materia nº 2/2026

ESTADO DE RONDONIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PIMENTEIRAS DO OESTE
PRÉDIO “HOMERO DE AGUIAR ANDRADE”
Excelentíssimo Senhor
ARMINDO LEITE RIBEIRO
Presidente da Câmara Municipal de Pimenteiras do Oeste.
As Comissões Permanentes, CAG – Comissão de Assuntos Gerais, COF – Comissão de Orçamento e 
Finanças e CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação composta pelos vereadores abaixo 
descritos signatários, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, apresentam para a apreciação do 
douto Plenário desta Casa de Leis, EMENDA SUPRESSIVA ao Projeto de Lei Ordinária nº 005/2026, que 
“Dispõe sobre a adoção do novo LTCAT Laudo Técnico das Condições do Ambiente de Trabalho e do novo 
LIP Laudo de Insalubridade e Periculosidade, no âmbito do Município de Pimenteiras do Oeste/RO, para 
verificação da gratificação por insalubridade e periculosidade dos servidores públicos municipais, e dá 
outras providências”.
EMENDA SUPRESSIVA Nº 002: 
Fica SUPRIMIDO o artigo 7º do Projeto de Lei nº 005/2026, renumerando os dispositivos subsequentes.
Salientamos que referida Emenda deverá ser apreciada pelo Plenário para deliberação, discussão e 
votação, com necessária aprovação para continuidade do projeto de lei em epígrafe, dentro das 
determinações legais e regimentais exigíveis. Demais disposições permanecem inalteradas.
Sala Das Comissões, 21 de maio de 2026.
Membros da CAG
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Jean Cesar Tavares Jorgiano Garcia Leite Denner W. V. Schuastz
Membros da COF
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 Jesus Reginaldo da Cunha Alan dos Santos Teodoro Denner W. V. Schuastz
Membros da CCJ
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 Irene A. Almeida Mackowiak Letícia F. de S. Oliveira Roberto Cavalcante dos Santos