| Tipo | Pauta da Sessão ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2021 |
| Date | 2021-04-08 |
| Ementa | " 3.2.1 Projeto de Lei n° 012/2021-PMPO´´Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social (CACS) Do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação (FUNDEB) em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal e Regulamentada na forma da Lei Federal n° 14.113 de 25 de dezembro de 2020. 3.2.2 - Expediente Apresentado Pelos Vereadores: 3.2.3 Indicação n° 012/2021- Autoria da vereadora. Irene Alves Almeida 3.2.3 - Expediente Recebido Diversos: 3.3 - LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DE REQUERIMENTOS: 3.4 - APRESENTAÇÃO PROPOSIÇÕES VEREADORES: 3.5 - USO DA TRIBUNA: |
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