materia nº 29/2020

ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MENSAGEM Nº 029/2020
Primavera de Rondônia, RO, 14de agosto de 2020.
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
l. O respectivo Projeto de Lei tem o condão de criar crédito adicional especial por recursos
de superávit financeiropara custear despesas com a devolução de saldo de convênio utilizado
para custear despesas com aquisição veículo tipo pick-up, recursos este adquirido através
daSecretaria de Estado da Assistência Social - SEAS, conforme convênio nº 156/PGE-2019.
D. É sabido que o Município necessita da aquisição deste orçamento tendo como meta a
devolução do saldo do convênio e posterior prestação de contas.
3. Assim, encaminho a esta augusta Casa de Projeto de Lei Ordinária para apreciação e
deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Artigo 74 da Lei Orgânica do
Município combinado com o Art. 121, do Regimento Interno desta egrégia Casa de Lei solicita o
recebimento e tramitação em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL, com vênia, aplique-se o
procedimento do $ 1º do Art. 121 combinado com Art. 122 de vosso regimento.
4. Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa Excelência e seus
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº029/GP/2020
“ALTERA A LEI Nº 840/2017 (PPA
EXERCÍCIO 2018/2021), A LEI Nº
927/2019 (LDO EXERCÍCIO DE 2020), E
ABRE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL POR SUPERÁVIT
FINANCEIRO CONFORME ART. 43 8 1º
ITEM 1 DA LEI 4320/64, NA LEI Nº
929/2019 (LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
PARA 2020) E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de Primavera de Rondônia — RO, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela
sanciona e promulga a seguinte Lei:
LEI
Artigo 1º Fica autorizado a incluir na Lei nº 840/2017, que trata do Plano
Plurianual para o período de 2018/2021, o projeto comtemplado no Anexo 1.
Artigo 2º Fica autorizado a incluir na Lei nº 927/2019, que trata da Lei de
Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020, o projeto contemplado no anexo II.
Artigo 3ºFica autorizado a incluir na Lei nº 929/2019, qué tratada lei
reais e oitenta e nove centavos) para a seguinte dotação orçamentária:
| Suplementação
| 02.00 Poder Executivo
| 02.07.00 Secretaria Municipal de Assistência Socia
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08.244.0022 Convênios para o Social
08.244.0022.1059 Aquisição de Veículo Tipo Pick-up
3.3.30.93.00.00.00 Indenizações e Restituições | 117,89
Total da suplementação | 117,89
Artigo 4º Para cobertura da referido crédito aberto no artigo 3º serão
utilizados recursos provenientes de SUPERÁVIT FINANCEIRO, em conformidade com o
disposto no Art. 43 $ 1º inciso I da lei 4.320/64 apurado em Balanço Patrimonial de exercício de
(2019), a fonte de recursos 2.014.0037 - Transferências de Convêniosdo Estado - Outros (não
relacionados à educação/saúde), Conta Corrente específica 47.673-0, Agência 1181-9, Banco do
Brasil.
Artigo 5º Esta Lei entra em vigor na data dé sua publicação.
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