materia nº 22/2020

ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MENSAGEM Nº 022/2020
Primavera de Rondônia, RO, 07 de agosto de 2020.
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
1. O respectivo Projeto de Lei tem o condão de criar crédito adicional especial por recursos
vinculados para custear despesas com a Construção da Unidade do Centro de Referência de
Assistência Social - CRAS, com recursos financiados pela Secretaria de Estado da Assistência
Social e Desenvolvimento Social - SEAS conforme Termo de Convênio 148/PGE-2020.
5 É sabido que o Município necessita da aquisição deste orçamento tendo como meta
melhoria no atendimento a pessoa/família em estado de vulnerabilidade no município de
Primavera de Rondônia - RO.
3 Assim, encaminho a esta augusta Casa de Projeto de Lei Ordinária para apreciação e
deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Artigo 74 da Lei Orgânica do
Município combinado com o Art. 121, do Regimento Interno desta egrégia Casa de Lei solicita o
recebimento e tramitação em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL, com vênia, aplique-se o
procedimento do $ 1º do Art. 121 combinado com Art. 122 de vosso regimento.
o de Vossa Excelência e seus
4. Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à considera
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Lauda 1 de 5 do PLO 022/GP/2020
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PODER EXECUTIVO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 022/GP/2020
“ALTERA A LEI Nº 840/2017 (PPA
EXERCÍCIO 2018/2021), A LEI Nº
927/2019 (LDO EXERCÍCIO DE 2020), E
ABRE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL POR RECURSOS
VINCULADOS CONFORME ART. 43 $ 1º
ITEM IH DA LEI 4320/64, NA LEI Nº
929/2019 (LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
PARA 2020) E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de Primavera de Rondônia — RO, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela
sanciona e promulga a seguinte Lei:
LEI
Artigo 1º Fica autorizado a incluir na Lei nº 840/2017, que trata do Plano
Plurianual para o período de 2018/2021, o projeto comtemplado no Anexo 1.
Artigo 2º Fica autorizado a incluir na Lei nº 927/2019, que trata da Lei de
Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020, o projeto contemplado no anexo Il. Z/
mil reais) para a seguinte dotação orçamentária:
Suplementação
02.00 Poder Executivo
02.07.00 Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0022 Convênios p/ Assistência Social
08.244.0022.1073 | Construção do CRAS
/
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PODER EXECUTIVO
4.4.90.51.00.00.00 | Obras e Instalações 400.000,00
Total da suplementação 400.000,00
Artigo 4º Para cobertura da referido crédito aberto no artigo 3º serão
utilizados recursos provenientes de RECURSOS VINCULADOS, em conformidade com o
disposto no Art. 43 $ 1º inciso II da lei 4.320/64, conforme Termo de Convênio nº 148/PGE-
2020.
Artigo 5º Esta Lei entra em vigor na datade suá publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
Primavera de Rondônia, 07 de agosto de'2020.
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