| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2026 |
| Date | 2026-03-16 |
| Ementa | Fica alterado o quantitativo de vagas do cargo de Cuidador de Alunos com Necessidades Especiais - 40 horas, constante do Anexo II da Lei Complementar nº 003/2021, passando de 10 (dez) para 15 (quinze) vagas, conforme Anexo Único desta Lei Complementar. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO Rua Jonas Antônio de Souza, 1466 – Centro CEP 76.976-000 Primavera de Rondônia/RO www.primavera.ro.gov.br - E-mail: gabinete@primavera.ro.gov.br Pagina 1 de 3 do PLC 003/GP/2026 MENSAGEM DE LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2026 Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Encaminhamos à apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal o presente Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre a alteração do quantitativo de vagas do cargo de Cuidador de Alunos com Necessidades Especiais - 40 horas, constante do Anexo II da Lei Complementar nº 003/2021. O referido cargo foi incluído na estrutura administrativa do Município por meio da Lei Complementar nº 006/2024, com a finalidade de atender à demanda da rede municipal de ensino no acompanhamento de alunos com necessidades especiais, garantindo-lhes apoio no desenvolvimento das atividades pedagógicas, bem como nos cuidados necessários durante o período escolar. Ocorre que, com o aumento da demanda de alunos que necessitam desse acompanhamento especializado nas unidades escolares do Município, tornou-se necessária a ampliação do quantitativo de vagas do referido cargo, visando assegurar melhores condições de atendimento e inclusão no ambiente educacional. Dessa forma, a presente proposta tem como objetivo ampliar o número de vagas do cargo de Cuidador de Alunos com Necessidades Especiais, passando de 10 (dez) para 15 (quinze) vagas, adequando a estrutura administrativa às necessidades atuais da rede municipal de ensino. Diante da relevância da matéria e do interesse público envolvido, contamos com o apoio dos Nobres Vereadores para a aprovação do presente Projeto de Lei Complementar. Atenciosamente, Primavera de Rondônia/RO, 16 de março de 2026. LUCAS NUNES SILVA Prefeito ID: 31230 e CRC: B70FD627 ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO Rua Jonas Antônio de Souza, 1466 – Centro CEP 76.976-000 Primavera de Rondônia/RO www.primavera.ro.gov.br - E-mail: gabinete@primavera.ro.gov.br Pagina 2 de 3 do PLC 003/GP/2026 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 003/GP/2026 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 03/2021 PARA ACRESCENTAR CINCO VAGAS AO CARGO DE CUIDADOR DE ALUNOS COM NECESSIDADES ESPECIAIS - 40 HORAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º Fica alterado o quantitativo de vagas do cargo de Cuidador de Alunos com Necessidades Especiais - 40 horas, constante do Anexo II da Lei Complementar nº 003/2021, passando de 10 (dez) para 15 (quinze) vagas, conforme Anexo Único desta Lei Complementar. Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Palácio Ângelo Miguel Ferreira. Primavera de Rondônia/RO, 16 de março de 2026. LUCAS NUNES SILVA Prefeito ID: 31230 e CRC: B70FD627 ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO Rua Jonas Antônio de Souza, 1466 – Centro CEP 76.976-000 Primavera de Rondônia/RO www.primavera.ro.gov.br - E-mail: gabinete@primavera.ro.gov.br Pagina 3 de 3 do PLC 003/GP/2026 ANEXO ÚNICO Fica alterada a Tabela de Cargos e Vagas da Lei Complementar nº 003/2021, na parte correspondente ao cargo de Cuidador de Alunos Com Necessidades Especiais - 40 horas, conforme segue: CÓDIGO DESCRIÇÃO QUANTITATIVO 122-NFi Cuidador de Alunos com Necessidades Especiais - 40 horas 15 ID: 31230 e CRC: B70FD627 84.723.030/0001-16 Rua Jonas Antonio de Souza www.primavera.ro.gov.br Município de Primavera de Rondônia FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 31230 9EBFF192496B94079F81F34636D1026F B70FD627 MD5: CRC: SHA256: CE9B37D2A6C43D3472DBDCDE9C9069691DF49EE725F5582E14BAA843375597A2 Projeto de Lei Complementar Tipo do Documento 003/2026 Identificação/Número 16/03/2026 Data Processo: 1-340/2026 Processo Documento Projeto de Lei Complementar 003/2026 Súmula/Objeto: Usuário: IGOR KAIQUE VENTURIN VIEIRA Criação: 16/03/2026 08:06:14 Finalização: 16/03/2026 08:06:54 INTERESSADOS GABINETE DO PREFEITO Primavera de Rondônia RO 16/03/2026 08:06:14 ASSUNTOS PROJETO DE LEI 16/03/2026 08:06:14 ASSINATURAS ELETRÔNICAS LUCAS NUNES DA SILVA PREFEITO 16/03/2026 08:07:10 Assinado na forma do Decreto Municipal nº 3420/2025. A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site primaveraderondonia.digproc.com.br/primavera informando o ID 31230 e o CRC B70FD627. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.