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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PIMENTEIRAS DO OESTE
“PRÉDIO HOMERO DE AGUIAR ANDRADE”
Proc. Legislativo nº 002/2026
Proj. de Resolução nº 002/2026
Assunto: Dispõe Sobre Revisão Geral Anual na Câmara Municipal de
Pimenteiras do Oeste.
RELATÓRIO
Trata de Projeto de Resolução nº 002/2026 é de iniciativa da Mesa Diretora da CMPO, com a
finalidade de cumprir com as determinações constitucionais e legais quanto a Revisão Geral
Anual na Câmara conforme PCCR, LDO e LOA devidamente aplicáveis. A relevância da
matéria é essencial para os servidores. As demais comissões em reunião conjunta também se
manifestaram e apresentam pareceres individuais.
Recebido nesta data, o projeto analisado, sendo designado Relator da matéria para emitir
parecer, nos termos do Regimento Interno, é o relatório. Passa-se a fundamentação e
manifestação deste Relator.
Em análise, a iniciativa da matéria é do Poder Legislativo Municipal, por intermédio da Mesa
Diretora. A questão orçamentária e financeira cabe a COF e a jurídica e redacional a CCJ. No
que concerne aos demais assuntos gerais de competência desta Comissão, entendo que a
matéria em destaque não possui qualquer óbice para continuidade de tramitação e no seu
contexto, este Relator manifesta-se FAVORAVELMENTE à aprovação do Projeto de
Resolução 002/2026, por entender que a matéria contribui para valorização dos servidores
desta CMPO, bem como no dever constitucional e legal presentes e exigidos para esta medida.
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JEAN CESAR TAVARES
Vereador Relator
PARECER FINAL DA C.A.G. (Comissão de Assuntos Gerais)
Ante o exposto, considerando a relevância da Propositura no sentido de
reajustar os vencimentos gerais de todos os servidores desta Câmara Municipal dentro da
determinação legal, opinamos pela APROVAÇÃO do Projeto de Resolução nº 002/2026,
submetendo-o presente parecer à apreciação do Plenário, devolvendo os autos na sua forma
regimental.
Sala das Comissões, data do protocolo 2026.
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JEAN CESAR TAVARES
Vereador Relator
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JORGIANO GARCIA LEITE DENNER W. VITOR SCHUASTZ
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