sessao nº 5

ESTADO DE RONDONIA
PODER LEGISLATIVO
LISTA DE PRESENÇA
5º SESSÃO ORDINÁRIA
7º LEGISLATURA
3º SESSÃO LEGISLATIVA
4º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2023.
nm NOME DOS VEREADORES (AS) ' ASSINATURA
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= CLOVANILDO LEMES DA COSTA
JESUS REGINALDO DA CUNHA CA
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H RAFAEL DA SILVA SOUZA
Pimenteiras do Oeste, 23 de Março de 2023.
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| JORGIANO GARCÍA LEITE
Presidente - CMPO -Presidente - CMPO
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ecretário - CMPO 2º Secretária - CMP
B4 Rua Bráulio Nery esquina Rio Grande do Norte, nº 362 - Centro — 76.999-000 — Pimenteiras do Oeste/RO
camaradepimenteiras(Qhotmail.com E Fone (69) 3344-1072

Ata da Quinta Sessão Ordinária da Sétima Legislatura, Terceira Sessão Legislativa do 
Primeiro Período Legislativo de 2023. Aos vinte e três (23) dias do mês de Março (03) do
ano de dois mil e vinte e três, no Plenário da Câmara Municipal de Pimenteiras do Oeste, 
Estado de Rondônia, teve início às dezenove horas, que se procedeu da seguinte forma: 
VERIFICAÇÃO DA PRESENÇA. Constatou-se a ausência dos vereadores Luiz Carlos Sporh
e Rafael da Silva Souza, de forma justificada. Estabelecido quórum suficiente foi 
instalada a presente sessão. O Presidente fez abertura da Sessão e iniciou os trabalhos 
de acordo com o artigo 196 do Regimento Interno, convidando a todos para a LEITURA
DA PALAVRA DE DEUS. Pelo Presidente foi dado início ao EXPEDIENTE (artigo 210 e 
seguintes do Regimento Interno): I. LEITURA ANTERIOR DA 4° ATA SESSÃO
ORDINÁRIA, do Primeiro Período deliberada e aprovada por unanimidades presentes. II.-
LEITURA DAS MATÉRIAS RECEBIDAS: 1- Expediente Recebido Executivo. Nenhum
projeto recebido.2- Expediente Recebido Vereadores: Nenhuma Indicação. III.- LEITURA
DAS PROPOSIÇÕES: leitura discussão e votação de requerimento. IV.- USO DA 
TRIBUNA: neste grandes chamado, fez uso da palavra, os vereadores inscritos: MANOEL 
RAMOS DE OLIVEIRA e IRENE ALVES DE ALMEIDA. ORDEM DO DIA (artigo 208 c/c 215
RI).). EMENDA SUBSTITUTIVA 1 ao Projeto 007/2023 -CCJ- SUBSTITUIR na íntegra a 
redação do artigo 64 que trata da remuneração do conselheiro tutelar, trazendo nova 
redação constitucional. Matéria deliberada, discutida e votada, aprovada por 
unanimidades presentes. EMENDA ADITIVA 1- ao Projeto 007/2023- CCJ- ADITIVAR ao 
artigo 65 alguns direitos previstos, adicionais de insalubridade, periculosidade, noturno 
e em caso de plantões, Matéria deliberada, discutida e votada, aprovada por 
unanimidades presentes. Projeto de Lei n° 007/2023- dispõe sobre a política municipal 
dos direitos da criança e do adolescente; do conselho municipal dos direitos da criança 
e do adolescente e do conselho tutelar, revoga a lei municipal nº 066/1998 e a lei 
municipal nº 546/2011 e dá outras providências: Matéria deliberada, discutida e votada, 
aprovada por unanimidades presentes. O Presidente, sem intervalo, declarou aberta a 
fase das EXPLICAÇÕES PESSOAIS (artigo 226 RI): com os agradecimentos de praxe, 
fizeram uso da palavra todos os vereadores presentes, apresentando suas 
considerações finais. O Presidente em seguida convocou todos os vereadores para a 
próxima sessão ordinária já determinada para o dia 13/04/2023, às 19h00min. As 
demais Considerações, Explanações, Explicações e Comentários encontram-se 
devidamente registradas em Mídia Audiovisual, devidamente arquivadas conforme 
regulamentação interna desta Casa de Leis. Nada mais havendo, Eu, secretário 
designado, redigi a presente ata que vai assinada por mim e pelos membros da Mesa 
Diretora Biênio 2023/2024. Pimenteiras do Oeste, 23 de Março de 2023.

ESTADO DE RONDONIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PIMENTEIRAS DO OESTE
PRÉDIO “HOMERO DE AGUIAR ANDRADE”
 Rua Bráulio Nery esquina Rio Grande do Norte, nº 362 - Centro – 76.999-000 – Pimenteiras do Oeste/RO
camaradepimenteiras@hotmail.com  Fone (69) 3344-1072
PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA
5ª SESSÃO ORDINÁRIA.
7ª LEGISLATURA.
3ª SESSÃO LEGISLATIVA.
1º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2023.
1) VERIFICAÇÃO DA PRESENÇA.
2) LEITURA DA PALAVRA.
3) EXPEDIENTE (conforme artigo 208 c/c 210 a 214 do Regimento Interno)
3.1 LEITURA e VOTAÇÃO ATA SESSÃO ANTERIOR. (Leitura/Deliberada Ata da 4° sessão Ordinária do Primeiro 
Período de 2023.
3.2 LEITURA DAS MATÉRIAS RECEBIDAS:
3.2.1- Expediente Recebido Prefeitura:
 Nenhum projeto recebido.
3.2.2- Expediente Apresentado Pelos Vereadores:
 Nenhuma indicação.
3.2.3- Expediente Recebido Diversos:
3.3·LEITURA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DE REQUERIMENTOS:
 nenhum requerimento recebido.
3.4. APRESENTAÇÃO PROPOSIÇÕES VEREADORES:
 Nenhuma proposição apresentada.
3.5 USO DA TRIBUNA:
INSCRITOS: __________________________________________________________________
PASSAMOS DIRETAMENTE, SEM INTERVALO À.
4) ORDEM DO DIA: (conforme artigo 208 c/c 215 do Regimento Interno).
EMENDA SUBSTITUTIVA 1 -CCJ- SUBSTITUIR na íntegra a redação do artigo 64 que trata da remuneração do 
conselheiro tutelar, trazendo nova redação constitucional.
EMENDA ADITIVA1- CCJ- ADITIVAR ao artigo 65 alguns direitos previstos, adicionais de insalubridade, 
periculosidade, noturno e em caso de plantões.
Projeto de Lei n° 007/2023- dispõe sobre a política municipal dos direitos da criança e do adolescente; do 
conselho municipal dos direitos da criança e do adolescente e do conselho tutelar, revoga a lei municipal nº 
066/1998 e a lei municipal nº 546/2011 e dá outras providências.
5) EXPLICAÇÃO PESSOAL: (conforme artigo 208 c/c 226 do Regimento Interno).
Convido o Vereador. nos termos legais para fazer suas alegações finais e despedidas. Por fim:
CONVIDAR PRÓXIMA SESSÃO ORDINÁRIA Para o dia 13/04/2023, às 19:00 horas; DECLARAR ENCERRADA.
Pimenteiras do Oeste, 23 de março de 2023.
 JORGIANO GARCÍA LEITE CLOVANILDO LEMES DA COSTA
Presidente – CMPO Vice-Presidente – CMPO
 ARMINDO LEITE RIBEIRO IRENE ALVES ALMEIDA 
 1ª Secretário – CMPO 2ª Secretária – CMP