materia nº 31/2020

ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MENSAGEM Nº 031/2020
Primavera de Rondônia, RO, 14de agosto de 2020.
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
l. O respectivo Projeto de Lei tem o condão de criar crédito adicional especial por recursos
de superávit financeiropara custear despesas com a devolução de saldo de convênio utilizado
para custear despesas com aquisição de ar condicionado e cadeiras fixas, recursos este adquirido
através daSecretaria de Estado de Educação - SEDUC, conforme convênio nº 147/PGE-2019.
2
3 É sabido que o Município necessita da aquisição deste orçamento tendo como meta a
devolução do saldo do convênio e posterior prestação de contas.
4. Assim, encaminho a esta augusta Casa de Projeto de Lei Ordinária para apreciação e
deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Artigo 74 da Lei Orgânica do
Município combinado com o Art. 121, do Regimento Interno desta egrégia Casa de Lei solicita o
recebimento e tramitação em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL, com vênia, aplique-se o
procedimento do $ 1º do Art. 121 combinado com Art. 122 de vosso regimento.
5 Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à considéração de Vossa Excelência e seus
Rua Jonas Antônio de Souza, 1466 — Centro CEP 76.976-000
Primavera de Rondônia/RO www primavera.ro.gov.br- E-mail: gabinete()primavera. ro.gov.br
Fone: (69) 3446 — 1205
Lauda | de 5 do PLO031/GP/2020
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº030/GP/2020
“ALTERA 4 LEI Nº 840/2017 (PPA
EXERCÍCIO 2018/2021), A LEI Nº
927/2019 (LDO EXERCÍCIO DE 2020), E
ABRE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL POR SUPERÁVIT
FINANCEIRO CONFORME ART. 43 $ 1º
ITEM 1 DA LEI 4320/64, NA LEI Nº
929/2019 (LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
PARA 2020) E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de Primavera de Rondônia — RO, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela
sanciona e promulga a seguinte Lei:
LEI
Artigo 1º Fica autorizado a incluir na Lei nº 840/2017, que trata do Plano
Plurianual para o período de 2018/2021, o projeto comtemplado no Anexo LI.
Artigo 2º Fica autorizado a incluir na Lei nº 927/2019, que trata da Lei de
Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020, o projeto contemplado no anexo H.
Artigo 3ºFica autorizado a incluir na Lei nº 929/2019, que trata da Jé
Orçamentária Anual para o exercício de 2020, o projeto contemplado no anexo ea ab
crédito adicional especial por Superávit Fi inanceirono valor de R$ 6.053,54 (seis mil, ci
e três reais e cinquenta e quatro centavos) para a seguinte dotação orçamentária:
Suplementação
02.00 Poder Executivo
02.04.00 Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes
Rua Jonas Antônio de Souza, 1466 — Centro CEP 76.976-000
Primavera de Rondônia/RO www.primavera.ro.gov.br- E-mail: gabinete) primavera.ro.g
Fone: (69) 3446 — 1205 A
Lauda 2 de-5 do PLOO31/GP/2020
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
12.361.0024 Convênios p/ Educação |
12.361.0024.1058 Aquisição de Ar Condicionado e Cadeiras |
3.3.30.93.00.00.00 Indenizações e Restituições 6.053,54
Total da suplementação 6.053,54
Artigo 4º Para cobertura da referido crédito aberto no artigo 3º serão
utilizados recursos provenientes de SUPERÁVIT FINANCEIRO, em conformidade com o
disposto no Art. 43 $ 1º inciso I da lei 4.320/64 apurado em Balanço Patrimonial de exercício de
(2019), a fonte de recursos 2.012.0037 - Transferências de Convêniosdos Estados - Educação,
Conta Corrente específica 48.177-7, Agência 1181-9, Banco do Brasil, previstos no art. 43 $ 1º
item I da Lei 4.320/64.
Rua Jonas Antônio de Souza, 1466 — Centro CEP 76.976-000
Primavera de Rondônia/RO www.primavera.ro.gov.br- E-mail: gabin: (Qprimavera.ro.gov.
Fone: (69) 3446 — 1205
Lauda 3 de 5 do PLO031/GP/2020
DO
OTOVAN/1E00Td OP S 9P p EPNTT
AOS OI BISARLINIOO)SISUIGES :pretu-:] -IQ/A0S'ONEISABWIIT AMAM Oy CIUOPUON DP BJABlULIA
SozI — 9bb£ (69) :au04
000-9L6'9L dID ONU9D — 99] “EZNOS ap OtuQIUy SELO ENA
ogôeonp PST] OP OLUZAUOD OP SPIUPIIJSURA | - LEOO'TLO TT NUOA
L l tS'cso'9 [ LEOO'TIO'T soOSIMNSdY 9 SAQSBzIU9pu] EG 0EEE
SH €0 JUO;] sa TO NUOA SH 10 NUOA é esadsa(] ep BZAIMEN oBIpoo
esadsad Ep EZMINJeN
seIopro
preso 9 I apepiun JOJBA Ig Ano apa 2 opruoripuo) I
: ap ogônjossd o
1y op opôisinby - 8S01
eIodUBUL] POISIA BIIOURUL BOISI] PIOUBULA POIS BJI9OUBUL | POISIA VPIPIN
ON PRN PIN BON voN PRN PoIN EE ep pon ompold soosy | euriBold apeprany
Icoc 0coc 6107 8107 op soanafao BUIIBOI OP S00dy -—t
soJope A 2 9pepnuend) ojafoiq — |
auodsa 9 eIM|nd “ogóeonpa 9p [ediotuniA BLIZIID9S — 00"PO'TO :PLIPJUSUIVÕIO 9Peprun
jediotuniA OANND9xXg J9pod — TO :08BIQ
(1707/8107 OVPAXA TenuvinId OUEIA) LTOT/0F8 o 19T EP EPUSULA
TOXANV
OAILNDAXA AACOd
VINQANOR dA VITA VIARIA AQ OIdIDINAW
VINQANOS dA OAV ISA
OTOTIAD/1£0O Id OP S ap s epne7j
SOZI — 9ph€ (69) ouo.j
IQ'AOG'OTPISABUILIA MD) SUIQUE :preu-] -IQ/AOS OT BISABIULIT AMA ON/eIUOpuoy ap procura
000-9L6'9L dO OHU99 — 99h] *eznos ap orugiuy seuoç eny
“ESO OIUZALUOD | seIPeS à Opeuoropuo, ogôronpa /d
vS'Eso'9 PD 9 0p puo) Pa / opsronpa — TI I
PP Opjes op orónjosd | 1y op ogsisinby - scg] SOIU9AUOO — ZOO
$a sa $a $A Ed
IcOTSPOW | OTOTSEA | 610TSEW | 810TSEW sornafao ogôy puriõoi, opóun.| qns ogdunA um
auodsg 9 eIm|nd “ogóvonpa op pediotuny euejosoos — 00"P0' TO :2UBIUatrÕÃO opeprun
[edituniA 0Annooxg Jopod — 70) :oBBIO
(0Z0T 9P ENUY eU UrÕiO PT) 6107/676 UT ep epuomg
HI OXANV
Eua SEJOPeo 9 OpruoroIpuo) opSronpg == a
tseso'9 I 1y op orsisinby - 8501 /d sowugauog — +z00 judurepun; ouIsus — [9 opdponpa —Z] I
opdeIpAy $H JOIA E 2oW
9P OLQUO OJI99UBUI | 09IS! | JOpeo!puj ordy eUrISOI] ogôun,| qns opdunA wo]
auodsg 9 eIm|nd “ogóBonpa ap pediotun eiivjosoos — 00"0'TO :2uBjUswrdio opeprun
[editunA oannooxg Jopod — 70 :0BBIQ
(0707 PP OPIIOXA SELIBIUSUITÕÃO SIZLY21Q PP OUEId) 6107/LT6 U PT EP Epuoi
ILOXANV
OAILNDAXA HACOd
VINQANOU AA VAHA VATIA AA OIIDINNH
VINQANOU dA OAVISA
Es