ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MENSAGEM Nº 032/2020
Primavera de Rondônia, RO, 14 de agostode 2020.
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
1. O respectivo Projeto de Lei tem o condão de criar crédito adicional especial por recursos
vinculados para custear despesas com aquisição de Medidores de Temperatura Infravermelho,
recursos este adquirido através da Secretaria de Estado de Saúde — SESAU, conforme termo de
Convênio nº 166/PGE-2020.
2, É sabido que o Município necessita da aquisição deste orçamento tendo como meta a
aquisição desses equipamentos para utilização no combate a pandemia do COVID 19, conforme
plano de trabalho.
3. Assim, encaminho a esta augusta Casa de Projeto de Lei Ordinária para apreciação e
deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Artigo 74 da Lei Orgânica do
Município combinado com o Art. 121, do Regimento Interno desta egrégia Casa de Lei solicita o
recebimento e tramitação em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL, com vênia, aplique-se o
procedimento do $ 1º do Art. 121 combinado com Art. 122 de vosso regimento.
4. Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa Excelência e seus
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Lauda | de 5 do PLO032/GP/2020
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PODER EXECUTIVO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº032/GP/2020
“ALTERA A LEI Nº 840/2017 (PPA
EXERCÍCIO 2018/2021), A LEI Nº
927/2019 (LDO EXERCÍCIO DE 2020), E
ABRE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL POR RECURSOS
VINCULADOS CONFORME ART. 43 $ 1º
ITEM II DA LEI 4320/64, NA LEI Nº
929/2019 (LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
PARA 2020) E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de Primavera de Rondônia — RO, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela
sanciona e promulga a seguinte Lei:
LEI
Artigo 1º Fica autorizado a incluir na Lei nº 840/2017, que trata do Plano
Plurianual para o período de 2018/2021, o projeto comtemplado no Anexo I.
Artigo 2º Fica autorizado a incluir na Lei nº 927/2019, que trata da Lei de
Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020, o projeto contemplado no anexo II.
reais)para a seguinte dotação orçamentária:
Suplementação
02.00 Poder Executivo
02.08.00 Fundo Municipal de Saúde
10.301.0025 Convênios p/ Saúde
10.301.0025.1074 | Aquisição de Termômetro Infravermelho
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PODER EXECUTIVO
4.4.90.52.00.00.00 | Equipamentos e Material Permanente 12.080,00
Total da suplementação 12.080,00
Artigo 4º Para cobertura do referido crédito aberto no artigo 3º serão
utilizados recursos provenientes de RECURSOS VINCULADOS, em conformidade com o
disposto no Art. 43 $ 1º inciso II da lei 4.320/64, amparado pelo Termo de Convênio nº
166/PGE - 2020.
Artigo 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Primavera de Rondônia, 14 dé agostode 2020.
AA
Eita o/ si
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