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ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MENSAGEM Nº 001/2021
Primavera de Rondônia, RO, 15 de janeiro de 2021.
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
E O respectivo Projeto de Lei tem o condão de criar crédito adicional especial por superávit
Financeiro para custear despesas com aquisição de Medidores de Temperatura Infravermelho,
recursos este adquirido através da Secretaria de Estado de Saúde — SESAU, conforme termo de
Convênio nº 166/PGE-2020.
2), É sabido que o Município necessita da aquisição deste orçamento tendo como meta a
aquisição desses equipamentos para utilização no combate a pandemia do COVID 19, conforme
plano de trabalho.
3. Assim, encaminho a esta augusta Casa de Projeto de Lei Ordinária para apreciação e
deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Artigo 74 da Lei Orgânica do
Município combinado com o Art. 121, do Regimento Interno desta egrégia Casa de Lei solicita o
recebimento e tramitação em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL, com vênia, aplique-se o
procedimento do $ 1º do Art. 121 combinado com Art. 122 de-vosso regimento.
4. Dessa forma, Senhor Presidente, submeto
pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos q
Considefação de Vossa Excelência e seus
Respeitosamente,
Rua Jonas Antônio de Souza, 1466 — Centro CEP 76.976-000
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Fone: (69) 3446 — 1205
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 001/GP/2021
“ALTERA A LEI Nº 840/2017 (PPA
EXERCÍCIO 2018/2021), A LEI Nº
983/2020 (LDO EXERCÍCIO DE 2021), E
ABRE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL POR SUPERÁVIT
FINANCEIRO CONFORME ART. 43 8 1º
ITEM 1 DA LEI 4320/64, NA LEI Nº
985/2020 (LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
PARA 2021) E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de Primavera de Rondônia — RO, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela
sanciona e promulga a seguinte Lei:
LEI
Artigo 1º Fica autorizado a incluir na Lei nº 840/2017, que trata do Plano
Plurianual para o período de 2018/2021, o projeto comtemplado no Anexo 1.
Artigo 2º Tica autorizado a incluir na Lei nº 983/2020, que trata da Lei de
Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021, o projeto contemplado no anexo II.
e dois reais e doze centavos) para a seguinte dotação orçamentária:
Suplementação
02.00 | Poder Executivo
02.08.00 | Fundo Municipal de Saúde
10.301.0025 | Convênios p/ Saúde
[ 10.301.0025.1074 | Aquisição de Termômetro Infravermelho
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4.4.90.52.00.00.00 | Equipamentos e Material Permanente 12.080,00 |
3.3.30.93.00.00.00 Indenizações e Restituições 2,12
[ Total da suplementação 12.082,12
Artigo 4º Para cobertura do referido crédito aberto no artigo 3º serão
utilizados recursos provenientes de SUPERÁVIT FINANCEIRO, em conformidade com o
disposto no Art. 43 $ 1º inciso I da lei 4.320/64, apurado em Balanço Patrimonial de exercício de
(2020) a fonte de recursos 2.013.0037 - Transferências de Convênio do Estado vinculado à
saúde, Conta Corrente específica 50.233-2, Agência 1181-9, Banco do Brasil, previstos no art.
43 8 1º item I da Lei 4.320/64.
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