| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 20 / 2026 |
| Date | 2026-04-02 |
| Ementa | A Vereadora que está subscrevendo, nos termos regimentais vigentes, indica ao Poder Executivo, junto à Secretaria competente, que adote as providências necessárias para garantir a aplicação do piso salarial, conforme estabelecido pela Portaria MEC nº 82/2026 e pela Medida Provisória nº 1.334/2026. |
| native_id | 248 |
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