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ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MENSAGEM Nº 036/2020
Primavera de Rondônia, RO, 14 de agostode 2020.
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
1. O respectivo Projeto de Lei tem o condão de criar crédito adicional especial por recursos
vinculados para custear despesas com revitalização de pavimentação asfáltica com recapeamento
de ruas e avenidas na cidade de Primavera de Rondônia — trecho A, conforme planilhas e plano
de trabalho, recursos este adquirido através do Departamento Estadual de Estradas de Rodagens -
DER conforme Termo de Convênio nº 106/2020/PJ/DER-RO.
PA É sabido que o Município necessita da aquisição deste orçamento tendo como meta
melhoria na pavimentação asfáltica de ruas e avenidas do município e distrito irá oferecer
melhorias de qualidade do trafego urbano haja vista que os mesmos estão em situação precária
de trafegabilidade.
ER Assim, encaminho a esta augusta Casa de Projeto de Lei Ordinária para apreciação e
deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Artigo 74 da Lei Orgânica do
Município combinado com o Art. 121, do Regimento Interno desta egrégia Casa de Lei solicita o
recebimento e tramitação em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL, com vênia, aplique-se o
procedimento do $ 1º do Art. 121 combinado com Art. 122 de vosso regimento.
de Vossa Excelência e seus
a
Rua Jona Antônio de-Sóiiza, 1466 — Centro CEP 76.976-000
Primavera de Rondônia'RO www primavera.ro.gov.br- E-mail: gabinete(Oprimavera.ro.gov.br
Fone: (69) 3446 — 1205
Lauda 1 de 5 do PLO036/GP/2020
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PODER EXECUTIVO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº036/GP/2020
“ALTERA A LEI Nº 840/2017 (PPA
EXERCÍCIO 2018/2021), A LEI Nº
927/2019 (LDO EXERCÍCIO DE 2020), E
ABRE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL POR RECURSOS
VINCULADOS CONFORME ART. 43 $1º
ITEM II DA LEI 4.320/64, NA LEI Nº
929/2019 (LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
PARA 2020) E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de Primavera de Rondônia — RO, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela
sanciona e promulga a seguinte Lei:
LEI
Artigo 1º Fica autorizado a incluir na Lei nº 840/2017, que trata do Plano
Plurianual para o período de 2018/2021, o projeto comtemplado no Anexo I.
Artigo 2º Fica autorizado a incluir na Lei nº 927/2019, que trata da Lei de
Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020, o projeto contemplado no anexo II.
crédito adicional especial por Recursos Vinculadosno valor de R$ 980.000,00
oitenta mil reais)para a seguinte dotação orçamentária:
Suplementação
02.00 Poder Executivo
02.03.00 Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos/ 7
gabi gov.
Fone: (69) 3446 — 1205 ( cá
Lauda 2 de 5 do PLOO36/GP/2020
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PODER EXECUTIVO
15.451.0023 Convênios p/ Obras
15.451.0023.1077 | | Revitalização de Pavimentação Asfáltica Trecho A
4.4.90.51.00.00.00 | Obras e Instalações 980.000,00
Total da suplementação 980.000,00
Artigo 4º Para cobertura da referido crédito aberto no artigo 3º serão
utilizados recursos provenientes de RECURSOS VINCULADOS, em conformidade com o
disposto no Art. 43 $ 1º inciso II da lei 4.320/64, conforme Termo de Convenio nº
106/2020/PJ/DER-RO.
Artigo 5º Esta Lei entra em vigor ná data'de sua publicação.
Rua Jonas Antônio de Souza, 1466 — Centro CEP 76.976-000
Primavera de Rondônia/RO www.primavera.ro.gov.br- E-mail: gabinete) primavera.ro.gov.br
Fone: (69) 3446 — 1205
Lauda 3 de 5 do PLO036/GP/2020
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ESTADO DE RONDÔNIA .
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA
PLANO DE TRABALHO
1. DADOS CADASTRAIS
ORGAO/ENTIDADE PROPONENTE
CNPJ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA 84.723.030/0001-16
ENDEREÇO
RUA JONAS ANTONIO DE SOUZA N.º 1466
CIDADE CEP DDD/FONE
PRIMAVERA DE RONDÔNIA EM (69) 3446-1205
BRASIL S/A 1181-9 PIMENTA BUENO - RO
NOME DO RESPONSÁVEL
EDUARDO BERTOLETTI SIVIERO
6.150.905-4 SSP-PR PREFEITO CHEFE DO EXECUTIVO
ENDERO: CEP
CENTRO, PRIMAVERA DE RONDÔNIA 76.976-000
2 — OUTROS PARTICIPES
ORGAO/ENTIDADE PROPONENTE Esfera Administrativa
pane A
3 — DESCRIÇÃO DO PROJETO
TITULO DO PROJETO
Revitalização de Pavimentação Asfáltica com Recapeamento em
CBUQ de Ruas e Avenidas na cidade de Primavera de Rondônia
IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO:
PERÍODO DE EXECUÇÃO
INÍCIO TERMINO
A.L.R. 150 dias ALR
O referido projeto visa a revitalização de pavimentação asfáltica com recapeamento em CBUQ
da avenida dupla principal (Av. Efraim Goulart) bem como ruas adjacentes na cidade de Primavera de
Rondônia.
JUSTIFICATIVA DA PROPOSIÇÃO:
O município de Primavera de Rondônia localiza-se no interior do Estado de Rondônia, há 528
km, de distância da capital do Estado Porto Velho. Está situado na região sudeste do Estado, chamada
de Zona da Mata, no trecho compreendido entre o município de Pimenta Bueno, São Felipe do Oeste e
Parecis, na confluência das rodovias estaduais RO-010 e RO-494.
O presente projeto visa a revitalização de pavimentação asfáltica com recapeamento em CBUQ
da avenida dupla principal (Av. Efraim Goulart) bem como ruas adjacentes na cidade de Primavera de
Rondônia.
A necessidade da revitalização desta pavimentação asfáltica com recapeamento em CBUQ, se
dá em virtude que o mesmo pavimento destas ruas e avenidas foram executados há mais de 15
(quinze) anos, sendo que todos os anos viemos realizando procedimentos de tapa buracos mantendo
assim a vida útil do mesmo por longos anos sem ter que o município venha ter todos anos custos com
tapa buracos, proporcionando uma qualidade de excelência na pavimentação. ú
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ESTADO DE RONDONIA .
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DE RONDONIA
PLANO DE TRABALHO
4. CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO
Indicador Físico
Quantidade
1.0 Revitalização de Pavimentação
É Asfáltica com Recapeamento em CBUQ
de Ruas e Avenidas na cidade de
Primavera de Rondônia
Av. Efraim Goulart de Barros (pista dupla) 11.395 150 dias ALR
1.2 Av. Efraim Goulart de Barros (pista simples) m? 4.440 150 dias ALR
1.3 Rua Sebastião Pereira de Oliveira m? 3.710 150 dias ALR
1.4 Rua Alcindo Pinto de Carvalho m? 337,50 150 dias ALR
15 Rua José Rodrigues m? 337,50 150 dias ALR
1.6 Rua Jonas Antônio de Souza mê 337,50
1.7 Rua Francisco Soares = 337,50
1.8 Rua Severino Clementino dos Santos m? 337,50 150 dias ALR
Rua Dazinho Neres Francino mê
1.10 Rua Sebastião Romão m? 315,00
Rua Lourdes Gonchorowiski m? 2.576 150 dias ALR
5. PLANO DE APLICAÇÃO (R$ 1,00)
NATUREZA DA DESPESA
» TOTAL CONCEDENTE PROPONENTE
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO
44.40.52 | Obras e Instalações R$ 1.038.821,71 R$ 980.000,00 R$ 58.821,71
Dicas x
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA
PLANO DE TRABALHO
6. CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO (R$ 1,00 FI 03/03
RES REARhR — | —
R$ 980.000,00 (novecentos e oitenta mil reais)
META 1º Repasse 2º Repasse | 3º Repasse 4º Repasse 5º Repasse 6º Repasse
01 R$58.821,71 | ——— Phi Es nas
- Ea Es Es
R$ 58.821,71 (cinquenta e oito mil oitocentos e vinte e um reais e setenta e um centavos)
7. DECLARAÇÃO
Na qualidade de representante legal da Prefeitura municipal de Primavera de Rondônia,
declaro para fins de prova e efeitos e, sob as penas da lei, que inexiste qualquer débito em mora ou
situação de inadimplência com o Tesouro Nacional ou qualquer outro órgão ou entidade da Administração
Estadual, que impeça a transferência de recursos oriundos de dotações consignadas nos orçamentos do
Estado, na forma deste plano de trabalho.
A execução desta obra dar-se-á através de execução por Administração Indireta. - à) /
/
Pede Deferimento. > )
7 A”
Primavera de Rondônia/RO, 12 de agosto de 2020. EDUARDO B TOLETTI SIVIERO
Local e data. Prefeito Municipal
8. APROVAÇÃO PELO CONCEDENTE
APROVADO
Local e Data Concedente