texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
ESTADO DE RONDONIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PIMENTEIRAS DO OESTE
PRÉDIO DE AGUIAR ANDRADE
Rua Bráulio Nery esquina Rio Grande do Norte, nº 362 - Centro 76.999-000 Pimenteiras do Oeste/RO
camaradepimenteiras@hotmail.com Fone (69) 3344-1072
PORTARIA n° 001/2026-MESA DIRETORA/CMPO
Dispõe sobre a Prorrogação da Filiação da Câmara Municipal
de Pimenteiras do Oeste à UCAVER - União de Câmaras e
Vereadores de Rondônia e dá outras providências
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Pimenteiras do Oeste,
Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, orientado
Regimento Interno, Lei Orgânica Municipal e determinação contida na Resolução
006/2025, faz saber que a Edilidade em Sessão Plenária, aprovou e resolve:
Art. 1º - Fica a Câmara Municipal de Pimenteiras do Oeste/RO, autorizada a prorrogar
por intermédio de TERMO DE ADITIVO a filiação à UCAVER - União de Câmaras e Vereadores
de Rondônia, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.18.109.202/0001-31, - Comarca de Cacoal/RO autorizada pela Resolução 006/2025 e Termo de Filiação 001/2025. Art. 2º - O valor de contribuição institucional associativa da Câmara Municipal para a
UCAVER - União de Câmaras e Vereadores de Rondônia, mensalmente, será no valor de R$
500,00 (Quinhentos reais), mantido os valores e demais condições contratuais firmadas.
Art. 3º - O pagamento da contribuição será efetuado através de cobrança bancária ou
ordem de pagamento, ficando as despesas decorrentes desta Portaria por conta das dotações
próprias orçamentárias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário. Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as
disposições em contrário.
COMUNIQUE-SE, REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE
Câmara Municipal de Pimenteiras do Oeste, 27 de abril de 2026.
MESA DIRETORA
ARMINDO LEITE RIBEIRO JORGIANO GARCIA LEITE
Presidente CMPO Vice Presidente CMPO
IRENE ALVES ALMEIDA LETÍCIA FERNANDA S. DE OLIVEIRA
1ª Secretária CMPO 2ª Secretária CMPO
A presente Portaria foi registrada e publicada nesta Câmara Municipal, em 28/04/2026.
open original →