| Tipo | Projetos de Leis |
|---|---|
| Número / Ano | 24 / 2025 |
| Date | 2025-08-28 |
| Ementa | Altera a Lei n° 1063/2021 (PPAExercicio 2021/2025, a Lei n° 1166/2023 (LDO Exercicio de 2025) e dispõe sobre abertura de Credito Adicional Especial por Tendência e de Arrecadação conforme art.43 §1° I da Lei 4.320/64, na (Lei Orçamentária Anual LOA n° 1147/2024). |
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Assessora Parlamentar - CMPO ESTADO DE RONDÔNIA Portaria 014/2025 PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTEIRAS DO OESTE Ofício N 203/GAB/2025 Pimenteiras do Oeste (RO), em 27 de agosto de 2025. Projeto de Lei nº 24/2025. Ao Exmº o Senhor Armindo Leite Ribeiro MD Vereador Presidente da Câmara Municipal E te Senhor Presidente, Apraz-nos cumprimentar Vossa Excelência, e em Vosso nome aos demais nobres Edis e, nessa oportunidade solicitar Abertura de Crédito Especial por Tendência de arrecadação com objetivo de suplementar no orçamento atual recursos orçamentários oriundos do Governo do Estado de Rondônia. O trabalho ora submetido à apreciação dessa Câmara, foi elaborado dentro das normas constitucionais, legais e regulamentares vigentes, inclusive em cumprimento às Instruções Normativas do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, onde é proposta uma receita real que utiliza a média dos Últimos cinco anos, em que procuramos o equilíbrio com a despesa de R$ 50.638.308,32 (cinquenta milhões, seiscentos e trinta e oito mi, trezentos e oito reais e trinta e dois centavos), Considerando ser a presente proposta um instrumento à nossa política administrativa no exercício de 2025 solicitamos apreciação em Sessão Extraordinária regime de urgência e posteriormente sua aprovação por esta Colenda Casa Legislativa. Atenciosamente, Valéria Aparecida Marcelino Garcia Prefeita Municipal Av. Brasil, 892 - Centro - Pimenteiras do Oeste/RO CEP: 76.999-000 Contato: (69) 3344-1116 - Site: www. imenteirasdooeste.ro. ov.br - CNPJ: 01.592.473/0001-98 smpes Documento assinado eletronicamente por Valeria Aparecida Marcelino Garcia, Prefeita, em 8 Bmôuea 28/08/2025 às 07:28, horário de Pimenteiras do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 123 A autenticidade deste documento pode ser conferida no site ftansparencia pimenteirasdogeste ro. govbr, formando o ID 285847 e o código verificador BFD41727. Cientes Seq. Nome CPF Data/Hora 1 Rodrigo Sordi Moreira *** 879.342-** 28/08/2025 07:16 mm NOdrIBO St al Pe ii Docto ID: 285847 v1 Oficio 203 de 27/08/2025, assinado na forma do Decreto nº 123/2020 (ID: 285847 e CRC BFD41727) Pág