materia nº 2/2026

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Pimenteiras do Oeste - RO
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ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
PIMENTEIRAS DO OESTE – ESTADO DE RONDÔNIA.
REQUERIMENTO 001/2026
EMENTA: Convoca o Secretário 
Municipal de Agricultura, Sr. Sergio 
Mauricio de Souza Alves, para prestar 
informações e esclarecimentos.
ARMINDO LEITE RIBEIRO, vereador eleito e empossado nesta 8ª 
Legislatura, no uso de suas atribuições e nos termos do Regimento Interno, vem com 
todo respeito e acatamento devidos À esta Câmara Municipal de Pimenteiras do 
Oeste apresentar REQUERIMENTO de CONVOCAÇÃO DO SECRETÁRIO MUNICIPAL, 
para pessoalmente, prestar as informações e esclarecimentos necessários, sendo que 
após deliberado pelo Plenário, seja enviado ao referido Secretário, com designação 
de dia e horário para reunião/audiência, sob pena de responsabilização.
1. QUE SEJA ENCAMINHADO RELATÓRIO, PRESTADAS INFORMAÇÕES E 
ESCLARECIMENTOS REFERENTE AS AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE 
AGRICULTURA EM RELAÇÃO AOS SERVIÇOS DENOMINADOS “PORTEIRA A 
DENTRO”, dos últimos 3 meses (novembro/2025 – 06 de fevereiro/2026) até a 
presente data, com indicação dos beneficiados, DAM paga e serviço 
realizado.
2. COMPARECER À CÂMARA MUNICIPAL, em dia e horário designados, PARA 
INFORMAR E ESCLARECER SOBRE O FATO OCORRIDO NO DIA 6/02/2026, 
REFERENTE A APREENSÃO PELA POLÍCIA CIVIL DE CEREJERIAS DOS CAMINHÕES 
DA PREFEITURA MUNICIPAL, descrevendo quais veículos (tipo, modelo), Placas
e motoristas que estavam conduzindo respectivos veículos na referida data.
 O pedido e requerimento fundamenta-se na Lei Orgânica 
Municipal (artigo 26, XIII) e Regimento Interno (artigos 39, I c/c 119), esperando a 
regular tramitação urgente nesta Casa, e, sendo aprovado pelo Plenário, sejam a 
devidas e necessárias providências para convocação do Secretário Municipal de 
Agricultura, Sr. Sergio Mauricio de Souza Alves, à comparecer pessoalmente nesta 
Casa para informações e esclarecimentos.
Renovo protestos de elevada estima e consideração. 
Pimenteiras do Oeste, data do protocolo.
ARMINDO LEITE RIBEIRO
Vereador CMPO.