materia nº 33/2020

ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MENSAGEM Nº 033/2020
Primavera de Rondônia, RO, 14 de agostode 2020.
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
La O respectivo Projeto de Lei tem o condão de criar crédito adicional especial por recursos
vinculados para custear despesas com ampliação de meta na Construção de Ponte Mista
Definitiva de Aço Laminado Estrutural e Concreto Armado,recursos este adquirido através do
Ministério da Agricultura, Pecuáriae Abastecimentoconforme Contrato de Repasse nº
880403/2018/MAPA/CAIXA.
2. É sabido que o Município necessita da aquisição deste orçamento tendo como meta
melhoria nas instalações daPonte Mista de Aço Laminado Estrutural e Concreto Armado na
Linha 34 e irá oferecer melhorias de qualidade de vida e aumento do potencial econômico do
agronegócio na região do município de Primavera de Rondônia - RO.
3. Assim, encaminho a esta augusta Casa de Projeto de Lei Ordinária para apreciação e
deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Artigo 74 da Lei Orgânica do
Município combinado com o Art. 121, do Regimento Interno desta egrégia Casa de Lei solicita o
recebimento e tramitação em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL, com vênia, aplique-se o
procedimento do $ 1º do Art. 121 combinado com Art. 122 de vosso regimento.
4. Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração dé
pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a esta acofúpar
Vossa Excelência e seus
Respeitosamente,
EDUARDO BE SPA SIVIERO
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MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº014/GP/2020
“ALTERA A LEI Nº 840/2017 (PPA
EXERCÍCIO 2018/2021), A LEI Nº
927/2019 (LDO EXERCÍCIO DE 2020), E
ABRE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL POR RECURSOS
VINCULADOS CONFORME ART. 43 $ 1º
ITEM I DA LEI 4.320/64, NA LEI Nº
929/2019 (LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
PARA 2020) E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de Primavera de Rondônia — RO, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela
sanciona e promulga a seguinte Lei:
LEI
Artigo 1º Fica autorizado a incluir na Lei nº 840/2017, que trata do Plano
Plurianual para o período de 2018/2021, o projeto comtemplado no Anexo I.
Artigo 2º Fica autorizado a incluir na Lei nº 927/2019, que trata da Lei de
Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020, o projeto contemplado no anexo II.
quarenta e um mil, setecentos e quarenta e um reais e trinta e nove intra
dotação orçamentária:
Suplementação
02.00 Poder Executivo
02.03.00 Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
26.782.0023 Convênios p/ Obras
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MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
26.782.0023.1050 | Construção de Ponte em Concreto Linha 34
4.4.90.51.00.00.00 | Obras e Instalações 141.741,39
Total da suplementação 141.741,39
Artigo 4º Para cobertura da referido crédito aberto no artigo 3º serão
utilizados recursos provenientes de RECURSOS VINCULADOS, em conformidade com o
disposto no Art. 43 $ 1º inciso II da lei 4.320/64, conforme Contrato de Repasse nº
880403/2018/MAPA/CAIXA.
Artigo 5º Esta Lei entra em vigor na
as disposições em contrário.
E sua publicação, revogando-se
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