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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
Rua Jonas Antônio de Souza, 1466 – Centro CEP 76.976-000
Primavera de Rondônia/RO www.primavera.ro.gov.br - E-mail: gabinete@primavera.ro.gov.br
Pagina 1 de 2 do PLO Nº 080/GP/2025
MENSAGEM Nº 080/2025
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
Considerando as exigências legais emanadas da Lei Federal nº 4.320/64,
bem como a relevância da presente proposta como instrumento essencial para a política
administrativa a ser implementada no exercício de 2025,
Encaminha-se a esta Egrégia Casa de Leis, para apreciação dos nobres
Edis, o Projeto de Lei nº 080/2025, que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial por Excesso de Arrecadação, destinado a Secretaria Municipal de Obras e
Serviços Públicos.
A suplementação é necessária para melhorar a infraestrutura rural,
especialmente na manutenção das estradas vicinais do município. O crédito solicitado
destina-se à aquisição de uma máquina pesada, tipo Rolo Compactador, essencial para
garantir a mobilidade e a segurança da população local.
Os recursos necessários à cobertura da referida suplementação decorrerão
de Excesso de Arrecadação, em conformidade com as disposições legais vigentes.
Primavera de Rondônia, RO, 24 de outubro de 2025.
Lucas Nunes da Silva
Prefeito
ID: 1669 e CRC: 38D9C3A3
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
Rua Jonas Antônio de Souza, 1466 – Centro CEP 76.976-000
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PROJETO DE LEI Nº 080/GP/2025
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, Crédito
Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 520.000,00 (quinhentos e
vinte mil reais), destinados a Suplementar a dotação orçamentária, conforme se discrimina:
ESPECIAL:
POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
02.02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
26.782.0023.1279 AQ ROLO
COMPACTADOR - CV Valor Fonte/Recursos
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material
Permanente 495.000,00
1.706.0000.3110 - Recursos do
Exercício Corrente – Transferência
Especial da União.
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material
Permanente 25.000,00
1.500.0000.0000 - Recursos do
Exercício Corrente – Recursos não
Vinculados de Impostos.
TOTAL 520.000,00
Art. 2º O recurso para atendimento do crédito aberto no artigo anterior, na forma
do disposto pelo artigo 43 da lei 4.320 de 17 de março de 1964, Crédito Adicional Especial
por Excesso de Arrecadação.
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 520.000,00
Art.3º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas peças orçamentárias.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Palácio Ângelo Miguel Ferreira.
Primavera de Rondônia 24 de outubro de 2025
Lucas Nunes da Silva
Prefeito
ID: 1669 e CRC: 38D9C3A3
84.723.030/0001-16
Rua Jonas Antonio de Souza
www.primavera.ro.gov.br
Município de Primavera de Rondônia
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 1669
D88A1CFAC9CD77CEFCF85BFC4C3CE33C
38D9C3A3
MD5:
CRC:
SHA256: D50698C79E8E8721CF86E302BF24EF75C9533A60B7FB57B5700018E34028AD28
Projeto de Lei
Tipo do Documento
080/2025
Identificação/Número
24/10/2025
Data
Processo: 1-1915/2025
Processo Documento
Projeto de Lei 080/2025.
Súmula/Objeto:
Usuário: ANACLETON ALBA BATISTA DOS SANTOS
Criação: 24/10/2025 11:35:27 Finalização: 24/10/2025 11:39:57
INTERESSADOS
Secretaria Municipal de Planejamento Primavera de Rondônia RO 24/10/2025 11:35:27
ASSUNTOS
ABERTURA DE CREDITOS ADICIONAIS 24/10/2025 11:35:27
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
LUCAS NUNES DA SILVA PREFEITO 24/10/2025 11:50:39
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 3420/2025.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site
primaveraderondonia.digproc.com.br/primavera/ informando o ID 1669 e o CRC 38D9C3A3.
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