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ESTADO DE RONDONIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PIMENTEIRAS DO OESTE
PRÉDIO “HOMERO DE AGUIAR ANDRADE”
Excelentíssimo Senhor
ARMINDO LEITE RIBEIRO
Presidente da Câmara Municipal de Pimenteiras do Oeste.
As Comissões Permanentes, CAG – Comissão de Assuntos Gerais, COF – Comissão de Orçamento e
Finanças e CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação composta pelos vereadores abaixo
descritos signatários, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, apresentam para a apreciação do
douto Plenário desta Casa de Leis, EMENDA ADITIVA ao Projeto de Lei Ordinária nº 002/2026, que
“Dispõe sobre o Reajuste do piso salarial dos agentes comunitários de saúde (ACS), agentes de combate
às Endemias (ACE) do Município de Pimenteiras do Oeste/RO e dá outras providências”.
EMENDA ADITIVA Nº 001:
Fica acrescido ao texto do parágrafo único do artigo 5º do Projeto de Lei nº 002/2026, entre vírgulas, a
expressão ... “no presente exercício”, passando a vigorar com a seguinte redação completa:
“Art. 4º ...”
Parágrafo Único. As diferenças remuneratórias decorrentes dos efeitos
financeiros desta Lei, relativas ao período de 1º de janeiro de 2026 até a efetiva
implementação em folha, serão apuradas pelo setor competente e pagas
conforme disponibilidade orçamentária e financeira do município, no presente
exercício, observadas as normas legais aplicáveis.
Salientamos que referida Emenda deverá ser apreciada pelo Plenário para deliberação, discussão e
votação, com necessária aprovação para continuidade do projeto de lei em epígrafe, dentro das
determinações legais e regimentais exigíveis. Demais disposições permanecem inalteradas.
Sala Das Comissões, 21 de maio de 2026.
Membros da CAG
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Jean Cesar Tavares Jorgiano Garcia Leite Denner W. V. Schuastz
Membros da COF
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Jesus Reginaldo da Cunha Alan dos Santos Teodoro Denner W. V. Schuastz
Membros da CCJ
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Irene A. Almeida MAckowiak Letícia F. de S. Oliveira Roberto Cavalcante dos Santos
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