ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MENSAGEM Nº 038/2020
Primavera de Rondônia, RO, 31 de agostode 2020.
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
À O respectivo Projeto de Lei tem o condão de criar crédito adicional especial por recursos
vinculados para custear despesas com a aquisição de equipamentos de proteção individual — EPI,
para atender a Fundo Municipal de Assistência Social, recursos este adquiridos conforme
portaria nº 369 de 29/04/2020.
2. É sabido que o Município necessita da aquisição deste orçamento tendo como meta
melhoriana proteção dos servidores públicos que fazem atendimento nos departamentos deste
fundo no município de Primavera de Rondônia - RO.
Bh Assim, encaminho a esta augusta Casa de Projeto de Lei Ordinária para apreciação e
deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Artigo 74 da Lei Orgânica do
Município combinado com o Art. 121, do Regimento Interno desta egrégia Casa de Lei solicita o
recebimento e tramitação em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL, com vênia, aplique-se o
procedimento do $ 1º do Art. 121 combinado com Art. 122 de vosso regimento.
4. Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à c sideração de Vossa Excelência e seus
pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos qe ácompanha.
Respeitosamente,
Rua Jonas Antônio de Souza, 1466 - Centro CEP 76.976-000
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº038/GP/2020
“ALTERA A LEI Nº 840/2017 (PPA
EXERCÍCIO 2018/2021), A LEI Nº
927/2019 (LDO EXERCÍCIO DE 2020), E
ABRE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL POR RECURSOS
VINCULADOS CONFORME ART. 43 8 1º
ITEM II DA LEI 4320/64, NA LEI Nº
929/2019 (LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
PARA 2020) E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de Primavera de Rondônia — RO, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela
sanciona e promulga a seguinte Lei:
LEI
Artigo 1º Fica autorizado a incluir na Lei nº 840/2017, que trata do Plano
Plurianual para o período de 2018/2021, o projeto comtemplado no Anexo 1.
Artigo 2º Fica autorizado a incluir na Lei nº 927/2019, que trata da Lei de
Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020, o projeto contemplado no anexo II.
Artigo 3ºFica autorizado a incluir na Lei 929/2019, que trata
Orçamentária Anual para o exercício de 2020, o projeto contemplado no anexo
crédito adicional especial por Recursos Vinculadosno valor de R$ 8.409 Óbito mil e
quatrocentos reais)para a seguinte dotação orçamentária:
[osPlemeniação
02.00 Poder Executivo
| 02.07.00 Fundo Municipal de Assistência Social
| 08.244.0017 Programa de Apoio a assistência Social
| 08.244.0017.1079 | Aquisição de EPI Covid 19
17
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3.3.90.30.00.00.00 | Material de Consumo E 8.400,00 ]
Total da suplementação 8.400,00 |
Artigo 4º Para cobertura da referido crédito aberto no artigo 3º serão
utilizados recursos provenientes de RECURSOS VINCULADOS, em conformidade com o
disposto no Art. 43 $ 1º inciso II da lei 4.320/64, conforme Portaria nº 369 de 29/04/2020.
Artigo 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Primavera de Rondônia, 31 de agostóde 2020.
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