sessao nº 17

Ata da Segunda Sessão Ordinária da Sétima Legislatura, Terceira Sessão Legislativa do 
Segundo Período Legislativo de 2023. Aos dez (10) dias do mês de Agosto (08) do ano de 
dois mil e vinte e três, no Plenário da Câmara Municipal de Pimenteiras do Oeste, Estado 
de Rondônia, teve início às dezenove horas, que se procedeu da seguinte forma: 
VERIFICAÇÃO DA PRESENÇA. Constatou-se a ausência dos vereadores, Irene Alves 
Almeida, Jorgiano García leite, Luiz Carlos Spohr e Rafael da Silva Souza de forma 
justificada. Estabelecido quórum suficiente foi instalada a presente sessão. O Presidente
fez abertura da Sessão e iniciou os trabalhos de acordo com o artigo 196 do Regimento 
Interno, convidando a todos para a LEITURA DA PALAVRA DE DEUS. Pelo Presidente foi 
dado início ao EXPEDIENTE (artigo 210 e seguintes do Regimento Interno): I. LEITURA
ANTERIOR DA 2° ATA da SESSÃO ORDINÁRIA, ata da 2° sessão extraordinária do Segundo
Período deliberadas e aprovadas por unanimidades presentes. II.- LEITURA DAS MATÉRIAS 
RECEBIDAS: 1- Expediente Recebido Executivo: nenhum projeto recebido .2- Expediente 
Recebido Vereadores: nenhuma Indicação recebida. III.- LEITURA DAS PROPOSIÇÕES: 
leitura discussão e votação de requerimento. Nenhum requerimento recebido, IV.- USO 
DA TRIBUNA: neste grandes chamado, fizeram uso da palavra o vereador inscrito: JESUS 
REGINALDO DA CUNHA. ORDEM DO DIA (artigo 208 c/c 215 RI): Projeto de Lei n°
017/2023. Regulamenta o Serviço Público de Transporte Escolar do Município, cria atribuições 
da Comissão Municipal de Transporte Escolar, matéria deliberada, discutida e votada, 
aprovadas por unanimidades presentes. Projeto de Lei de n° 020/2023- dispõe sobre 
autorização ao Poder Executivo para proceder a doação de áreas urbanas já edificadas, 
consolidadas e ocupadas pelo IDARON, matéria deliberada, discutida e votada, aprovadas 
por unanimidades presentes. Projeto de Lei n° 021/2023- dispõe sobre autorização ao Poder 
Executivo para proceder a doação de áreas urbanas já edificadas, consolidadas e ocupadas pelo 
Estado de Rondônia, matéria deliberada, discutida e votada, aprovadas por unanimidades 
presentes. Projeto de Lei n° 022/2023-Que altera a nomenclatura de Função Gratificada 
instituída pela Lei Municipal n° 1108/2022 de 04 de novembro de 2022, matéria deliberada, 
discutida e votada, aprovadas por unanimidades presentes. O Presidente, sem intervalo, 
declarou aberta a fase das EXPLICAÇÕES PESSOAIS (artigo 226 RI): com os 
agradecimentos de praxe, fizeram uso da palavra todos os vereadores presentes,
apresentando suas considerações finais. O Presidente em seguida convocou todos os 
vereadores para a próxima sessão ordinária já determinada para o dia 17/08/2023, às 
19h00min. As demais Considerações, Explanações, Explicações e Comentários 
encontram-se registradas em Mídia Audiovisual, devidamente arquivadas conforme 
regulamentação interna desta Casa de Leis. Nada mais havendo, Eu, secretário 
designado, redigi a presente ata que vai assinada por mim e pelos membros da Mesa 
Diretora Biênio 2023/2024. Pimenteiras do Oeste, 10 de Agosto de 2023.

ESTADO DE RONDONIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PIMENTEIRAS DO OESTE
PRÉDIO “HOMERO DE AGUIAR ANDRADE”
 Rua Bráulio Nery esquina Rio Grande do Norte, nº 362 - Centro – 76.999-000 – Pimenteiras do Oeste/RO
camaradepimenteiras@hotmail.com  Fone (69) 3344-1072
PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA
2ª SESSÃO ORDINÁRIA.
7ª LEGISLATURA.
3ª SESSÃO LEGISLATIVA.
2º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2023.
1) VERIFICAÇÃO DA PRESENÇA.
2) LEITURA DA PALAVRA.
3) EXPEDIENTE (conforme artigo 208 c/c 210 a 214 do Regimento Interno)
3.1. LEITURA e VOTAÇÃO ATA SESSÃO ANTERIOR. (Leitura/Deliberada Ata da 2° Sessão Ordinária do Segundo 
Período de 2023.
3.2 LEITURA DAS MATÉRIAS RECEBIDAS:
3.2.1- Expediente Recebido Prefeitura:
 Nenhum projeto recebido.
3.2.2- Expediente Apresentado Pelos Vereadores:
 Nenhuma indicação.
3.2.3- Expediente Recebido Diversos:
3.3·LEITURA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DE REQUERIMENTOS:
3.4. APRESENTAÇÃO PROPOSIÇÕES VEREADORES:
 Nenhuma proposição apresentada.
3.5 USO DA TRIBUNA:
INSCRITOS: __________________________________________________________________
PASSAMOS DIRETAMENTE, SEM INTERVALO À.
4) ORDEM DO DIA: (conforme artigo 208 c/c 215 do Regimento Interno).
Projeto de Lei n° 017/2023. Regulamenta o Serviço Público de Transporte Escolar do Município, cria 
atribuições da Comissão Municipal de Transporte Escolar. 
Projeto de Lei de n° 020/2023- dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para proceder a doação 
de áreas urbanas já edificadas, consolidadas e ocupadas pelo IDARON.
Projeto de Lei n° 021/2023- dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para proceder a doação de 
áreas urbanas já edificadas, consolidadas e ocupadas pelo Estado de Rondônia.
Projeto de Lei n° 022/2023-Que altera a nomenclatura de Função Gratificada instituída pela Lei 
Municipal n° 1108/2022 de 04 de novembro de 2022.
5) EXPLICAÇÃO PESSOAL: (conforme artigo 208 c/c 226 do Regimento Interno).
Convido o Vereador. nos termos legais para fazer suas alegações finais e despedidas. Por fim:
CONVIDAR PRÓXIMA SESSÃO ORDINÁRIA Para o dia 17/08/2023, às 19:00 horas; DECLARAR ENCERRADA.
Pimenteiras do Oeste, 10 de Agosto de 2023.
 JORGIANO GARCÍA LEITE CLOVANILDO LEMES DA COSTA
Presidente – CMPO Vice-Presidente – CMPO
 ARMINDO LEITE RIBEIRO IRENE ALVES ALMEIDA 
 1ª Secretário – CMPO 2ª Secretária – CMP