| Tipo | Pauta da Sessão ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2021 |
| Date | 2021-04-15 |
| Ementa | " 4) ORDEM DO DIA: (conforme artigo 208 c/c 215 do Regimento Interno ): Projeto de Lei n° 012/20121-PMPO´´Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social (CACS), do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), em conformidade com o artigo 212-A da constituição Federal e regulamentação na forma da Lei n° 14.113, de 25 Dezembro de 2020, e dá outras providências. |
| native_id | 7 |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.