materia nº 24/2020

ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MENSAGEM Nº 024/2020
Primavera de Rondônia, RO, 07 de agosto de 2020.
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
a O respectivo Projeto de Lei tem o condão de criar crédito adicional especial por recursos
de superávit financeiro para custear despesas com a devolução de saldo de convênio utilizado
para custear despesas com reforma e ampliação dos banheiros da creche municipal Pingo de
Gente, recursos este adquirido através de convenio com a SEDUC conforme termo de convenio
nº 108/PGE-2019.
PA É sabido que o Município necessita da aquisição deste orçamento tendo como meta a
devolução do saldo do convênio e posterior prestação de contas.
3. Assim, encaminho a esta augusta Casa de Projeto de Lei Ordinária para apreciação e
deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Artigo 74 da Lei Orgânica do
Município combinado com o Art. 121, do Regimento Interno desta egrégia Casa de Lei solicita o
recebimento e tramitação em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL, com vênia, aplique-se o
procedimento do $ 1º do Art. 121 combinado com Art. 122 de vosso reg
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 024/GP/2020
“ALTERA A LEI Nº 840/2017 (PPA
EXERCÍCIO 2018/2021), A LEI Nº
927/2019 (LDO EXERCÍCIO DE 2020), E
ABRE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL POR SUPERÁVIT
FINANCEIRO CONFORME ART. 43 $ 1º
ITEM 1 DA LEI 4320/64, NA LEI Nº
929/2019 (LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
PARA 2020) E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de Primavera de Rondônia — RO, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela
sanciona e promulga a seguinte Lei:
LEI
Artigo 1º Fica autorizado a incluir na Lei nº 840/2017, que trata do Plano
Plurianual para o período de 2018/2021, o projeto comtemplado no Anexo 1.
Artigo 2º Fica autorizado a incluir na Lei nº 927/2019, que trata da Lei de
Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020, o projeto contemplado no anexo II.
Artigo 3º Fica autorizado a incluir na Lei nº 929/2019, que trata da Ãéi
Orçamentária Anual para o exercício de 2020, o projeto contemplado no anexo III e a abpir u
crédito adicional especial por Superávit Financeiro no valor de R$ 1.036,46 (um mil,
seis reais e quarenta e seis centavos) para a seguinte dotação orçamentária:
Suplementação
02.00 Poder Executivo /
02.04.00 Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes /WW/
W
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“O 024/GP/2020
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12.365.0024
Convênios p/ Educação
12.365.0024.1056 | Reforma e Ampliação Creche Pingo de Gente
3.3.30.93.00.00.00 | Indenizações e Restituições
1.036,46
Total da suplementação
1.036,46
Artigo 4º Para cobertura da referido crédito aberto no artigo 3º serão
utilizados recursos provenientes de SUPERÁVIT FINANCEIRO, em conformidade com o
disposto no Art. 43 $ 1º inciso I da lei 4.320/64 apurado em Balanço Patrimonial de exercício de
(2019), a fonte de recursos 2.012.0037 - Transferências de Convênio Estado — (relacionados à
educação/saúde). Conta Corrente específica 47.891-1, Agência 1181-9, Banco do Brasil,
previstos no art. 43 $ 1º item I da Lei 4.320/64.
Artigo 5º Esta Lei entra em vigor na data dé
Primavera de Rondônia, 07 de ágosto de 2020.
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sua publicação.
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