ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MENSAGEM Nº 037/2020
Primavera de Rondônia, RO, 14 de agostode 2020.
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
1. O respectivo Projeto de Lei tem o condão de criar crédito adicional especial por recursos
vinculados para custear despesas com Aquisição de Tubos Metálicos, conforme planilhas e plano
de trabalho, recursos este adquirido através do Departamento Estadual de Estradas de Rodagens -
DER conforme Termo de Convênio nº 096/2020/PJ/DER-RO.
2. É sabido que o Município necessita da aquisição deste orçamento tendo como meta
melhoria nas estradas vicinais tendo em vista a substituição de pontilhões de madeira por tubos
metálicos.
3. Assim, encaminho a esta augusta Casa de Projeto de Lei Ordinária para apreciação e
deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Artigo 74 da Lei Orgânica do
Município combinado com o Art. 121, do Regimento Interno desta egrégia Casa de Lei solicita o
recebimento e tramitação em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL, com vênia, aplique-se o
procedimento do $ 1º do Art. 121 combinado com Art. 122 de vosso regimento.
q
4. Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à considefação de Vossa Excelência e seus
Rua Jonas Antônio de Souza, 1466 — Centro CEP 76.976-000
Primavera de Rondônia/RO www.primavera.ro.gov.br- E-mail: gabi: a pri ra. v.br
Fone: (69) 3446 — 1205
Lauda 1 de 5 do PLO037/GP/2020
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº037/GP/2020
“ALTERA A LEI Nº 840/2017 (PPA
EXERCÍCIO 2018/2021), A LEI Nº
927/2019 (LDO EXERCÍCIO DE 2020), E
ABRE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL POR RECURSOS
VINCULADOS CONFORME ART. 43 $ 1º
ITEM Il DA LEI 4.320/64, NA LEI Nº
929/2019 (LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
PARA 2020) E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de Primavera de Rondônia — RO, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela
sanciona e promulga a seguinte Lei:
LEI
Artigo 1º Fica autorizado a incluir na Lei nº 840/2017, que trata do Plano
Plurianual para o período de 2018/2021, o projeto comtemplado no Anexo 1.
Artigo 2º Fica autorizado a incluir na Lei nº 927/2019, que trata da Lei de
Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020, o projeto contemplado no anexo II.
Orçamentária Anual para o exercício de 2020, o projeto contemplado no anexo II e a a
crédito adicional especial por Recursos Vinculadosno valor de R$ 128.373,50 (cento
oito mil, trezentos e setenta e três reais e cinquenta centavos)para a seguinte ÃO ação
orçamentária: 4
Suplementação
02.00 Poder Executivo
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auda 2 de 5 do PLO037/GP/2020
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02.03.00 Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
26.782.0023 Convênios p/ Obras
26.782.0023.1078 | Aquisição de Tubos Metálicos
3.3.90.30.00.00.00 | Material de Consumo 128.373,50
Total da suplementação 128.373,50
Artigo 4º Para cobertura da referido crédito aberto no artigo 3º serão
utilizados recursos provenientes de RECURSOS VINCULADOS, em conformidade com o
disposto no Art. 43 $ 1º inciso II da lei 4.320/64, conforme Termo de Convenio nº
096/2020/PJ/DER-RO. AN
Artigo 5º Esta Lei entra em vigor na dáta de sua publicação.
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Lauda 3 de 5 do PLO037/GP/2020
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ESTADO DE RONDÔNIA E
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA
ANEXO I
PLANO DE TRABALHO 1/3
1- DADOS CADASTRAIS
NOME DA ENTIDADE PROPONENTE: ' C.6.€. DA ENTIDADE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA 84.723.030/0001-16
ENDEREÇO DA ENTIDADE:
Rua: Jonas Antônio de Souza, nº 1466 - Centro
CIDADE CEP
DDD/TELEX/FAX ESFERA ADM:
PRIMAVERA DE 76.976-000 69 3446-1205 Municipal
RONDONIA .
CONTA CORRENTE: AGÊNCIA:
PRAÇA PAGAMENTO
Brasil
NOME DO DIRIGENTE DA ENTIDADE PROPONENTE
EDUARDO BERTOLETTI SIVIERO
CU/Orgão Expedidor/data CARGO
6150905-4 SSP/PA Prefeito
2 - OUTROS PARTICIPES
NOME DA ENTIDADE Cac.
CPF do Dirigente
684.997.522-68
MATRICULA:
FUNÇÃO
Gestor Público
| ESFERA ADMINISTRATIVA
ENDEREÇO RUA/BAIRRO/CIDADE/ CEP. DDD TELEFONE/FAX.
3 - DISTRIBUIÇÃO DO PROJETO
TITULO DO PROJETO |
PERÍODO DE EXECUÇÃO
= R INÍCIO TÉRMINO
AQUISIÇÃO DE TUBOS METÁLICOS | ALR 150 dias/ALR
IDENTIFICAÇÃO DO OBJETIVO:
O projeto visa aquisição de tubos metálicos para atender a população que reside na zona |
| rural do Município de Primavera de Rondônia/RO.
JUSTIFICATIVA DA PROPOSIÇÃO
A Prefeitura Municipal de Primavera de Rondônia/RO visando à melhoria da trafegabilidade
com maior segurança e conforto para os usuários das estradas vicinais do município, bem como a
garantia do escoamento da produção agricola. Preocupado em facilitar o escoamento da produção
agropecuária, do transporte escolar e da locomoção das famílias que residem nas áreas rurais.
A necessidade da aquisição de tubos metálicos, onde visamos a melhorias para população que
usuftuí, pois melhora à trafegabilidade do transporte escolar, escoamento da produção agrícola,
proporcionar meios de subsistência para os colonos com condições de melhorar os seus padrões
socioeconômicos e consequentemente melhoria dos seus acessos. É necessário a recuperação e
aquisição em virtude da qualidade e durabilidade, bem como celeridade que o material traz a execução
da obra.
Desta forma a Prefeitura vem junto ao Governo do Estado de Rondônia através
recursos para a consolidação das metas propostas pelo projeto em referência, poig
será beneficiado o acesso da zona rural para zona urbana.
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA
ANEXO I
PLANO DE TRABALHO 2/3
4 - CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO (metas, etapa ou fase)
ê INDICADOR FÍSICO DURAÇÃO |
É Sa |
| EE ESPECIFICAÇÃO UNID QTD. INÍCIO TÉRMINO
[Lema cton , ——+
AQUISIÇÃO DE TUBOS METÁLICOS
I |
1.0 OBRA DE ARTE CORRENTE
LI MP 100, circular, epoxy, espessura de 2,00mm, m 50,00 ALR ALR/ISOdias
diâmetro de 1,00 metros, mod. 10 C
MP 100, circular, epoxy, espessura de 2,00mm, m 20,00 ALR ALR/150dias
diâmetro de 1,50 metros, mod. 10 C |
MP 100, circular, epoxy, espessura de 2,00mm, m 40,00 ALR ALR/150dias |
diâmetro de 2,00 metros, mod, 10 C
|
|
|
eo |
5 - PLANO DE APLICAÇÃO (R$ 1,00)
NATUREZA DA DESPESA |
= E TOTAL CONCEDENTE | PROPONENTE
CODIGO ESPECIFICAÇÃO |
Ea — |
45.90.51 Obras 135.130,00 128.373,50 6.756,50 |
|
|
A
TOTAL GERAL
ESTADO DE RONDÔNIA .
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA
ANEXO I
PLANO DE TRABALHO 3/3
6 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO (EM R$)
Concedente
META 1º MÊS 2º MÊS 3º MÊS a MÊS 5º MÊS 6º MÊS
I 128.373,50 s E E À
seo
a,
Es | JMÊS | eoméês |
META TMÊS | seMÊS 9º MÊS 10º MES 11º MÊS 12º MÊS
: ; . |
Proponente (entidade solicitante) ,
META 1º MÊS 2º MÊS 3º MÊS 4º MES Sº MÊS ceMÊS |
l |
y 6.756,50 = - - E
META | 7ºMÊS 8º MÊS 9º MÊS 10º MÊS te MÊS
o
ii À
12º MÊS
7 - Declaração
Na qualidade de representante legal da Prefeitura Municipal de Primavera de Rondônia/RO,
declaro para fins de prova e efeitos e, sob as penas da lei, que inexiste qualquer débito em mora ou situação
de inadimplência com o Tesouro Nacional ou qualquer outro órgão ou entidade da Administração Estadual, |
que impeça a transferência de recursos oriundos de dotações consignadas nos orçamentos do
forma deste plano de trabalho.
stado, na |
A execução desta obra dar-se-á através de execução por Administração Dij
Pede Deferimento.
Primavera de Rondônia/RO, 30 de Abril de 2020.
Local e data
8- APROVADO PELO CONCEDENTE
Aprovado
Local e data
Concedente