materia nº 2/2021

ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MENSAGEM Nº 002/2021
Primavera de Rondônia, RO, 19 de janeiro de 2021.
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
li O respectivo Projeto de Lei tem o condão de criar crédito adicional especial por superávit
Financeiro para devolução do saldo de recursos, adquirido através da Secretaria de Estado de
Saúde — SESAU, conforme termo de Convênio nº 211/PGE-2019.
2 É sabido que o Município necessita da aquisição deste orçamento tendo como meta a
devolução do saldo de recurso não utilizado.
3. Assim, encaminho a esta augusta Casa de Projeto de Lei Ordinária para apreciação e
deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Artigo 74 da Lei Orgânica do
Município combinado com o Art. 121, do Regimento Interno desta egrégia Casa de Lei solicita o
recebimento e tramitação em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL, com vênia, aplique-se o
procedimento do $ 1º do Art. 121 combinado com Art. 122 de vosso regimento.
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Fone: (69) 3446 — 1205
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PODER EXECUTIVO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 002/GP/2021
Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021, o projeto contemplado no anexo II.
“ALTERA A LEI Nº 840/2017 (PPA
EXERCÍCIO 2018/2021), A LEI Nº
983/2020 (LDO EXERCÍCIO DE 2021), E
ABRE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL POR SUPERÁVIT
FINANCEIRO CONFORME ART. 43 $ 1º
ITEM 1 DA LEI 4320/64, NA LEI Nº
985/2020 (LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
PARA 2021) E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de Primavera de Rondônia — RO, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
LEI
Artigo 1º Fica autorizado a incluir na Lei nº 840/2017, que trata do Plano
Plurianual para o período de 2018/2021, o projeto comtemplado no Anexo I.
Artigo 2º Fica autorizado a incluir na Lei nº 983/2020, que trata da Lei de
Artigo 3º Fica autorizado a incluir na Lei 985/2020, que trata da,
Orçamentária Anual para o exercício de 2021, o projeto contemplado no anexo III e a abyiy/um
Suplementação
02.00 Poder Executivo
02.08.00 Fundo Municipal de Saúde
10.301.0025 Convênios p/ Saúde
10.301.0025.1063
Aquisição de Medicamentos UBS
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PODER EXECUTIVO
3.3.30.93.00.00.00 | Indenizações e Restituições | 22.053,72 |
Total da suplementação | 22.053,72 |
Artigo 4º Para cobertura do referido crédito aberto no artigo 3º serão
utilizados recursos provenientes de SUPERÁVIT FINANCEIRO, em conformidade com o
disposto no Art. 43 $ 1º inciso I da lei 4.320/64, apurado em Balanço Patrimonial de exercício de
(2020) a fonte de recursos 2.013.0037 - Transferências de Convênio do Estado vinculado à
saúde, Conta Corrente específica 48.333-8, Agência 1181-9, Banco do Brasil, previstos no art.
43 8 1º item I da Lei 4.320/64.
Artigo 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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