ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MENSAGEM Nº 035/2020
Primavera de Rondônia, RO, 14 de agostode 2020.
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
I. O respectivo Projeto de Lei tem o condão de criar crédito adicional especial por recursos
vinculados para custear despesas com a Construção de Estacionamento na Escola José Antônio
Rodriguesrecursos este adquirido através da Secretaria de Estado da Educação -
SEDUCconforme Termo de Convênio nº 186/PGE-2020.
2. É sabido que o Município necessita da aquisição deste orçamento tendo como meta
melhorar as instalações daEscola José Antônio Rodrigues e irá oferecer qualidadeno embarque e
desembarque de alunos, pais e servidores que prestam serviços no local.
3. Assim, encaminho a esta augusta Casa de Projeto de Lei Ordinária para apreciação e
deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Artigo 74 da Lei Orgânica do
Município combinado com o Art. 121, do Regimento Interno desta egrégia Casa de Lei solicita o
recebimento e tramitação em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL, com vênia, aplique-se o
procedimento do $ 1º do Art. 121 combinado com Art. 122 de vosso regimento.
é Vossa Excelência e seus
Rua Jonas Antonio de Souza, 1466 — Centro CEP 76.976-000
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº035/GP/2020
“ALTERA A LEI Nº 840/2017 (PPA
EXERCÍCIO 2018/2021), A LEI Nº
927/2019 (LDO EXERCÍCIO DE 2020), E
ABRE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL POR RECURSOS
VINCULADOS CONFORME ART. 43 $ 1º
ITEM IH DA LEI 4320/64, NA LEI Nº
929/2019 (LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
PARA 2020) E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de Primavera de Rondônia — RO, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela
sanciona e promulga a seguinte Lei:
LEI
Artigo 1º Fica autorizado a incluir na Lei nº 840/2017, que trata do Plano
Plurianual para o período de 2018/2021, o projeto comtemplado no Anexo 1.
Artigo 2º Fica autorizado a incluir na Lei nº 927/2019, que trata da Lei de
Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020, o projeto contemplado no anexo II.
Artigo 3º Fica autorizado a incluir na Lei 929/2019, que trata da lei
Orçamentária Anual para o exercício de 2020, o projeto contemplado no anexo III e a abrir u a
crédito adicional especial por Recursos Vinculados no valor de R$ 50.000,00 (cinque
reais)para a seguinte dotação orçamentária:
/; |
V/A
Suplementação EZAr
02.00 Poder Executivo 74 À
02.04.00 Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes WESN
12.361.0024 Convênios p/ Educação A PP
12.361.0024.1076 | Construção de Estacionamento 7”
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4.4.90.51.00.00.00 | Obras e Instalações 50.000,00
Total da suplementação 50.000,00
Artigo 4º Para cobertura da referido crédito aberto no artigo 3º serão
utilizados recursos provenientes de RECURSOS VINCULADOS, em conformidade com o
disposto no Art. 43 $ 1º inciso II da lei 4.320/64, conforme Termo de Convênio nº 186/PGE-
2020.
Artigo 5º Esta Lei entra em vigor nadata/de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA
PLANO DE TRABALHO
1. DADOS CADASTRAIS
ORGAOIENTIDADE PROPONENTE CNPJ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA
ENDEREÇO
RUA JONAS ANTONIO DE SOUZA N.º 1466
CIDADE CEP DDD/FONE Esfera Administrativa
PRIMAVERA DE RONDÔNIA 76.976-000 | (69) 3446-1205
CONTA CORRENTE BANCO AGENCIA PRAÇA DE PAGAMENTO
BRASIL S/A 1181-9 PIMENTA BUENO - RO
NOME DO RESPONSÁVEL CPF: 684.997.522-68
EDUARDO BERTOLETTI SIVIERO
CIORGÃO EXPEDIDOR CARGO FUNÇÃO MATRÍCULA
6.150.905-4 SSP-PR PREFEITO CHEFE DO EXECUTIVO
ENDERO: CEP
CENTRO, PRIMAVERA DE RONDÔNIA 76.976-000
2 — OUTROS PARTICIPES
ORGAO/ENTIDADE PROPONENTE Esfera Administrativa
ENDEREÇO
3 — DESCRIÇÃO DO PROJETO
TÍTULO DO PROJETO
Construção do Estacionamento na Escola Municipal José | INÍCIO TÉRMINO
Antônio Rodrigues A.L.R. | 120 dias ALR
IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO:
O referido projeto visa à Construção do Estacionamento na Escola Municipal José Antônio
Rodrigues, a ser executado na Rua Jonas Antônio de Souza nº. 3791, município de Primavera de
Rondônia/RO.
JUSTIFICATIVA DA PROPOSIÇÃO:
O município de Primavera de Rondônia localiza-se no interior do Estado de Rondônia, há 528
km, de distância da capital do Estado Porto Velho. Está situado na região sudeste do Estado, chamada
de Zona da Mata, no trecho compreendido entre o município de Pimenta Bueno, São Felipe do Oeste e
Parecis, na confluência das rodovias estaduais RO-010 e RO-494.
A justificativa apresentada é em face da necessidade de se construir um estacionamento na
Escola Municipal José Antônio Rodrigues, para reduzir o caos urbanístico a fim de atender
adequadamente a escola de forma que traga conforto e segurança para os alunos.
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a
Com a celebração do convênio de construção do estacionamento iremos oférecer um local
adequado para estacionamento do transporte escolar.
apitos
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA
PLANO DE TRABALHO
4. CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO
Etapa aaa Indicador Físico
Mota | Fe | jp EI Quantidade
O referido projeto visa à Construção de
Estacionamento na Escola José
Antônio Rodrigues, a ser executado na
Rua Jonas Antônio de Souza, 3791,
município de Primavera de Rondônia/RO.
Serviços Preliminares , 120 dias ALR
Demolições e Retiradas ; 120 dias ALR
Terraplanagem , 120 dias ALR
Pavimento e Passeio ) 120 dias ALR
Pintura em Piso , 120 dias ALR
Diversos : 120 dias ALR
5. PLANO DE APLICAÇÃO (R$ 1,00)
a TOTAL CONCEDENTE PROPONENTE
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO
R$ 52.895,17 R$ 50.000,00 | R$ 2.895,17
/
44.40.52 | Obras e Instalações
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA
PLANO DE TRABALHO
6. CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO (R$ 1,00 Fi 03/03
META 1º Repasse 2º Repasse | 3º Repasse 4º Repasse 5º Repasse 6º Repasse
R$ 50.000,00 ——
— — Es: pa
R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)
1º Repasse 2º Repasse
R$ 2.895,17 —
7º Repasse 8º Repasse 10º Repasse 11º Repasse
Na qualidade de representante legal da Prefeitura municipal de Primavera de Rondônia,
R$ 2.895,17 (dois mil oitocentos e noventa e cinco reais e dezessete centavos)
declaro para fins de prova e efeitos e, sob as penas da lei, que inexiste qualquer débito em mora ou
situação de inadimplência com o Tesouro Nacional ou qualquer outro órgão ou entidade da Administração
Estadual, que impeça a transferência de recursos oriundos de dotações consignadas nos orçamentos do
Estado, na forma deste plano de trabalho.
IE l
4
7. DECLARAÇÃO
A execução desta obra dar-se-á através de execução por Administração = ad
Pede Deferimento.
E dá
Eras
icipal
etti
ufici
Pd
Primavera de Rondônia/RO, 16 de junho de 2020. Eduar, ol
Local e data. feit
8. APROVAÇÃO PELO CONCEDENTE
APROVADO
Local e Data Concedente