 08/04/2025 262211
Docto ID: 262194 v1
Anexo I do Projeto de Lei Municipal 17/2025
Lotação: SEMEC Secretaria Municipal de Educação e Cultura
Vagas Função/
especialidade
Carga
Horária
ESCOLARIDADE Remuneração
R$
04 PROFESSOR Séries 
Iniciais Ensino 
Fundamental
40 (quarenta) 
hs semanais
Licenciatura em 
Pedagogia R$ 5.353,51
Pimenteiras do Oeste -RO, 08 de abril de 2025.
Valéria Aparecida Marcelino Garcia
Prefeita Municipal
ID: 262211 e CRC: CDA4D33E
01.592.473/0001-98
Av. Brasil, 893 - Centro
www.pimenteirasdooeste.ro.gov.br
Municipío de Pimenteiras do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 262211
C5A2A7EA7275BDAFFDF6C22871983D79
CDA4D33E
MD5:
CRC:
SHA256: 156937DA7D7F248062BFA1F4BAB14C869061E1D36C52CC2CCBF97C92D4F87B09
Anexo
Tipo do Documento
I
Identificação/Número
08/04/2025
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
Altera o inciso I do § 1º do art. 1º da Lei Municipal nº 1.179 de 18 de março de 2025 e seu Anexo, para adequar a descrição
do cargo autorizado para contratação temporária na Secretaria Municipal de Educação.
Súmula/Objeto:
Usuário: LUCIENE DOS SANTOS
Criação: 08/04/2025 11:35:05 Finalização: 08/04/2025 11:35:21
INTERESSADOS
Valeria Aparecida Marcelino Garcia Pimenteiras do Oeste RO 08/04/2025 11:35:05
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 08/04/2025 11:35:05
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Projeto de Lei 017 08/04/2025 262194
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