ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MENSAGEM Nº 028/2020
Primavera de Rondônia, RO, 14de agosto de 2020.
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
hz O respectivo Projeto de Lei tem o condão de criar crédito adicional especial por recursos
de superávit financeiropara custear despesas com a devolução de saldo de convênio utilizado
para custear despesas com Aquisição de Maquinas de Costura para atender ao CRAS, recursos
este adquirido através de convenio por intermédio da Secretaria de Estado da Assistência Social -
SEAS, conforme termo de convenio nº 134/PGE/2018.
Z É sabido que o Município necessita da aquisição deste orçamento tendo como meta a
devolução do saldo do convênio e posterior prestação de contas.
3. Assim, encaminho a esta augusta Casa de Projeto de Lei Ordinária para apreciação e
deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Artigo 74 da Lei Orgânica do
Município combinado com o Art. 121, do Regimento Interno desta egrégia Casa de Lei solicita o
recebimento e tramitação em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL, com vênia, aplique-se o
procedimento do $ 1º do Art. 121 combinado com Art. 122 de vosso regimento.
4. Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consi cração de Vossa Excelência e seus
Rua Jonas Antônio de Souza, 1466 — Centro CEP 76.976-000
Primavera de Rondônia/RO www.primavera.ro,gov.br- E-mail: gabinete) primavera.ro.gov.br
Fone: (69) 3446 — 1205
Lauda 1 de S do PLOO28/GP/2020
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PODER EXECUTIVO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº028/GP/2020
“ALTERA A LEI Nº 840/2017 (PPA
EXERCÍCIO 2018/2021), A LEI Nº
927/2019 (LDO EXERCÍCIO DE 2020), E
ABRE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL POR SUPERÁVIT
FINANCEIRO CONFORME ART. 43 $ 1º
ITEM 1 DA LEI 4320/64, NA LEI Nº
929/2019 (LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
PARA 2020) E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de Primavera de Rondônia — RO, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela
sanciona e promulga a seguinte Lei:
LEI
Artigo 1º Fica autorizado a incluir na Lei nº 840/2017, que trata do Plano
Plurianual para o período de 2018/2021, o projeto comtemplado no Anexo I.
Artigo 2º Fica autorizado a incluir na Lei nº 927/2019, que trata da Lei de
Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020, o projeto contemplado no anexo II.
Artigo 3ºFica autorizado a incluir na Lei nº 929/2019, que'trata da lei
Orçamentária Anual para o exercício de 2020, o projeto contemplado no anexg1II e à abrir um
Suplementação
02.00 Poder Executivo
02.07.00 Secretaria Municipal de Assistência Social
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v Lauda do PLOO28/GP/2020
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PODER EXECUTIVO
08.244.0022 | Convênios p/ Assistência Social
08.244.0022.1040 | Aquisição Máquinas de Costura
3.3.30.93.00.00.00 | Indenizações e Restituições 7.233,44
Total da suplementação 7.233,44
Artigo 4º Para cobertura da referido crédito aberto no artigo 3º serão
utilizados recursos provenientes de SUPERÁVIT FINANCEIRO, em conformidade com o
disposto no Art. 43 $ 1º inciso I da lei 4.320/64 apurado em Balanço Patrimonial de exercício de
(2019), a fonte de recursos 2.014.0037 - Transferências de Convêniosdo Estado - Outros (não
relacionados à educação/saúde), Conta Corrente específica 46.164-4, Agência 1181-9, Banco do
Brasil. ;
Artigo 5º Esta Lei entra em vigorna datá de sua publicação.
Primavera de Rondônia, 14/de agostode 2020.
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Lauda 3 de 5 do PLOO28/GP/2020
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