| Tipo | Projetos de Leis |
|---|---|
| Número / Ano | 21 / 2025 |
| Date | 2025-06-11 |
| Ementa | Altera a Lei n° 1063/2021 (PPA Exercicio 2021/2025, a Lei n° 1166/2023 (LDO Exercicio de 2025) e dispõe sobre abertura de Credito Adicional Especial por Tendência de Arrecadação conforme art.43 §1°I da Lei 4.320/64, na ( Lei Orçamentária Anual LOA n° 1147/2024). |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTEIRAS DO OESTE Ofício N 153/GAB/2025 Pimenteiras do Oeste (RO), em 11 de Junho de 2025. Projeto de Lei nº 21/2025. Ao Exmº o Senhor Armindo Leite Ribeiro MD Vereador Presidente da Câmara Municipal Senhor Presidente, Apraz-nos cumprimentar Vossa Excelência, e em Vosso nome aos demais nobres Edis e, nessa oportunidade solicitar Abertura de Crédito Especial por Tendência de arrecadação com objetivo de criação de Orçamento para executarmos despesas com aquisição de Maquinas e Equipamentos Agrícolas. O trabalho ora submetido à apreciação dessa Câmara, foi elaborado dentro das normas constitucionais, legais e regulamentares vigentes, inclusive em cumprimento às Instruções Normativas do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, onde é proposta uma receita real que utiliza a média dos últimos cinco anos, em que procuramos o equilíbrio com a despesa de R$ 50.638.308,32 (cinquenta milhões, seiscentos e trinta e oito mil, trezentos e oito reais e trinta e dois centavos), Considerando ser a presente proposta um instrumento à nossa política administrativa no exercício de 2025 solicitamos apreciação em Sessão Extraordinária e posteriormente sua aprovação por esta Colenda Casa Legislativa. Atenciosamente, Valéria Aparecida Marcelina Garcia Prefeita Municipal Av. Brasil, 892 - Centro - Pimenteiras do Oeste/RO CEP: 76.999-000 Contato: (69) 3344-1116 - Site: Wwww.pimenteirasdooeste.ro.gov.br - CNPJ: 01.592.473/0001-98 o 8 smees Documento assinado eletronicamente por Valeria Aparecida Marcelino Garcia, Prefeita, em 16/06/2025 às 11:32, horário de Pimenteiras do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 123 de 08/07/2020. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia, pimenteirasdooeste.ro.gov.br, informando o ID 273233 e o código verificador 976233BF. Cientes Seq. Nome CPF Data/Hora 1 Rodrigo Sordi Moreira ***.879.342-º* 16/06/2025 11:15 . Docto ID: 273233 v1 Oficio 153 de 11/06/2025, assinado na forma do Decreto nº 123/2020 (ID: 273233 e CRC. 9762338F). Pág 171