ESTADO DE RONDONIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PIMENTEIRAS DO OESTE
PRÉDIO “HOMERO DE AGUIAR ANDRADE”
Rua Bráulio Nery esquina Rio Grande do Norte, nº 362 - Centro – 76.999-000 – Pimenteiras do Oeste/RO
camaradepimenteiras@hotmail.com Fone (69) 3344-1072
Ofício 001/2026 – Mesa Diretora CMPO Projeto de Resolução 001/2026.
Senhor PRESIDENTE.
Encaminhamos e apresentamos o PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 001/2026 para
tramitação onde trata da Regulamentação Da Política De Proteção De Dados Pessoais No
Âmbito Da Câmara Municipal De Pimenteiras Do Oeste, bem como institui regras específicas
complementares às normas gerais da Lei Federal n° 13.709/2018 - LEI DE PROTEÇÃO DE
DADOS PESSOAIS (LGPD).
A ausência de medidas normativas e estruturais que assegurem o cumprimento da
LGPD pode acarretar riscos jurídicos, administrativos e reputacionais à instituição,
comprometendo a transparência, a segurança da informação e a confiança da sociedade.
No contexto do Poder Legislativo Municipal, a adequação à LGPD se mostra
imprescindível, haja vista o intenso fluxo de informações sensíveis tratadas diariamente,
como dados cadastrais, financeiros, previdenciários e funcionais, cuja proteção é dever
constitucional e legal da Administração Pública.
para melhor compreensão acompanham o presente projeto a justificativa, demais
documentos necessários e na certeza de contarmos com o integral apoio dos demais
vereadores e regular tramitação de forma urgente e análise em sessão extraordinária, se
necessária, apresentamos a matéria em tela para análise e posterior aprovação.
Pimenteiras do Oeste, em 21 de janeiro de 2026.
MESA DIRETORA
ARMINDO LEITE RIBEIRO JORGIANO GARCIA LEITE
Presidente – CMPO Vice Presidente – CMPO
IRENE ALVES ALMEIDA LETÍCIA FERNANDA S. DE OLIVEIRA
1ª Secretária – CMPO 2ª Secretária – CMPO
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PROJETO DE RESOLUÇÃO n° 001/2026.
“Regulamenta a POLÍTICA DE PROTEÇÃO DE DADOS
PESSOAIS no âmbito da Câmara Municipal de Pimenteiras
do Oeste, bem como institui regras específicas
complementares às normas gerais da Lei Federal n°
13.709/2018 - LEI DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
(LGPD) e dá outras providências”
O Presidente da Câmara Municipal de Pimenteiras do Oeste, Estado de
Rondônia, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo inciso IV do artigo 27 do
Regimento Interno (Resolução 11/2025), faz saber que a Edilidade em Sessão Plenária
aprovou, e ele, promulga e publica a seguinte:
R E S O L U Ç Ã O
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÃO INICIAL
Art. 1º - Esta Resolução regulamenta as competências e os procedimentos a serem observados
pela Câmara Municipal de Pimenteiras do Oeste, com o fim de garantir a proteção de dados
pessoais prevista na Lei Federal nº 13.709/2018, Lei de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
§1° - Para os fins desta Resolução, adotam-se as terminologias previstas no art. 5° da Lei Federal
n° 13.709/2018.
§2° - Esta Resolução não se aplica ao tratamento de dados pessoais realizados por gabinetes
parlamentares, lideranças partidárias, frentes parlamentares e comissões temáticas, quando o
tratamento não utilizar sistemas institucionais da Câmara Municipal de Pimenteiras do Oeste.
CAPÍTULO II
DO CONTROLE DE DADOS PESSOAIS
E DO COMITÊ GESTOR DE GOVERNANÇA DE DADOS
SEÇÃO I
Art. 2° - As decisões referentes ao tratamento de dados pessoais, no âmbito da Administração
da Câmara Municipal de Pimenteiras do Oeste, que exercerá as atribuições de controlador, será
exercido com auxílio do Comitê Gestor de Governança de Dados e Informações, composto por
servidores efetivos e comissionados, respeitadas suas respectivas competências e campos
funcionais.
Art. 3° - O Comitê Gestor de Governança de Dados e Informações da Câmara Municipal de
Pimenteiras do Oeste é responsável por auxiliar o Controlador no desempenho das seguintes
atividades:
I – elaboração e atualização da Política de Proteção de Dados Pessoais;
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II – exame das propostas de adaptação à Política de Proteção de Dados Pessoais, elaboradas na
forma prevista no artigo 5° desta Resolução;
III – avaliar os mecanismos de tratamento e proteção dos dados existentes e propor políticas,
estratégicas e metas para conformidade da Câmara Municipal de Pimenteiras do Oeste com as
disposições da Lei n° 13.709/2018;
IV – formular princípios e diretrizes para a gestão de dados pessoais;
V – supervisionar a execução dos planos, dos projetos e das ações aprovadas para viabilizar a
implantação das diretrizes estabelecidas na Lei n° 13.709/2018;
VI – prestar orientação sobre o tratamento e a proteção de dados pessoais, de acordo com as
diretrizes estabelecidas na Lei n° 13.709/2018 e nas normas internas;
VII – propor e monitorar a adoção de medidas de segurança técnicas e administrativas aptas a
proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situação acidentais ou ilícitas de
destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito;
VIII – promover o intercâmbio de informações sobre a proteção de dados pessoais com outros
órgãos.
§1° O Comitê Gestor de Governança de Dados e Informações da Câmara Municipal de Pimenteiras
do Oeste será composto por 03 (três) integrantes, nomeados pelo Chefe do Poder Legislativo
Municipal, tendo como Presidente um de seus membros.
§2° As reuniões do Comitê Gestor de Governança de Dados e Informações da Câmara Municipal
de Pimenteiras do Oeste acontecerão ordinariamente a cada 04 (quatro) meses e,
extraordinariamente, por convocação de qualquer um de seus membros, sempre que necessário.
§3° O Comitê Gestor de Governança de Dados e Informações da Câmara Municipal de Pimenteiras
do Oeste aprovará plano de trabalho na primeira reunião.
§4° Poderão ser convidados representantes de outras instituições, organizações, órgãos públicos
e privados para participar de reuniões, sem direito a voto, com o propósito de contribuir para a
execução dos trabalhos.
§5° A participação de membro do Comitê Gestor de Proteção de Dados da Câmara Municipal de
Pimenteiras do Oeste, ou convidado poderá ocorrer presencialmente ou por meio de
videoconferência ou outro recurso tecnológico idôneo.
§6° A Câmara Municipal de Pimenteiras do Oeste poderá contratar Pessoa Jurídica para
desempenhar as tarefas atribuídas por esta Resolução e demais legislações correlatas,
submetendo a consulta o Comitê Gestor de Proteção de Dados da Câmara Municipal quanto às
ações promovidas.
SEÇÃO II
DA POLÍTICA DE TRATAMENTO E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
Art. 4° - A Política de Proteção de Dados Pessoais, a que alude o inciso I do artigo 3° desta
Resolução, corresponde à compilação de regras de boas práticas e de governança para tratamento
de dados pessoais, de observância obrigatória pelos órgãos e entidades da Administração Pública,
devendo conter, no mínimo:
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I - descrição das condições de organização, de funcionamento e dos procedimentos de
tratamento, abrangendo normas de segurança, padrões técnicos, mecanismos internos de
supervisão e de mitigação de riscos, plano de resposta a incidentes de segurança, bem como
obrigações específicas para os agentes envolvidos no tratamento e ações educativas aplicáveis;
II - indicação da forma de publicidade das operações de tratamento, preferencialmente em
espaço específico nos respectivos sítios eletrônicos oficiais, respeitadas as recomendações da
autoridade nacional;
III - enumeração dos meios de manutenção de dados em formato interoperável e estruturado,
para seu uso compartilhado e acesso das informações pelo público em geral, nos termos das Leis
Federais n°s 12.527/2011, e n° 13.709/2018.
§1° Para fins de eventual tratamento de dados pessoais realizado no âmbito da Câmara Municipal
de Pimenteiras do Oeste, todos de interesse público, considera-se legítimo interesse, de que
trata o art. 10 da Lei n° 13.709/18, sem prejuízo de outras hipóteses revistas no ordenamento
jurídico, a promoção da instituição, a aproximação com a sociedade, a preservação histórica, o
exercício das atividades de representação da população, de legislar sobre os assuntos de
interesse local, de controle e fiscalização dos atos do Poder Executivo Municipal e da aplicação
dos recursos públicos, e o fortalecimento da democracia, assim como aquelas atividades
decorrentes de suas autonomias financeira e administrativa.
§2° Os direitos do titular de dados pessoais, em qualquer caso, serão ponderados com o interesse
público de conservação de dados históricos, preservação da transparência da instituição e das
condutas de agentes públicos, no exercício de suas atribuições, e divulgação de informações
relevantes à sociedade, no exercício da democracia.
Art. 5° - A sociedade civil, cidadãos, órgãos e entidades da Administração Pública de
Pimenteiras do Oeste poderão, motivadamente, solicitar adaptações à Política de Proteção de
Dados Pessoais, conforme as respectivas especificidades, cujas propostas de adaptação
elaboradas deverão ser submetidas à análise do Comitê Gestor de Governança de Dados e
Informações da Câmara Municipal de Pimenteiras do Oeste.
Parágrafo único. O titular dos dados pessoais tem o direito de peticionar, em relação aos seus
dados, contra a unidade administrativa que realizou o tratamento, mediante requerimento
endereçado ao Encarregado de Dados da Câmara Municipal de Pimenteiras do Oeste ou Servidor
designado para esta função.
Art. 6° - A Câmara Municipal de Pimenteiras do Oeste, na condição de Controladora, manterá
registro das operações de tratamento de dados pessoais que realizar, especialmente quando
baseado no legítimo interesse, solicitando-se, quando necessário, consentimento do titular dos
dados pessoais, observando-se que tais registros, também, deverão ser realizados por qualquer
empresa contratada que atue como operadora de dados pessoais.
Art. 7º - Qualquer empresa contratada pela Câmara Municipal de Pimenteiras do Oeste que atue
como operadora de dados pessoais deverá realizar o devido tratamento conforme a Lei n°
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13.709/18 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), os servidores que atuarem no
procedimento de contratações públicas orientar a observância dos preceitos, instruções e das
normas sobre a matéria.
Parágrafo único. Os editais de licitações, os chamamentos públicos, as dispensas de licitação as
inexigibilidades de licitação, assim como os instrumentos contratuais utilizados para estabelecer
as relações de serviço com a Câmara Municipal, deverão mencionar expressamente a possibilidade
de verificação da adoção das instruções e normas pela contratada no que se refere à Lei n°
13.709/18 (LGPD), estando sujeitos a penalidades administrativas decorrentes da Lei Licitações.
Art. 8° - Os padrões de interoperabilidade para fins de portabilidade, livre acesso aos dados e
segurança, assim como sobre o tempo de guarda dos registros, tendo em vista especialmente a
necessidade e a transparência, obedecerão ao disposto na Lei n° 13.709/18 - (LGPD).
CAPÍTULO III
DO ENCARREGADO DE DADOS PESSOAIS
SEÇÃO I
DA DESIGNAÇÃO
Art. 9º - O Encarregado Proteção Dados Pessoais responsável pelo tratamento de dados
pessoais, atuará como canal de comunicação entre a Câmara Municipal de Pimenteiras do Oeste,
os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), bem como com
outras entidades de proteção de dados pessoais, sendo que:
I - deve possuir conhecimentos multidisciplinares essenciais à sua atribuição, preferencialmente
conhecimentos relativos à privacidade e à proteção de dados pessoais, à análise jurídica, à gestão
de riscos, à governança de dados e ao acesso à informação no setor público;
II - deve receber contínuo aperfeiçoamento relacionado aos conhecimentos de que trata o inciso
I do caput deste artigo;
III - deve ser nomeado, por meio de portaria, caso a escolha seja por pessoa física, sendo
dispensada a nomeação, se a contratação for de pessoa jurídica realizada mediante processo
licitatório.
§1° A identidade e as informações de contato do encarregado serão divulgadas no sítio eletrônico
da Câmara Municipal de Pimenteiras do Oeste, dando-se ostensiva publicidade.
§2° O disposto no caput deste artigo não impede que os demais setores e departamentos da
Câmara Municipal de Pimenteiras do Oeste, em seus respectivos âmbitos, prestem auxílio
administrativo para desempenhar os procedimentos de proteção/tratamento de dados, em
interlocução com o encarregado de dados pessoais.
Art. 10 - O Encarregado de Dados Pessoais deverá receber o apoio necessário para o
desempenho de suas funções, bem como ter acesso motivado a todas as operações de tratamento
de dados pessoais no âmbito da Câmara Municipal de Pimenteiras do Oeste.
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Parágrafo único. O encarregado de dados pessoais, designado em conformidade com esta
Resolução, deverá desempenhar suas atribuições em articulação com a Ouvidoria Geral da Câmara
Municipal de Pimenteiras do Oeste.
SEÇÃO II
DAS ATRIBUIÇÕES
Art. 11 - São atividades do Encarregado Proteção Dados Pessoais:
I - receber reclamações e comunicação dos titulares dos dados, prestar esclarecimentos e
adotar providências, observado o disposto no art. 4° desta Resolução;
II - receber comunicações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados - ANPD e adotar
providências;
III - orientar os servidores e demais colaboradores da Câmara Municipal de Pimenteiras do
Oeste a respeito das práticas a serem adotadas em relação à proteção de dados pessoais;
IV - elaborar relatórios de impacto à proteção de dados pessoais, quando necessário;
V - adotar as medidas necessárias à publicação dos relatórios de impacto à proteção de dados
pessoais, na forma solicitada pela autoridade nacional;
VI - receber e encaminhar à Administração da Câmara Municipal de Pimenteiras do Oeste para
adoção das providências pertinentes:
a) as solicitações direcionadas, nos termos do art. 32 da Lei n° 13.709/2018;
b) o informe de que trata o art. 31 da Lei n° 13.709/2018.
VII - Executar as demais atribuições estabelecidas em normas complementares;
Art. 12 - Mediante requisição do Encarregado Proteção Dados Pessoais, os departamentos
administrativos deverão encaminhar, no prazo assinalado, as informações eventualmente
necessárias para atender solicitação da autoridade nacional ou de titulares dos direitos, devendo
ser comunicadas, pelo gestor da unidade administrativa responsável pelo tratamento dos dados:
I - a existência de qualquer tipo de tratamento de dados pessoais;
II - contratos que envolvam dados pessoais;
III - situações de conflito entre a proteção de dados pessoais, o princípio da transparência ou
algum outro interesse público;
IV - qualquer outra situação que precise de análise e encaminhamento.
Art. 13 - Os requerimentos do titular de dados, formulados nos termos do art. 18 da Lei n°
13.709/2018, serão direcionados ao Encarregado Proteção Dados Pessoais, e deverão observar os
prazos e procedimentos previstos na Lei n° 12.527/2011.
§1° Os requerimentos de que trata o caput deste artigo serão respondidos pelo Encarregado
Proteção Dados Pessoais, com o apoio técnico do Setor de Tecnologia da Informação da Câmara
Municipal de Pimenteiras do Oeste, de acordo com art. 6°, incisos I ao X da 13.709/2018 - LGPD.
§2° O pedido acerca do tratamento de dados pessoais solicitado pelo titular não se confunde com
o pedido realizado com fundamento na Lei n° 12.527/11, mantendo-se válidos os dispositivos que
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restringem o acesso a informações pessoais por terceiros, salvo após decorrência do prazo de
sigilo, previsão legal ou consentimento expresso do titular.
Art. 14 - O Encarregado Proteção Dados Pessoais comunicará ao Presidente da Câmara Municipal
de Pimenteiras do Oeste e ao titular dos dados a ocorrência de incidente de segurança que possa
acarretar risco ou dano relevante aos titulares informando:
I - a descrição da natureza dos dados pessoais afetados;
II - as informações sobre os titulares envolvidos;
III - a indicação das medidas técnicas e de segurança utilizadas para a proteção dos dados,
observados os segredos comercial e industrial;
IV - os riscos relacionados ao incidente;
V - os motivos da demora, no caso de a comunicação não ter sido imediata;
VI - as medidas que foram ou que serão adotadas para reverter ou mitigar os efeitos do prejuízo.
Parágrafo único. A comunicação será feita em prazo razoável, conforme definido em regulamento.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 15 - O tratamento de dados pessoais, em conformidade com o art. 6°, incisos I ao X da Lei
n° 13.709/2018 - LGPD, é qualquer ação que se faça com dados pessoais, como coleta, produção,
recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento,
arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação,
comunicação, transferência, difusão ou extração, devendo o seu processamento ser devidamente
regulamentado através de Instrução Normativa elaborada pelo Comitê Gestor de Governança de
Dados e Informações da Câmara Municipal de Pimenteiras do Oeste e aprovado pelo Controlador
de dados pessoais.
Parágrafo único. Para fins de elaboração da Instrução Normativa complementar e demais
processos de tratamento de dados pessoais no âmbito da Câmara Municipal de Pimenteiras do
Oeste deverão ser obedecidas as bases legais insertas no art. 7°, incisos I ao X, e caput art. 23
da Lei n° 13.709/2018 - LGPD, além das diversas normas infraconstitucionais, decorrentes de tais
princípios que asseguram a privacidade, a intimidade, a veracidade e o acesso dos direitos da
personalidade da pessoa natural, na forma do art. 43 do Código de Defesa do Consumidor; arts.
11, 12, 16, 17 e 21 do Código Civil: art. 3°, inciso IX da Lei Geral Telecomunicações (Lei n°
9.472/97): artigo 13-A do Código Penal; art. 5° da Lei n° 12.414/11 (Lei do Cadastro Positivo): art.
31 da Lei Acesso Informação (Lei n° 12.527/11); Lei Marco Civil da Internet (Lei n° 12.965/14).
Art. 16 - Cabe à assessoria legislativa da Câmara Municipal de Pimenteiras do Oeste, por meio
dos seus respectivos Departamentos Técnico/Administrativos:
I - fornecer ao Comitê Gestor de Governança de Dados e Informações da Câmara Municipal de
Pimenteiras do Oeste os subsídios técnicos necessários para elaboração e monitoramento de
diretrizes gerais relativas às operações de tratamento de dados pessoais;
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II - orientar, sob o aspecto tecnológico, a implantação, em seus respectivos âmbitos, da Política
de Proteção de Dados Pessoais, em conformidade com as diretrizes gerais deliberadas pelo
Comitê Gestor de Governança de Dados e Informações da Câmara Municipal de Pimenteiras do
Oeste;
III - expedir, se necessário for, normas regulamentares ao cumprimento da Lei n° 13.709/18 e
desta Resolução após oitiva do Comitê Gestor de Governança de Dados e Informações da Câmara
Municipal de Pimenteiras do Oeste;
IV - assegurar o cumprimento das normas relativas à proteção dos dados pessoais, de forma
adequada aos objetivos da Lei n° 13.709/18;
V - recomendar à Mesa Diretora da Câmara Municipal de Pimenteiras do Oeste, após oitiva do
Comitê Gestor de Governança de Dados e Informações da Câmara Municipal de Pimenteiras do
Oeste, as medidas indispensáveis à implementação e ao aperfeiçoamento das normas e
procedimentos necessários ao correto cumprimento do disposto na Lei n° 13.709/18;
VI - orientar as demais unidades da estrutura organizacional da Câmara Municipal de Pimenteiras
do Oeste no que se refere ao cumprimento do disposto na Lei n° 13.709/18 e nesta Resolução;
VII - monitorar a aplicação da Lei n° 13.709/18 e desta Resolução no âmbito da Câmara Municipal
de Pimenteiras do Oeste.
Art. 17 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE
Plenário da Câmara Municipal de Pimenteiras do Oeste, 21 de janeiro de 2026.
MESA DIRETORA
ARMINDO LEITE RIBEIRO JORGIANO GARCIA LEITE
Presidente – CMPO Vice Presidente – CMPO
IRENE ALVES ALMEIDA LETÍCIA FERNANDA S. DE OLIVEIRA
1ª Secretária – CMPO 2ª Secretária – CMPO
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JUSTIFICATIVA – RESOLUÇÃO 001/2026
Senhores Vereadores.
Justifica-se a solicitação de aprovação da presente Resolução tendo em vista a base
legal geral da Lei Geral de Proteção de Dados que exige a regulamentação dentro dos entes
federativos e de sua realidade, o que vem sendo adotado nesta Casa, mas de forma genérica
e sem regular parâmetro.
A presente proposição tem por objetivo dispor sobre a adoção de medidas para
aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709, de 14 de agosto
de 2018) no âmbito da Câmara Municipal de Pimenteiras do Oeste, bem como instituir a
Comissão de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais, responsável por acompanhar,
orientar e fiscalizar o cumprimento da referida legislação.
O Presidente da Câmara Municipal de Pimenteiras do Oeste apresentou à Mesa
Diretora que subscreve a presente, todos usando de suas atribuições legais e de
conformidade com a LOM e Regimento Interno o Projeto de Resolução 011/2025.
A LGPD estabelece normas sobre o tratamento de dados pessoais, em meios físicos e
digitais, por pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, com o intuito de
proteger os direitos fundamentais de liberdade, privacidade e o livre desenvolvimento da
personalidade da pessoa natural. Sua observância é obrigatória por todos os órgãos
públicos, que coletam, armazenam e tratam dados pessoais de servidores, parlamentares,
fornecedores, prestadores de serviços e cidadãos em geral.
No contexto do Poder Legislativo Municipal, a adequação à LGPD se mostra
imprescindível, haja vista o intenso fluxo de informações sensíveis tratadas diariamente,
como dados cadastrais, financeiros, previdenciários e funcionais, cuja proteção é dever
constitucional e legal da Administração Pública.
A ausência de medidas normativas e estruturais que assegurem o cumprimento da
LGPD pode acarretar riscos jurídicos, administrativos e reputacionais à instituição,
comprometendo a transparência, a segurança da informação e a confiança da sociedade.
Dessa forma, a aprovação do presente Projeto de Resolução revela-se medida
necessária e urgente, a fim de alinhar esta Casa Legislativa aos preceitos legais da LGPD,
resguardando direitos fundamentais dos cidadãos e assegurando maior segurança,
transparência e eficiência administrativa no trato das informações públicas.
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Assim, solicitamos a regular tramitação e aprovação do Projeto de Resolução, em
atendimento aos preceitos regimentais do processo legislativo, requerendo a inclusão em
pauta, cabendo ao Egrégio Plenário apreciar o seu mérito.
Referido projeto foi elaborado dentro das normas constitucionais, legais e na certeza
de contarmos com o integral apoio desse egrégio Poder Legislativo, apresentamos a matéria
em tela para análise e posterior aprovação
Pimenteiras do Oeste, em 21 de janeiro de 2026.
MESA DIRETORA
ARMINDO LEITE RIBEIRO JORGIANO GARCIA LEITE
Presidente – CMPO Vice Presidente – CMPO
IRENE ALVES ALMEIDA LETÍCIA FERNANDA S. DE OLIVEIRA
1ª Secretária – CMPO 2ª Secretária – CMPO