materia nº 13/2025

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PIMENTEIRAS DO OESTE - RO
INDICAÇÃO Nº 13/2025
SENHOR PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES
A Vereadora que está subscrevendo, nos termos regimentais vigentes, indica ao Poder
Executivo, para que seja feita a revisão anual salarial dos Professores da Rede Municipal
de Educação e que seja pago o Piso Nacional do Magistério com retroativo a janeiro.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se a presente indicação: Os professores da rede municipal de ensino têm um
papel fundamental na formação e educação das crianças e adolescentes da nossa cidade.
A implementação desse reajuste é obrigatório para todos os Estados e Municípios
conforme a Lei Federal 11. 738/2008, estabelece o Piso Salarial do Profissional.O piso
salarial dos professores da rede pública da educação básica foi reajustado em 6,27% para
o exercício de 2025. O valor mínimo definido pelo Ministério da Educação (MEC) é de R$
4.867,77 para uma jornada de 40 horas semanais. No entanto, os salários atuais não
refletem a importância e a complexidade do trabalho que eles realizam.
Diante do exposto, solicito com urgência a realização do pedido solicitados.
Por todo o exposto, aguardamos do poder competente, o máximo de empenho em
atender em caráter ao pedido versado.
Sala da sessão, 21 de fevereiro de 2025.
Autor: - Lo o
120 N caido
IRENE ALVES ALMEIDA