texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
Rua Jonas Antônio de Souza, 1466 – Centro CEP 76.976-000
Primavera de Rondônia/RO www.primavera.ro.gov.br - E-mail: gabinete@primavera.ro.gov.br
Pagina 1 de 2 do PLO Nº 001/GP/2026
MENSAGEM DE LEI Nº 001/2026
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
Considerando as exigências legais emanadas da Lei Federal nº 4.320/64,
bem como a relevância da presente proposta como instrumento essencial para a política
administrativa a ser implementada no exercício de 2026.
Encaminha-se a esta Egrégia Casa de Leis, para apreciação dos nobres
Edis, o Projeto de Lei nº 001/2026, que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Suplementar por Superavit Financeiro, destinado à Secretaria Municipal Obras e Serviços
Públicos.
O valor suplementado tem por objetivo contratação de empresa visando a
execução de sinalização de trânsito do município de Primavera de Rondônia.
Os recursos necessários à cobertura da referida suplementação decorrerão
da Superavit Financeiro, apurado no balanço orçamentário do exercício de 2025.
Primavera de Rondônia/RO, em 28 de janeiro de 2026.
Lucas Nunes da Silva
Prefeito
ID: 22257 e CRC: C7338A8F
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
Rua Jonas Antônio de Souza, 1466 – Centro CEP 76.976-000
Primavera de Rondônia/RO www.primavera.ro.gov.br - E-mail: gabinete@primavera.ro.gov.br
Pagina 2 de 2 do PLO Nº 001/GP/2026
PROJETO DE LEI Nº 001/GP/2026
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
POR SUPERAVIT FINANCEIRO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º - Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente,
Crédito Adicional Suplementar por Superavit Financeiro no valor de R$ 553.590,44
(quinhentos e cinquenta e três mil, quinhentos e noventa reais e quarenta e quatro
centavos), destinados a suplementar a dotação orçamentária, conforme se discrimina:
SUPLEMENTAR:
POR SUPERAVIT FINANCEIRO
02.005 – SECRETARIA MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
04.122.0015.2095 Obras De Implantação
e Melhoria - SEMOSP Valor Fonte/Recursos
4.4.90.51.00 Obras e Instalações 553.590,44
2.701.0000.0004 - Recursos de
Exercícios Anteriores - Outras
Transferências de Convênios ou
Instrumentos Congêneres dos
Estados - Execuçao De
Sinalizaçao De Transito Cv
357/2025/Pge-Detran
TOTAL A SUPLEMENTAR 553.590,44
Art. 2º - O recurso para atendimento do crédito aberto no artigo anterior, na
forma do disposto pelo artigo 43 da lei 4.320 de 17 de março de 1964, é de Crédito Adicional
Suplementar por Superavit Financeiro.
Art. 3º - Fica autorizado a inserção deste orçamento nas peças
orçamentárias.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Palácio Ângelo Miguel Ferreira.
Primavera de Rondônia/RO, em 28 de janeiro de 2026
Lucas Nunes da Silva
Prefeito
ID: 22257 e CRC: C7338A8F
84.723.030/0001-16
Rua Jonas Antonio de Souza
www.primavera.ro.gov.br
Município de Primavera de Rondônia
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 22257
467D5F83C0843BD4EDBAFF6E0D43DCE4
C7338A8F
MD5:
CRC:
SHA256: BEF3F4FB1217E62C83380416547D9C04F5268452758DB880AA01F3843F69F5D9
Projeto de Lei
Tipo do Documento
001/2026
Identificação/Número
28/01/2026
Data
Processo: 1-212/2026
Processo Documento
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Súmula/Objeto:
Usuário: UELINTON CASSIO MOURA RAMOS
Criação: 28/01/2026 12:26:24 Finalização: 28/01/2026 12:28:33
INTERESSADOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO Primavera de Rondônia RO 28/01/2026 12:26:24
ASSUNTOS
ABERTURA DE CREDITOS ADICIONAIS 28/01/2026 12:26:24
CIENTES
GABRIEL SILVA TELES 28/01/2026 12:47:44
CHARLES PEREIRA DE SOUZA 28/01/2026 12:59:41
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Oficio 12 28/01/2026 22282
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
LUCAS NUNES DA SILVA PREFEITO 28/01/2026 12:29:27
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 3420/2025.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site
primaveraderondonia.digproc.com.br/primavera informando o ID 22257 e o CRC C7338A8F.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
open original →