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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
Rua Jonas Antônio de Souza, 1466 – Centro CEP 76.976-000
Primavera de Rondônia/RO www.primavera.ro.gov.br - E-mail: gabinete@primavera.ro.gov.br
Pagina 1 de 2 do PLO 003/GP/2026
MENSAGEM DE LEI Nº 003/GP/2026
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
Considerando as exigências legais emanadas da Lei Federal nº 4.320/64,
bem como a relevância da presente proposta como instrumento essencial para a política
administrativa a ser implementada no exercício de 2026.
Encaminha-se a esta Egrégia Casa de Leis, para apreciação dos nobres
Edis, o Projeto de Lei nº 003/2026, que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Suplementar por Superavit Financeiro, destinado à Secretaria Municipal de Administração
e Fazenda.
O valor suplementado destina-se a para criação de uma unidade de
despesa para custeio de Subvenções Sociais, tendo em vista a necessidade de viabilizar o
repasse de recursos à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais APAE de Primavera
de Rondônia, entidade sem fins lucrativos que desenvolve atividades de relevante interesse
público, em consonância com as políticas públicas municipais, visando ao fortalecimento
de ações sociais, administrativas e institucionais, bem como ao adequado atendimento das
demandas da administração municipal
Os recursos necessários à cobertura da referida suplementação decorrerão
da Superavit Financeiro, apurado no balanço orçamentário do exercício de 2025, conforme
planilha em anexo.
Primavera de Rondônia, RO, 20 de fevereiro de 2026.
Lucas Nunes da Silva
Prefeito Municipal
ID: 26601 e CRC: 183EFB27
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
Rua Jonas Antônio de Souza, 1466 – Centro CEP 76.976-000
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PROJETO DE LEI Nº 003/GP/2026
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
POR SUPERAVIT FINANCEIRO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, Crédito
Adicional Suplementar por Superavit Financeiro no valor de R$ 135.000,00 (cento e trinta
e cinco mil reais), destinados a suplementar a dotação orçamentária, conforme se
discrimina:
SUPLEMENTAR:
POR SUPERAVIT FINANCEIRO
02.002 – SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA
04.122.0003.2025
GESTÃO
ADMINISTRATIVA -
SEMAF
Valor Fonte/Recursos
3.3.50.43.00 Subvenções Sociais. 135.000,00
2.500.0000.0000 - Recursos de
Exercícios Anteriores - Recursos
não Vinculados de Impostos
TOTAL A SUPLEMENTAR 135.000,00
Art. 2º O recurso para atendimento do crédito aberto no artigo anterior, na forma
do disposto pelo artigo 43 da lei 4.320 de 17 de março de 1964, Crédito Adicional
Suplementar por Superavit Financeiro.
Art.3º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas peças orçamentárias.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Palácio Ângelo Miguel Ferreira.
Primavera de Rondônia, 20 de fevereiro de 2026.
Lucas Nunes da Silva
Prefeito Municipal
ID: 26601 e CRC: 183EFB27
84.723.030/0001-16
Rua Jonas Antonio de Souza
www.primavera.ro.gov.br
Município de Primavera de Rondônia
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 26601
190340705EFFE43783D4E6C6D7A07C05
183EFB27
MD5:
CRC:
SHA256: 1ECFD42E6D2908152F4DD00ADACFA9487DAAAC6AB395F241D0FE3BCA9A8E6080
Projeto de Lei
Tipo do Documento
003/GP/2026
Identificação/Número
20/02/2026
Data
Processo: 1-244/2026
Processo Documento
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Súmula/Objeto:
Usuário: UELINTON CASSIO MOURA RAMOS
Criação: 20/02/2026 11:26:33 Finalização: 20/02/2026 11:29:28
INTERESSADOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO Primavera de Rondônia RO 20/02/2026 11:26:33
ASSUNTOS
ABERTURA DE CREDITOS ADICIONAIS 20/02/2026 11:26:33
CIENTES
GABRIEL SILVA TELES 20/02/2026 12:16:51
CHARLES PEREIRA DE SOUZA 23/02/2026 07:36:13
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Oficio 25 20/02/2026 26610
Oficio 26 20/02/2026 26627
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
LUCAS NUNES DA SILVA PREFEITO 20/02/2026 11:30:10
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 3420/2025.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site
primaveraderondonia.digproc.com.br/primavera informando o ID 26601 e o CRC 183EFB27.
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