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10/2026 |
2026-03-23 |
Projeto de Lei Ordinária |
Em razão de pendências apontadas no Parecer nº 136/2016/Convênio/GPC/GECAD/CGE e no Relatório Técnico de Fiscalização nº 385/PGE/2011, foi determinado o ressarcimento de valores ao erário estadual no montante original de R$ 260.000,00 (duzentos e sessenta mil reais), referente ao valor repassado e não comprovadamente aplicado. |
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11/2026 |
2026-03-23 |
Projeto de Lei Ordinária |
A intervenção mostra-se imprescindível para assegurar a estabilidade, continuidade e segurança do suprimento energético da unidade, mitigando riscos de sobrecarga, oscilações de tensão e eventuais danos a equipamentos de alta sensibilidade, cuja interrupção pode comprometer a prestação dos serviços assistenciais. |
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12/2026 |
2026-03-23 |
Projeto de Lei Ordinária |
O valor suplementado visa Aquisição de 4.650 (Quatro Mil Seiscentos E Cinquenta) Sacos de Calcário de 30 Kg, para atender a agricultura familiar conforme detalhado no Plano de Trabalho. |
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13/2026 |
2026-03-23 |
Projeto de Lei Ordinária |
O valor suplementado visa a Contrapartida para Aquisição de 4.650 (Quatro Mil Seiscentos E Cinquenta) Sacos de Calcário de 30 Kg, para atender a agricultura familiar conforme detalhado no Plano de Trabalho. |
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1/2026 |
2026-03-16 |
Requerimento |
REQUERIMENTO N º 001 Requer a realização de Sessão Solene para a entrega do Prêmio Mulher Destaque |
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3/2026 |
2026-03-16 |
Projeto de Lei Complementar |
Fica alterado o quantitativo de vagas do cargo de Cuidador de Alunos com Necessidades Especiais - 40 horas, constante do Anexo II da Lei Complementar nº 003/2021, passando de 10 (dez) para 15 (quinze) vagas, conforme Anexo Único desta Lei Complementar. |
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8/2026 |
2026-03-13 |
Projeto de Lei Ordinária |
A referida aquisição visa proporcionar maior eficiência e agilidade na realização dos serviços de roçagem e conservação urbana, contribuindo para a adequada manutenção dos espaços públicos, melhoria do aspecto urbanístico da cidade e promoção de melhores condições de uso à população. |
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9/2026 |
2026-03-13 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Agricultura, a prestar serviços com máquinas e equipamentos agrícolas em pátios de entidades religiosas e entidades sem fins lucrativos, e dá outras providências. |
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2026-03-09 |
Ordinária |
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1/2026 |
2026-03-02 |
Projeto de Lei Complementar |
proposta tem como finalidade promover a valorização do servidor público municipal, mediante a atualização do valor da gratificação de alimentação, adequando-o ao atual contexto econômico e ao custo de vida, ao mesmo tempo em que se busca conferir maior eficiência administrativa à política de gestão de pessoas do Município |
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2/2026 |
2026-03-02 |
Projeto de Lei Complementar |
A proposta tem por objetivo valorizar servidores que exercem atividades em condições especiais, notadamente aqueles que atuam de forma habitual ou periódica na zona rural do Município, enfrentando deslocamentos frequentes, operação de máquinas pesadas em estradas vicinais e jornadas externas que exigem maior esforço físico e disponibilidade funcional. Da mesma forma, busca-se organizar e fortalecer a gestão da frota municipal |
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2026-03-02 |
Ordinária |
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7/2026 |
2026-02-27 |
Projeto de Lei Ordinária |
dispõe sobre a reformulação e atualização do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo do Município de Primavera de Rondônia, revogando expressamente a Lei Ordinária nº 827/2017, e dá outras providências. |
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2026-02-27 |
Ordinária |
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6/2026 |
2026-02-24 |
Projeto de Lei Ordinária |
O crédito suplementar em referência destina-se à implantação de subestação elétrica na Unidade Básica de Saúde, com vistas à ampliação e adequação da capacidade de fornecimento de energia elétrica, compatibilizando-a com a demanda operacional dos equipamentos médico-hospitalares, sistemas de climatização e câmaras de conservação de imunobiológicos. |
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2/2026 |
2026-02-20 |
Projeto de Lei Ordinária |
valor suplementado visa a atender a construção de unidades habitacionais conforme termo de compromisso nº 974180/2025/MCIDADES/CAIXA. |
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3/2026 |
2026-02-20 |
Projeto de Lei Ordinária |
O valor suplementado destina-se a para criação de uma unidade de despesa para custeio de Subvenções Sociais, tendo em vista a necessidade de viabilizar o repasse de recursos à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais APAE de Primavera de Rondônia, entidade sem fins lucrativos que desenvolve atividades de relevante interesse público, em consonância com as políticas públicas municipais, visando ao fortalecimento de ações sociais, administrativas e institucionais, bem como ao adequado atendimento das demandas da administração municipal |
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4/2026 |
2026-02-20 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Especial por Superavit Financeiro, no valor de R$ 247.500,00 (duzentos e quarenta e sete mil e quinhentos reais), destinados a suplementar a dotação orçamentária, conforme se discrimina: |
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2026-02-20 |
Ordinária |
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1/2026 |
2026-02-10 |
Processo Legislativo |
PARECER PRÉVIO SOBRE AS CONTAS DO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL |
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5/2026 |
2026-02-06 |
Projeto de Lei Ordinária |
institui o Código de Ética da Administração Pública do Município de Primavera de Rondônia. |
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1/2026 |
2026-01-28 |
Projeto de Lei Ordinária |
Encaminha-se a esta Egrégia Casa de Leis, para apreciação dos nobres Edis, o Projeto de Lei nº 001/2026, que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superavit Financeiro, destinado à Secretaria Municipal Obras e Serviços Públicos |
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90/2025 |
2025-12-15 |
Projeto de Lei Ordinária |
Encaminho para apreciação dessa honrosa Casa Legislativa o Projeto de Lei Ordinária nº 090/GP/2025, que autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar repasse financeiro extra do Tesouro Municipal ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). |
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2025-12-15 |
Ordinária |
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2/2025 |
2025-12-11 |
Projeto de Decreto Legislativo |
Fica concedido o Título de Cidadã Honorária do Município de Primavera de Rondônia à Deputada Estadual SILVIA CRISTINA AMÂNCIO CHAGAS, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados ao desenvolvimento social, político e comunitário do Município. |
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2025-12-08 |
Ordinária |
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88/2025 |
2025-12-03 |
Projeto de Lei Ordinária |
Encaminha-se a esta Egrégia Casa de Leis, para apreciação dos nobres Edis, o Projeto de Lei anunciado, que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação, destinado à Secretaria Municipal de Saúde. |
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89/2025 |
2025-12-03 |
Projeto de Lei Ordinária |
Encaminha-se a esta Egrégia Casa de Leis, para apreciação dos nobres Edis, o Projeto de Lei nº 089/2025, que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação, destinado a Secretaria Municipal de Administração e Fazenda. |
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2025-12-03 |
Ordinária |
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2025-11-24 |
Ordinária |
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2025-11-17 |
Ordinária |
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84/2025 |
2025-11-14 |
Projeto de Lei Ordinária |
Loa |
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85/2025 |
2025-11-14 |
Projeto de Lei Ordinária |
Café da Manhã na escola |
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86/2025 |
2025-11-14 |
Projeto de Lei Ordinária |
Abono Pecuniario |
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87/2025 |
2025-11-14 |
Projeto de Lei Ordinária |
Balancete eletronico |
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2025-11-07 |
Ordinária |
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83/2025 |
2025-11-03 |
Projeto de Lei Ordinária |
O valor suplementado visa a atender que não há saldo suficiente na
dotação orçamentária vigente para suportar a despesa, torna-se indispensável a
suplementação dos recursos, a fim de garantir a continuidade dos serviços públicos e o
pleno funcionamento das atividades administrativas. |
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2025-11-03 |
Ordinária |
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| materia |
81/2025 |
2025-10-31 |
Projeto de Lei Ordinária |
O valor suplementado destina-se com à aquisição e instalação de um playground para atender às demandas de lazer, convivência e desenvolvimento infantil no distrito de Querência do Norte, de modo a suprir as demandas institucionais da Secretaria Municipal de Educação |
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| materia |
82/2025 |
2025-10-31 |
Projeto de Lei Ordinária |
O valor suplementado destina-se com à aquisição e instalação de um playground para atender às demandas de lazer, convivência e desenvolvimento infantil no distrito de Querência do Norte, de modo a suprir as demandas institucionais da Secretaria Municipal de Educação |
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2025-10-28 |
Ordinária |
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80/2025 |
2025-10-24 |
Projeto de Lei Ordinária |
que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial por Excesso de Arrecadação, destinado a Secretaria Municipal de Obras e
Serviços Públicos. |
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| materia |
79/2025 |
2025-10-22 |
Projeto de Lei Ordinária |
que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial por Excesso de Arrecadação, destinado ao Fundo Municipal de Saúde. |
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77/2025 |
2025-10-21 |
Projeto de Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
78/2025 |
2025-10-21 |
Projeto de Lei Ordinária |
que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, destinado a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos. |
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| materia |
27/2025 |
2025-10-20 |
Indicação |
Que seja adquirido um veículo apropriado para o transporte de merenda escolar, bem como seja implantada uma câmara fria para armazenamento de frutas e legumes, e realizadas adequações com instalação de sistemas de refrigeração nas dispensas e cozinhas das escolas municipais. |
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2025-10-20 |
Ordinária |
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| materia |
26/2025 |
2025-10-17 |
Indicação |
Que seja feito um crucifixo no Cemitério. |
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| materia |
76/2025 |
2025-10-17 |
Projeto de Lei Ordinária |
O valor suplementado destina-se a atender a manutenção do incremento, para viabilizar a continuidade e a execução de contratos e serviços essenciais para a manutenção e funcionamento adequado desta Secretaria. |
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5/2025 |
2025-10-16 |
Projeto de Resolução |
Considerando que a sua aplicação no âmbito público, incluindo a Câmara Municipal, é imprescindível para garantir que as informações pessoais de servidores, vereadores, cidadãos e demais titulares sejam tratadas com segurança, transparência e respeito, conforme os princípios legais estabelecidos |
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