ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MENSAGEM Nº 043/2020
Primavera de Rondônia, RO, 24 de setembro de 2020.
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
1. O respectivo Projeto de Lei tem o condão de criar Crédito Adicional Suplementar por
Excesso de arrecadação para custear despesas de custeio com recursos fundo a fundo do Sistema
Único de Saúde - SUS.
Zi É sabido que o Município necessita da aquisição deste orçamento para que possa usufruir
de forma legal dos excesso de recursos arrecadados em conta corrente com a finalidade de
melhorar o fornecimento de bens e serviços de saúde aos usuários do SUS no município de
Primavera de Rondônia.
3. Assim, encaminho a esta augusta Casa de Projeto de Lei Ordinária para apreciação e
deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Artigo 74 da Lei Orgânica do
Município combinado com o Art. 121, do Regimento Interno desta egrégia Casa de Lei solicita o
recebimento e tramitação em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL, com vênia, aplique-se o
procedimento do $ 1º do Art. 121 combinado com Art. 122 de vosso regimento.
4. Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa Excelência e seus
pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a esta aco
Respeitosamente,
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JUSTIFICATIVA
Trata-se de propositura que dispõe sobre a abertura de crédito adicional
suplementar da ordem de R$ 309.434,34 (trezentos e nove mil, quatrocentos e trinta e quatro
reais e trinta e quatro centavos), destinado à suplementação de dotações orçamentárias no
orçamento vigente.
Os referidos projetos de lei serão cobertos com recursos financeiros provenientes
do excesso de arrecadação decorrente da Fonte — 1.027.0007 — Piso de atenção básica - PAB.
A iniciativa dos referidos projetos de lei é exclusiva do Senhor Prefeito
Municipal, uma vez que trata - se de matéria orçamentária.
Os projetos de lei em exame devem ser apreciados pela Câmara Municipal
conforme preconiza a Lei Orgânica Municipal.
A operação de abertura de crédito adicional suplementar está prevista na Lei
Federal n. 4.320/64, de 17 de março de 1964, que institui normas gerais de direito financeiro.
A propósito, reza o artigo 41, I e II, da Lei Federal:
“Art. 41”, Os créditos adicionais classificam-se em:
I- SUPL
ENTARES, os destinados a reforço de dotação orçamentária;”
O dispositivo legal transcrito confere o devido supedâneo para a realização de
abertura de crédito adicional suplementar para o reforço de dotações do orçamento em curso.
“Quando os créditos orçamentários, inclusive os
créditos especiais, abertos e aditados ao orçamento
anual, são ou se tornam insuficientes, a legislação
autoriza a abertura de créditos suplementares”.
(in “A LEI 4.320 COMENTADA”, 25º Ed. 1993,
IBAM, p. 87/88).
corroboram a ização“da operação em exame, não havendo, portanto, qualquer óbice à sua
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efetivação, desde que observadas às regras específicas inerentes aos procedimentos desta
Prosseguindo em análise, segue abaixo alguns dispositivos legais também
aplicáveis ao caso em tela, senão vejamos:
“Art. 43. A abertura de créditos suplementares e
especiais depende da existência de recursos
disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de
exposição justificativa.
& 1. Consideram-se recursos, para o fim deste artigo,
desde que não comprometidos:
«II —os provenientes de excesso de arrecadação
& 3. Entende-se por excesso de arrecadação, para os
fins deste artigo, o saldo positivo das diferenças,
acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e
a realizada considerando-se, ainda, a tendência do
exercício.”
O art. 43 - confere o devido supedâneo legal para ajabertura de créditos adicionais
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212 | 3.3.90,14.00.00.00 | Diárias Civil 30.000,00
213 | 3.3.90.30.00.00.00 | Material de Consumo 79.434,34
214 | 3.3.90.39.00.00.00 | Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica l 20.000,00
10.301.0015.2034 Manutenção das Atividades - PMAQ
230 | 3.3.90.30.00.00.00 | Material de Consumo 50.000,00
231 | 3.3.90.39.00.00.00 | Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica 10.000,00
10.301.0015.2088 — | Manutenção da Frota - PAB
230 | 3.3.90.30.00.00.00 | Material de Consumo | 80.000,00
231 | 3.3.90.39.00,00,00 | Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica 40.000,00
Total Geral 309.434,34
Artigo 2º Para cobertura do credito adicional suplementar aberto no artigo
1º desta Lei, serão utilizados recursos do que trata o Art. 43, $1º, Inciso II da Lei 4.320/1964, por
excesso de arrecadação, conforme cálculo de tendência de arrecadação demonstrado no anexo I,
apurado na seguinte fonte de recursos 1.027.0007 — Piso de
útenção básica - PAB.
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 043/GP/2020
“ALTERA A LEI Nº 840/2017 (PPA
EXERCÍCIO 2018/2021), A LEI Nº
927/2019 (LDO EXERCÍCIO DE 2020), E
ABRE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO CONFORME ART. 43 $
1º ITEM II DA LEI 4.320/64, NA LEI Nº
929/2019 (LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
PARA 2020) E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de Primavera de Rondônia — RO, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela
sanciona e promulga a seguinte Lei:
LEI
Artigo 1º Fica autorizado a incluir na Lei nº 840/2017, que trata do Plano
Plurianual para o período de 2018/2021, o projeto comtemplado no Anexo 1.
Artigo 2º Fica autorizado a incluir na Lei nº 927/2019, que trata Ei
Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020, o projeto contemplado no anexo II.
Artigo 3º Fica autorizado a incluir na Lei 929/2019, qué trata da lei
Orçamentária Anual para o exercício de 2020, o projeto contemplado no anexo/fII e a ábrir um
crédito adicional suplementar por excesso de Arrecadação no valor de R$ 309.434,34(trezentos
dotação orçamentária:
SUPLEMENTAÇÃO
02.00 Poder Executivo
02.08.00 Fundo Municipal de Saúde
10.301.0015 Programa de Apoio a Saúde
10.301.0015.2025 Manutenção das Atividades - PAB
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FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS
DEMONSTRATIVO DE EXCESSO DE ARRECADAÇAO - FONTE DE RECURSOS 1.027.0007
ANEXO I
Especificação Informar Período Informar Valor
Receita arrecadada no primeiro período 2019 Janeiro/Agosto 2019 534.078,97
Receita arrecadada no segundo período 2019 Setembro/Dezembro 2019 219.302,57
Receita arrecadada no primeiro período 2020 Janeiro/Agosto 2020 698.399,65
Receita Prevista para 2020 Exercício 2020 675.740,95
CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO (w)
Wir 1º período de 2020 = 698.399,65 = 130,77%
1º período de 2019 534.078,97
W= 130,77% - 100,000% = 30,77%
Aplicação da Taxa de Incremento sobre a arrecadação do 2º Período de 2020
Arrecadação do 2º Período de 2020 x W
219.302,57 + 30,77% am 286.775,64
Tendência do Exercício:
1 - Receita prevista para o exercício de 2020 675.740,95
2 - Tendência do exercício de 2020 985.175,29
Arrecadação do 1º Período de 2020 698.399,65
Arrecadação do 2º Período de 2019 + W 286.775,64
3 - Verificação do Provável excesso de arrecadação (2 - 1 309.434,34
Conclusão:
Conforme verificado, o excesso de arrecadação é de: 309.434,34
(-) Recursos de Créditos Especiais já abertos: -
(+) Recursos de Créditos Especiais a Receber: -
(=) Saldo de provável Excesso: 309.434,34
Metodologia de Cálculo:
Conforme fórmula apresentada pelos ilustres Professores J. Teixeira Machado JÉ E Hera
consagrada obra a Lei 4.320 Comentada, 28º edição resvista e atualizada, Rjo d
comentar o art. 43, $ 3º da Lei Federal nº 4.320/64.
a Costa Reis na
, 1998, ao
Cleuza Mendes de Souza
Contadora
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