| Tipo | Projetos de Leis |
|---|---|
| Número / Ano | 25 / 2025 |
| Date | 2025-09-26 |
| Ementa | Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução da Lei Orçamentária anual referente ao exercicio financeiro do ano 2026, e da outras providências. |
| native_id | 306 |
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